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norma nº 1600/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a redação do caput do Art,90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras providências.
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redação:
redação:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.600, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do caput do Art. 90 e caput do Art.
93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do Art. 90 da Lei Municipal nº 75 de 1998 passa a vigorar com a seguinte
Art. 90. A servidora gestante será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º O caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 passa a vigorar com a seguinte
Art. 93. Ao servidor varão será concedida a licença paternidade, remunerada, de 20 (vinte)
dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 5º (quinto) dia da
adoção.
Art. 3º A ampliação dos prazos de que trata a presente lei será considerada para as licenças
maternidade e paternidade concedidas à partir de 01 de Janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
22 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.386
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.600, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do caput do Art. 90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º O caput do Art. 90 da Lei Municipal nº 75 de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. A servidora gestante será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º O caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. Ao servidor varão será concedida a licença patemidade, remunerada, de 20 (vinte) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada
até o 5º (quinto) dia da adoção.
Art. 3º A ampliação dos prazos de que trata a presente lei será considerada para as licenças maternidade e patemidade concedidas à partir de 01 de
Janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3,3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600.000,00
JURÍDICA
Art, 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado
o recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + wwaw.amm.org.br 526 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 414/2023/ADM
Pedra Preta, 27 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.599/2023, 1.600/2023 e 1.601/2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
NE
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(RD pre?
Q Ai
pia No
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002884
| Data / Horário 27/12/2023 - 18:33:40 |
Ps Assunto | M. E |
e [O Natureza || Administratiy o |
Tipo Documento | Ofício |
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Número Páginas | o! |
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