| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providência. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.608, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a seguinte redação: 84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conselheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 8 de Fevereiro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.418 Leia-se: TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 74/2023 - AMARO VIEIRA DE ARAUJO DIAS, DE ACOR- DO COM PROCESSO LICITATÓRIO — DISPENSA Nº 01/2023. DATA: 03/01/2024 Pedra Preta - MT, 07 de fevereiro de 2024. NILMA GUIMARÃES BARBOSA (Portaria nº 422/2023) Gestora de Contratos. 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 093/2021 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. [CONTRATADO : TWI - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 11.601. '924/0001-50. MODALIDADE:ADESÃO A ATA Nº 007/2021 DATA: 03/01/2024 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o €! nho das despesas di Secretada jo Saúdo, relativas 80 Contrato Nº 093/20; Ne tendo DOTAÇÃO ORA RIA: do É 'ódigo Reduzido: Código Reduzido: 395 — 416 - 471 — OUTROS SERVIÇOS DE EIROS — PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.608, DE 2024 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 22 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a seguinte redação: 84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar fi- cará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conse- lheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo. An. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee eme LEI Nº 1.609, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Ur- bana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências. diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | - CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBA- NA E RURAL — CMIUR Seção | — Do Conselho Art. 1º Para fortalecer a política municipal de infraestrutura, fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Ór- gão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela con- junção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pe- dra Preta-MT. Art. 2º O CMIUR tem por objetivo orientar, planejar e promover as ações de desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município e serão exercidas em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do munici- pio. An. 3º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coor- denará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades de infraestrutura do município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 4º O Conselho Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural - CMIUR será presido pelo Secretário Municipal de Planejamento & Govemo e seus membros serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas institui- ções seguintes: |— Um representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela auto- nidade máxima; 1 - Um representante do Poder Legislativo Municipal; ul - Um representante da Associação Comercial e Industrial, IV — Um representante do Sindicato Rural; $ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permi- tida uma recondução. & 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público. $ 3º O CMIDUR poderá contar com a participação de consultores e/ou pe- ritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os no- mes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conse- tho, & 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas. & 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicita- ção, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Mu- $ 7º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 5º O Conselho Municipal terá seu funcionamento regido por regimento intemo próprio e obedecendo as seguintes normas: |- as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada três meses (trimes- tralmente) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maloria dos seus membros; Il - as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate. Assinado Digitalmente gaia Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (xa 3 Dos À Da Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI) III | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 000722/2024 08/02/2024 - 14:46:00 Número / Ano Data / Horário Assunto Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024, Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Lei | Cidinha Número Páginas | Emitido por