norma nº 707/2013

ESTADO DE i
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
LEI N.º 707/2013
DE 03 DE JULHO DE 2013,
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Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação “Dando as mãos” e dá outras providencias.
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MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal! aprovou e ela sanciona e promtlga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO “Dando as mãos”, Organização Solidária dos Assentados e
Empreendedores em geral, inscrita no CNPJ 11.941.896/0001-20, o qual representa todos os
Assentamentos da Região Sul! do Estado de Mato Grosso estabelecida no município de
Rondonópolis, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais). |
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados
exclusivamente na manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e
construção civil da Associação dos Mini e Pequenos Produtores Colina Verde, do
Assentamento Colina Verde localizado no município de Pedra Preta. |
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06] (seis)
meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob
pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros.
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PARAGRAFO UNICO -— A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fi scal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e
acharem necessários, de acordo com o art. 2º desta lei. ;
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRES DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013.
MARILESERAÓIO COELHO PHILIPPI I
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. : i
attp:ilwwna camarapedrapreta.mt.gov.br/ i
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO |
Nr.; 1994/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro:
03/07/2913 Hora: 15:46:38 CNPJ:03773942000109
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Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ! E
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940.0, &
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio - Leis 705 a 707 Nr. 143-2013 Í Ê
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Resumo:Oficio n. 143-2013 do Executivo Municipai, encaminhando as Leis Muncipais 705, 706, 707 e 708-2013, Í b
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ORIGEM DESTINO |
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS