| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Para os projetos executados por intermédio da obtenção de crédito imobiliário modalidade “aquisição de terreno e construção” junto às instituições financeiras que tenham, comprovadamente, como exigência para celebração do contrato a emissão de alvará de construção em nome do adquirente, será admitido a emissão do alvará de construção em nome do adquirente mediante termo de anuência do proprietário e declaração de crédito pré-aprovado emitida pela instituição financeira, cuja validade fica condicionada a apresentação no prazo de 90 (noventa) dias da transferência junto ao CRI. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI 9/2 DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 20 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.384 Viviane Fassícolo Durão PARANATINGAPREV RESOLUÇÃO Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O Conselho Curador do Paranatinga-Prev - Fundo Municipal de Previdên- cia Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferi- das pela Lei n.o 181, de 21 de junho de 2006, por seu Regimento Intemo, e Considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2023; Considerando o disposto no Art. 4º da Resolução CMN nº 4.983, de 25 de novembro de 2021 e suas posteriores alterações, onde determina que os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, deve- rão definir a Política Anual de Investimentos dos recursos em moeda cor- rente; RESOLVE: Art. 10 O PARANATINGA-PREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, ado- tará a Política Anual de Investimentos anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Paranalinga/MT, 19 de dezembro de 2023. MARCELLY SILVA MOREIRA Presidente do Conselho do Previdenciário MEMBROS: Marcelos Femandes Femanda Cristina de Me- to, Valderes Peruchini [——eeeeeeeeeeeeeemmmmmme OUVIDORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 2353 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. DECRETO Nº 2353 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “PRORROGAR O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: RESOLVE: 1- Prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 004/2022, que fol auto- rizado pela Lei de nº 1686/2019 e que foi homologado no dia 23 de de- zembro de 2022 pela Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, através do Decreto n. 2191/2022, com fulcro no artigo 2º da referida Lei, conforme relação dos candidatos aprovados já devidamente divulgada e publicada que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 1 — Este Decreto entra em vigor a partir do dia 20 dezembro de 2023, re- vogadas as disposições em contrário. mm — Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT, 19 de dezembro de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA Registre-se, publique-se e cumpra-se. diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 890 PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.595, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 561/ 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Para os projetos executados por intermédio da obtenção de crédito imobiliário modalidade “aquisição de terreno e construção” junto às instituições financeiras que tenham, comprovadamente, como exigên- cia para celebração do contrato a emissão de alvará de construção em no- me do adquirente, será admitido a emissão do alvará de construção em nome do adquirente mediante termo de anuência do proprietário e decla- ração de crédito pré-aprovado emitida pela instituição financeira, cuja va- lidade fica condicionada a apresentação no prazo de 90 (noventa) dias da transferência junto ao CRI. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 153/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. ONTRATADO: VANESSA C BAZAN FRANCESCHINI — CNPJ Nº 25.159.509/ 0001-02. ATA: 18/12/2023 MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022 Ex] 1 A E=) (OBJETO: Constitui ao do presente termo de Apasna (santo coca a alteração de dota: mentária paraç er [o] empenha das | [Secretaria Municipal de Saúde relativas jo Nº 153/20 tosa como obje te "CREDENCIAMENTO DE DE DE PRO ISSÍONAIS MÉDICOS PA- RA A BR ESTA O DE SERVI SAUDE — TIPO DE CONSULTA MÉDICA DE PSIQ! NATRIAO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: co Reduzido: 404 11.001.10,302,0005.2.045.3.3.90.39.00.00. FONTE: 3 OU- SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Em Reduzido: 635 11.001.10.301.0006.2.053.3.3.90.34.00.00. FONTE: 72 1) ESPERA, DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TER-. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 238, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) | dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de Assinado Digitalmente tdi Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 411/2023/ADM Pedra Preta, 22 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597 e 1.598, de 2023, e Lei Complementar nº 34, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, as ) EMA PEA CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002882 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002882 | | [na 27/12/2023 - 18:28:04 | e Ofício nº 411/2023/ADM. encaminha leis. Número Pe 154 li