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norma nº 1601/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º,
Ill, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 414/2023/ADM
Pedra Preta, 27 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.599/2023, 1.600/2023 e 1.601/2023,
juntamente com suas publicações.
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Atenciosamente,
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CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
2 EA
telado |
à Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002884 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002884
Data / Horário | 27/12/2023 - 18:33:40 |
Assunto Ofício nº 414/2023/ADM, encaminha leis. |
MO
mn
Interessado Prefeitura |
|
| Administrativo |
mm === =>
| Tipo Documento Oficio |
Número Páginas H |

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