| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600.000,00 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, Ill, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI A SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 414/2023/ADM Pedra Preta, 27 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.599/2023, 1.600/2023 e 1.601/2023, juntamente com suas publicações. sa NO 08 e A 2 38 as a e O sq0 pre Atenciosamente, e De dd Xlurxa CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 2 EA telado | à Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002884 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002884 Data / Horário | 27/12/2023 - 18:33:40 | Assunto Ofício nº 414/2023/ADM, encaminha leis. | MO mn Interessado Prefeitura | | | Administrativo | mm === => | Tipo Documento Oficio | Número Páginas H |