| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.610, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e quarenta e quatro centavos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art..43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. | FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.418 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.891,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS 261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00 08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 264 - 3.3.90.30,00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 FÍSICA 272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE IN- VESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL 332 - 3,3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.610, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, du- zentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e qua- renta e quatro centavos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANU- TENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lel Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal WWW —————— LEI Nº 1.607, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no qua- dro a seguir. (CARGO EMEXTINÇÃO O JuAGAs [BioquímicolFarmacêutico — 20 (vinte) horas semanais/03 | [Fisioterapeuta — 20 (vintejhoras semanais os | [Operador de Computador To | Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seis- centos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 81". Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput. 82º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições: 1. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado; |. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover à in- teração terapéutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento; Assinado Digitalmente tao Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = : Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] III | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 000722/2024 Data / Horário 08/02/2024 - 14:46:00 Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024, Im | Interessado Cristiane P, de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas |