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norma nº 1610/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.610, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44
(um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e quarenta e quatro
centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 25%
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art..43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
| FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.418
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.891,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS
261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19.000,00
08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
264 - 3.3.90.30,00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00
268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
90.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
FÍSICA
272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
40.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO-
CIAL
08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN-
VESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
332 - 3,3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.610, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, du-
zentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e qua-
renta e quatro centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANU-
TENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lel Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
WWW ——————
LEI Nº 1.607, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de
que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no qua-
dro a seguir.
(CARGO EMEXTINÇÃO O JuAGAs
[BioquímicolFarmacêutico — 20 (vinte) horas semanais/03 |
[Fisioterapeuta — 20 (vintejhoras semanais os |
[Operador de Computador To |
Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de
Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seis-
centos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime
Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
81". Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro
no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput.
82º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições:
1. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for
designado;
|. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover à in-
teração terapéutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente
para o tratamento;
Assinado Digitalmente
tao
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 33/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e
1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
= : Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] III | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722
000722/2024
Data / Horário 08/02/2024 - 14:46:00
Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024,
Im
|
Interessado Cristiane P, de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
|

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