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norma nº 34/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 017/2014, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente lei complementar serão
efetuadas pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante procedimento especial sumaríssimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata
e conduzido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclusivo direcionado à
autoridade superior, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresentação de defesa no prazo de 5
(cinco) dias corridos após o recebimento da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput
será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
|!l — Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justificada ao serviço por período igual
ou superior ao prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei.
IV — Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma do Art. 13;
V- Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na forma do Art. 23;
$1º -A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
a 1 (um) mês do salário ajustado no contrato.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra reta/)
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete reta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
82º — O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro
salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.
$3º —O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30 (trinta) dias após o
encerramento do contrato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos processos de contratação
autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023.
Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023.
/
e
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
/
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20 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.384
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
AGENTE DE VIGILÂNCIA- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Inscrição NOME
(0012380| EDUARDO SALES RODRIGUES.
[0012820|EDNÉIA MARQUES CORREIA [31º
POSIÇÃO
Justificativa: 01 vaga para atender a demanda do Parque da Lagoa, para
atendimento a segurança, no periodo notumo.
Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 130/2023
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: A REBOUÇAS COMERCIO LTDA, CNPJ nº 44. 647.598/0001-80
MODALIDADE: ADESÃO Nº 10/2023 À ATA DE REGISTRO DE |DATA: 19/12/
PREÇOS Nº 91/2023 2023
(OBJETO:O objeto do presente contrato é Contratação de empresa para pres-
'tação de serviços de segurança, brigadista e elaboração de projoto de com-
bate a incêndio, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência.
CIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) di-
as;
/3.2 O prazo de execução do Contrato iniciará no dia 30 de Dezembro e térmi-
no no dia 01 de Janeiro de 2024.
pás dp oabo echo ce Lent mesmo devidamente
ju: , Somente
será autorizada mediante concordância do CONTRATA-
DO e da Autoridade CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.
PORTARIA Nº 579, DE 2023 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA LUIZINHA MENDES DOS SANTOS SOUSA.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Conceder férias regulares a servidora Luizinha Mendes dos Santos
Sousa.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 1/8/2021 à 1/8/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares a servidora Luizinha Mendes dos San-
tos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de agen-
te comunitária de saúde, a serem usufruidas no período de 8/1/2024 a 6!
212024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
err
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2023 - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências.
diariomunicipal.org/mamm + www.amm.org.br
696
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
An. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017!
2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na
presente lei complementar serão efetuadas pelo prazo de até 12 (do-
ze) meses.
Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/
2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento especi-
al sumarissimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata e condu-
zido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclu-
sivo direcionado à autoridade superior, observado o direito ao con-
traditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresenta-
ção de defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento
da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput será ela-
borado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar
extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual;
1 = Por iniciativa do contratado;
WI — Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justifi-
cada ao serviço por período igual ou superior ao prazo estabelecido
no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei.
IV — Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma
do Art. 13;
V — Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na for-
ma do Art. 13.
$1º — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade con-
tratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pa-
gamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (um) mês
do salário ajustado no contrato.
82º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de
um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tem-
po de serviço, conforme for o caso.
63º — O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30
(trinta) dias após o encerramento do contrato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos proces-
sos de contratação autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023.
Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e eee
PORTARIA Nº 580, DE 2023 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA NEUZA CABRAL DA SILVA
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Conceder férias regulares a servidora Neuza Cabral da Silva
Assinado Digitalmente
tais
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 411/2023/ADM
Pedra Preta, 22 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597 e
1.598, de 2023, e Lei Complementar nº 34, de 2023, juntamente com suas publicações.
AM
apesario W
Atenciosamente, mA.
camera gem
cama Gui, ass
4 14
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pen
pre
io ) fo 0 A ) uno
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002882
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002882
="...
Assunto em fo nº 411/2023/ADM, encaminha leis.
EE [o Natureza | Administrativo
| Tipo Documento | Oficio
| Número Páginas >

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