| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 017/2014, e dá outras providências. |
| native_id | 1349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente lei complementar serão efetuadas pelo prazo de até 12 (doze) meses. Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento especial sumaríssimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata e conduzido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclusivo direcionado à autoridade superior, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - Pelo término do prazo contratual; Il — Por iniciativa do contratado; |!l — Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justificada ao serviço por período igual ou superior ao prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei. IV — Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma do Art. 13; V- Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na forma do Art. 23; $1º -A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (um) mês do salário ajustado no contrato. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra reta/) Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete reta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 82º — O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso. $3º —O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos processos de contratação autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023. Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023. / e IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br / eee DDD eee 20 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.384 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: AGENTE DE VIGILÂNCIA- ADMINISTRAÇÃO GERAL Inscrição NOME (0012380| EDUARDO SALES RODRIGUES. [0012820|EDNÉIA MARQUES CORREIA [31º POSIÇÃO Justificativa: 01 vaga para atender a demanda do Parque da Lagoa, para atendimento a segurança, no periodo notumo. Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 130/2023 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: A REBOUÇAS COMERCIO LTDA, CNPJ nº 44. 647.598/0001-80 MODALIDADE: ADESÃO Nº 10/2023 À ATA DE REGISTRO DE |DATA: 19/12/ PREÇOS Nº 91/2023 2023 (OBJETO:O objeto do presente contrato é Contratação de empresa para pres- 'tação de serviços de segurança, brigadista e elaboração de projoto de com- bate a incêndio, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. CIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) di- as; /3.2 O prazo de execução do Contrato iniciará no dia 30 de Dezembro e térmi- no no dia 01 de Janeiro de 2024. pás dp oabo echo ce Lent mesmo devidamente ju: , Somente será autorizada mediante concordância do CONTRATA- DO e da Autoridade CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo. PORTARIA Nº 579, DE 2023 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA LUIZINHA MENDES DOS SANTOS SOUSA. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Conceder férias regulares a servidora Luizinha Mendes dos Santos Sousa. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 1/8/2021 à 1/8/2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares a servidora Luizinha Mendes dos San- tos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de agen- te comunitária de saúde, a serem usufruidas no período de 8/1/2024 a 6! 212024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. err LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências. diariomunicipal.org/mamm + www.amm.org.br 696 | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: An. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017! 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente lei complementar serão efetuadas pelo prazo de até 12 (do- ze) meses. Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/ 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento especi- al sumarissimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata e condu- zido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclu- sivo direcionado à autoridade superior, observado o direito ao con- traditório e a ampla defesa. Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresenta- ção de defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput será ela- borado no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - Pelo término do prazo contratual; 1 = Por iniciativa do contratado; WI — Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justifi- cada ao serviço por período igual ou superior ao prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei. IV — Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma do Art. 13; V — Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na for- ma do Art. 13. $1º — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade con- tratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pa- gamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (um) mês do salário ajustado no contrato. 82º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tem- po de serviço, conforme for o caso. 63º — O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos proces- sos de contratação autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023. Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e eee PORTARIA Nº 580, DE 2023 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA NEUZA CABRAL DA SILVA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Conceder férias regulares a servidora Neuza Cabral da Silva Assinado Digitalmente tais Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 411/2023/ADM Pedra Preta, 22 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597 e 1.598, de 2023, e Lei Complementar nº 34, de 2023, juntamente com suas publicações. AM apesario W Atenciosamente, mA. camera gem cama Gui, ass 4 14 a pen pre io ) fo 0 A ) uno CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002882 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002882 ="... Assunto em fo nº 411/2023/ADM, encaminha leis. EE [o Natureza | Administrativo | Tipo Documento | Oficio | Número Páginas >