| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargos públicos, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.607, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no quadro a seguir: CARGO EM EXTINÇÃO VAGAS Bioquímico/Farmacêutico — 20 (vinte) horas semanais 03 Fisioterapeuta — 20 (vinte) horas semanais 03 Operador de Computador si 02 y Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 81º. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput. 82º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições: |. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado; Il. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a interação terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento; WII. elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular; praticar fisioterapia respiratória através de manobras desobstrutivas; IV. praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes; V. emitir atestados médicos quando a situação assim o requerer; VI. reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológica; VII. interpretar exames para confirmar doenças e proceder a prognósticos; VIII. efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para sanar problemas como artrite e outros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.go/by<gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita IX. executar outras tarefas correlatas. Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Bioquímico/Farmacêutico, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 4º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com cargas horárias semanais de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 5º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Operador de Computador, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no cargo Agente Administrativo com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 6º Os cargos ocupados, relacionados no quadro acima, serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, ficando assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens já estabelecidos em lei. Parágrafo único. Fica assegurado ainda aos servidores já estáveis nos cargos colocados em extinção a permanência nos referidos cargos, na hipótese em que não optarem pelo aproveitamento a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º desta lei. Art. 7º Fica vedada a realização de concurso público para preenchimento dos cargos colocados em extinção, identificados no art. 1º, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. Durante o período em que os cargos estiverem em extinção poderá ser realizada contratação por tempo determinado para substituição temporária de servidores de carreira remanescentes, nos termos da Lei. Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI cen soma Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Fevereiro de 2024 « Jonal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4,418 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.891,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS 251 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 FÍSICA 272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN- VESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 332 - 3.3.90,30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.610, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, du- zentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e qua- renta e quatro centavos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANU- TENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 5 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.607, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no qua- dro a seguir. [CARGO EMEXTINÇÃO O Juaoas| [Bioquimico/Farmacêutico — 20 (vinte) horas semanais03 | [Fisioterapeuta - 20 (vintejhoras semanais os | [Operador de Computador "do 3 Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seis- centos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. $1º. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Competente para 0 exercício do Cargo disposto no caput. 62º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições: |. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado; 1. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a in- teração terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento; Assinado Digitalmente 8 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4,418 IH. elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular, praticar fisioterapia respiratória através de manobras desobstrutivas; IV, praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes; V, emilir atestados médicos quando a situação assim o requerer; VI. reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológi- ca, II, interpretar exames para confirmar doenças e proceder a prognósticos; VIII. efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para sanar problemas como artrite e outros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; IX. executar outras tarefas correlatas. Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Bioquímico/Farmacêutico, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos arti- gos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 4º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) ho- ras, no cargo de mesma nomenclatura com cargas horárias semanais de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 5º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Operador de Computador, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no cargo Agente Administrativo com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos arti- gos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998. Art. 6” Os cargos ocupados, relacionados no quadro acima, serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, ficando assegurado aos seus ocupan- tes todos os direitos e vantagens já estabelecidos em lei. Parágrafo único. Fica assegurado ainda aos servidores já estáveis nos cargos colocados em extinção a permanência nos referidos cargos, na hi- pótese em que não optarem pelo aproveitamento a que se referem os arti- gos 2º,3º e 4º desta lei. Art. 7º Fica vedada a realização de concurso público para preenchimento dos cargos colocados em extinção, identificados no art. 1º, com carga ho- rária de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. Durante o periodo em que os cargos estiverem em extin- ção poderá ser realizada contratação por tempo determinado para substi- tuição temporária de servidores de carreira remanescentes, nos termos da Lai. Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Profeita Municipal RESOLUÇÃO Nº. 001/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Ordiná- ria, realizado no dia 25 de janeiro de 2024 registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de de- zembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005. Resolve: ART. 1º:Designar para compor a Comissão Organizadora da 1º Conferen- cia Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com o te- ma “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: diariomunicipal.orgimt/'amm + www.amm.org.br 504 Gente que faz o SUS acontecer”. os seguintes membros abaixo relaciona- dos: A Coordenadora Geral da 1º Conferencia Municipal de Gestão do Traba- lho e da Educação na Saúde: Tatiane Cristina da Silva; 1º-A Comissão Organizadora terá os seguintes representantes: 1 - Dilma dos Santos; H- Ivanir Vicente Lima; Mi- Ivani Lopes da Silva; IV- Marildete Rocha dos Santos. V- Nancy Konno Tosta Bereta; VI - Sidney Aparecido dos Santos; 2º A Comissão Executiva terá os seguintes representantes: 1— Altiva de Souza Rocha; Hl- Alair de Sousa Santos; HI. Ivani Lopes da Silva; IV- Ivany de Lima Polga; V- Rosângela Pereira Batista, 3º. A Comissão de Assessoria de Comunicação e Mobilização terá os seguintes representantes: |- Alair de Sousa Santos; Il Ivany de Lima Polga; Hi- Sidney Aparecido dos Santos; IV- Tatiane Cristina da Silva; 4º. A Comissão de Formulação e Relatoria: 1- Altiva de Souza Rocha 1 — Ivani Lopes da Silva; 1 - Joslma Lemes de Souza; IV Marildete Rocha dos Santos; V- Tatiane Cristina da Silva. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registrada, Publicada, Cumpra-se. Pedra Preta, 06 de fevereiro de 2024. Ivany de Lima Polga Presidente CMS/PP Resolução 015/2023 TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2022 TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2022 - DER FERREIRA EIRELI, DE ACORDO COM PROCESSO LICITATÓRIO — CREDENCIAMENTO Nº 003/2022 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento con- tratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das des- pesas da Secretaria de Viação e Obras Públicas, relativas ao Contrato Nº 133/2022, tendo como objeto “Credenciamento de Pessoas Juridi- cas para prestação de serviços de: pedreiro, carpinteiro, pintor, auxi- liar de serviços gerais, servente de pedreiro e encanador pública do Credenciamento de pessoa jurídica no Edital de Credenciamento nº 003/2022”. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (xo + Dos h Da Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - R MT Rã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 Data / Horário 08/02/2024 - 14:46:00 | Assunto Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Tipo Documento Emitido por | Cidinha Administrativo | |,