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norma nº 1608/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAcrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providência.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.608, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a
seguinte redação:
84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de
seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para
progressão por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de
Conselheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
8 de Fevereiro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.418
Leia-se:
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 74/2023 - AMARO VIEIRA DE ARAUJO DIAS, DE ACOR-
DO COM PROCESSO LICITATÓRIO — DISPENSA Nº 01/2023.
DATA:
03/01/2024
Pedra Preta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
NILMA GUIMARÃES BARBOSA
(Portaria nº 422/2023)
Gestora de Contratos.
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 093/2021
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
[CONTRATADO : TWI - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 11.601.
'924/0001-50.
MODALIDADE:ADESÃO A ATA Nº 007/2021 DATA: 03/01/2024
OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual
a alteração de dotação orçamentária para o €! nho das despesas di
Secretada jo Saúdo, relativas 80 Contrato Nº 093/20; Ne tendo
DOTAÇÃO ORA RIA: do É
'ódigo Reduzido: Código Reduzido: 395 — 416 - 471 — OUTROS SERVIÇOS DE
EIROS — PESSOA JURÍDICA.
LEI Nº 1.608, DE 2024 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 22 DE MARÇO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de
22 de março de 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463,
de 2023, com a seguinte redação:
84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar fi-
cará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado
para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conse-
lheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo.
An. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee eme
LEI Nº 1.609, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DO FUNDO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Ur-
bana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de
Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO | - CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBA-
NA E RURAL — CMIUR
Seção | — Do Conselho
Art. 1º Para fortalecer a política municipal de infraestrutura, fica criado o
Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Ór-
gão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela con-
junção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes
ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pe-
dra Preta-MT.
Art. 2º O CMIUR tem por objetivo orientar, planejar e promover as ações
de desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município e serão
exercidas em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as
iniciativas ligadas ao desenvolvimento, sejam originárias do setor privado
ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu
interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do munici-
pio.
An. 3º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coor-
denará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o
estímulo às atividades de infraestrutura do município, na forma desta Lei e
das normas dela decorrentes.
Art. 4º O Conselho Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
e Rural - CMIUR será presido pelo Secretário Municipal de Planejamento
& Govemo e seus membros serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas institui-
ções seguintes:
|— Um representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela auto-
nidade máxima;
1 - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
ul - Um representante da Associação Comercial e Industrial,
IV — Um representante do Sindicato Rural;
$ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permi-
tida uma recondução.
& 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração,
mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público.
$ 3º O CMIDUR poderá contar com a participação de consultores e/ou pe-
ritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em
função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os no-
mes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conse-
tho,
& 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem
motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.
& 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicita-
ção, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Mu-
$ 7º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
plenária.
Art. 5º O Conselho Municipal terá seu funcionamento regido por regimento
intemo próprio e obedecendo as seguintes normas:
|- as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada três meses (trimes-
tralmente) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou
por requerimento da maloria dos seus membros;
Il - as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de
seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate.
Assinado Digitalmente
gaia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 33/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e
1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
(xa 3 Dos À Da
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI) III |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722
000722/2024
08/02/2024 - 14:46:00
Número / Ano
Data / Horário
Assunto Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024,
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
| Cidinha
Número Páginas
| Emitido por

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