| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Pedra Preta-MT, o programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, do ministério da saúde e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.621, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui no âmbito do município de Pedra Preta MT o programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do ministério da saúde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pedra Preta MT, o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde. Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde. 81º - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES. 82º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. 53º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, havendo a possibilidade de acréscimo ou redução nos valores do repasse federal conforme o aumento ou redução no resultado final dos indicadores ao longo do quadrimestre. 84º - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali estabelecidas. 85º - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos do Município de Pedra Preta e os contratados na forma do art.37, IX da CF/88, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023. 86º O pagamento mensal por desempenho das ESB em 2024, ocorrerá exclusivamente, de acordo com alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 (195.000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov, gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal. Parágrafo único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado. Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais. 41º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos: |. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias; |l. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês; Ill. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês; IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; V. Profissional que integre outro programa de incentivo diretamente vinculado ao ministério da saúde; VI. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação. VII - Licença maternidade ou adoção; VIII - Licença - Prêmio/assiduidade; IX - Licença para tratar de assuntos particulares; X - Licença para atividade Política ou Classista; XI - Licença capacitação; XIl - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade; XIII — Reclamações superiores a 3 (três) no mês; XIV — Índice de atendimento ausente superior a 30%; e XV — Não apresentação de relatório mensal de atendimentos realizados. $2º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por desempenho, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal. Art.5º Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência para O repasse do recurso: |- Os Servidores ou Profissionais Inativos; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP -000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov. gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas; WII - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível; e IV-A equipe que não atingir 50 atendimentos semanais sem justificativa. Art. 6º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta a partir de Janeiro de 2024, 30% (trinta por cento) para encargos da folha de pagamento, 70% (cem por cento) será destinado às equipes da ESB e rateado entre os profissionais do Município, sendo dividido da seguinte forma: 35% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 35% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal. (EXEMPLO) modalidade | e modalidade Il. Parágrafo Único - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que deve ser repassado ao Município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do 81º deste artigo. Art. 7º - A “Gratificação por Desempenho” não altera O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta, previsto na Lei Municipal nº 75/1998. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 9º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for. Art. 10º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados. Art. 11º. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal. Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada. Art. 12º A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, € Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapre É CEP 78795-000 Pedra Preta/MT t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br tico Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ART. 13º O repasse será feito em 4 parcelas, divididas nos 4 meses subsequentes ao recebimento do referido incentivo. Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI 7/40 Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- | cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o ” Dia Municipal do Be- | ach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho. Art. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EE mm EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 136, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2025. CONSIDERANDO o aficio nº 52/2024/SMAS A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, | TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL. DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL Inscrição |NOME [0002960] FABIANA ALVES DA COSTAIS” | Justificativa: 1 vaga para compor a Equipe Técnica da Proteção Social a ser lotado na Secretaria de Assistência Social, considerando o desliga- mento da psicóloga Kássia da Silva Fraga Nogueira, que ocupava O car- go e pedido exoneração no dia 14/3/2024, o trabalho desenvolvido possui caráter continuado e não pode ser interrompido, visto promover o atendi- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de * ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à | Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. * CANDIDATOS CONVOCADOS: ODONTÓLOGO — LOCALIDADE SEDE. fnsi NOME [posição! (0007890]GABRIELLA FERREIRA PEREIRA MARQUES:2? ) : Justificativa: um odontólago para o PSF da Cahab, para atender a de- ! manda do PSF e as demais necessidades da secretaria de saúde, visto que o profissional anterior já está lotada no PSF — João de Barro. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal a e a iii ia LEI Nº 1.623, DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE | GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2024. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Autoriza à concessão de gratificação para servidores efetivos que re- alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur bano do ano de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratífica- mento de situações de violação de direitos, considerando que candidata | convocada anteriormente desistiu da vaga. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado | nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o oficio nº 241/2024/SMSPP A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- disriomunicipal.orgimbamm + ww amm.org.br ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de camês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in- denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen- tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Ant. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre- dial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Se- cratário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre- juizo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. An. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA * Prefeita Municipal 555 eee LEI Nº 1.621, DE 2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA MT O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE Assinado Digitalmente 21 de Março de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.447 BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 960. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui no âmbito do município de Pedra Preta MT o programa de de- sempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do ministé- rio da saúde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas par lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 4º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Pedra Preta MT, o Pro- grama de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Pri- ! Vil - Licença maternidade ou adoção; mária à Saúde — APS nos termos da Portaria GMIMS nº 960, de 17 de | julho de 2023, do Ministério da Saúde. Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saú- | de Bucal - ES8 modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vincu- ladas às equipes da Estratégia Saúde da Familia — ESF também condicio- nado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho ds 2023, do Ministério da Saúde. $1º - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES. 82º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (ja- | neiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados se- rão disponibilizados no quadrimestre subsequente. $3º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo municipio no quadrimestre anterior, ha- vendo a possibilidade de acréscimo ou redução nos valores do repasse federal conforme o aumento ou redução no resultado final dos indicadores ao longo do quadrimestre. &4º . O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, passando a ser condicionado aos Índices do Painel de Manitora- mento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem dis- ponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali esta- belecidas. 55º - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos do Municipio de Pedra Preta e os contratados na forma do art.37, IX da CF/ 88, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que alingidos os critérios estabelecidos pela | Portaria GM/MS Nº 960/2023. 56" O pagamento mensal por desempenho das ESB em 2024, ocorrerá exclusivamente, de acordo com alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Ar. 3º - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as metas e resultados previs- tos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal. Parágrafo único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de re- passar os recursos a este ente Federado, Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da da- ta do pagamento do incentivo aos profissionais. Stº. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos: diariomunicipal.org/mi/amm * wav amm.org.br | | |. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias, |. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês; HI. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) diasímês; | IV, Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da ad- 556 ministração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; V. Profissional que integre outro programa de incentivo diretamente vincu- lado ao ministério da saúde; VI. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coorde- nação. VIII - Licença - Prêmio/assiduidade, IX - Licença para tratar de assuntos particulares, X - Licença para atividade Política ou Classista, XI - Licença capacitação; XII - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em ou- tro Poder, órgão ou entidade; XII — Reclamações superiores a 3 (três) no mês; XIV - Índice de atendimento ausente superior a 30%; e XV - Não apresentação de relatório mensal de atendimentos realizados. 82º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao paga- mento por desempenho, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal. Art.5º Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência para o repasse do recurso: |- Os Servidores ou Profissionais Inativos; | - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desem- penho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas, Ill - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções | tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Edu- cação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível, e IV—A equipe que não atingir 50 atendimentos semanais sem justificativa. Art. 6º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta a partir de Janeiro de 2024, 30% (trinta por cento) para encargos da folha de pagamento, 70% (cem por cento) será destinado às equipes da ESB e rateado entre os profissionais do Munici- pio, sendo dividido da seguinte forma: 35% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bu- cale 35% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal. (EXEMPLO) moda- lidade | e modalidade Il. Parágrafo Único - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/ MS Nº 960 que deve ser repassado ao Municipio ao final do último quadri- mestre da ano, será integralmente destinado aos profissionais de odonto- logia com divisão nos moldes do $1º deste artigo. Am. 7º - A "Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta, previsto na Lei Mu- nicipal nº 75/1998. Assinado Digitalmente 21 de Março de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447 Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contempla- dos na presente Lei. | Art 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das do- tações consignadas no orçamento vigente. Art. 9º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na | Atenção Primária à Saúde — APS em nenhuma hipótese será incorporado ! so salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que titulo for. Art, 10º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados. Art. 11º. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Municipio, transferidos pelo Govemo Federal. Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. ce LEI Nº 1.625, DE 2024 - RECONHECE O EVENTO DA “MIKA PRETA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO E INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Reconhece o evento da “Mika Preta” como patrimônio cultural e de relevante importância social para o município e institui ao Calendário : Oficial do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E FLA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratifica- | ção Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassa- dos pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho | de 2023 seja revogada. Art. 12º A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bu- cal acarreta a revogação e extinção automática da gratificação paga aos | profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro | federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2,713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério | da Saúde. ART. 13º O repasse será feito em 4 parcelas, divididas nos 4 meses sub- | sequentes ao recebimento do referido incentivo. Ar. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efei- tos à janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal | eee SI e PORTARIA Nº 150, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA MARCILENE COSTA DA CONCEIÇÃO CONTÓ. DE 20 DE MARÇO DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Marcilene Costa da Conceição Contó. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no periodo de 01/04/2022 à 01/04/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, ! no uso de suas atribuições legais, | RESOLVE: Art. 4º Conceder férias regulares a Marcilene Costa da Conceição Con- tó, lotada na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, ocupante | do cargo de Auxiliar Administrativa, a serem usufruidas no periodo de 01/ 04/2024 à 10/04/2024 e 20/11/2024 à 29/11/2024, bem como 0 pagamen- to de abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias de férias, conforme dis- | posto no ar. 72 da Lei Municipal nº 075 de março de 1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 20 de março de 2024. ] | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, IRACI FERREIRA DE SOUZA An. 1º Fica reconhecido de forma oficial no município de Pedra Preta-MT, o evento da “Mika Preta”, como patrimônio cultural e de relevante impor- tância social para o município. Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT o evento “Mika Pre- ta”, que tem como tradição a sua realização na semana do aniversário da | cidade que é comemorado no dia 13 de maio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DO 6º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. ] CONTRATADO: CONSTRUTORA AMIL LTDA — CNPJ Nº 20.119.7620001-19º | MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 004/2022 DATA: 07/03/2024 | DO OBJETO: O contrato tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES- | PECIALIZADA, PARA À EXECUÇÃO DO SEGUINTE SERVIÇO: Pre jo de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem urbana, no Lo- | teamento Casa Blanca, referente ao contrato de repasse OGU nº 918604/2021, | operação 1078089-68, Programa Desenvolvimento Regional, Territorial & Ur- IDA JUSTIFICATIVAS: A o presenta, termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57,51" e ar. A proi ovida por este Termo se deve aos seguintes fatores: | ipal se sentiu na obrigação de promover à Vai | ia do contrato e O prazo de execução das obras, de | acordo com a justificativa do Di tamento de Engenharia e Conforme | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, por H il 0/2024, considerando a necessidade de adicionar | olivo técnico. A elaboração desde se deve ao pe- | sta. PORTARIA Nº 148, DE 2024 - RETIFICAR A PORTARIA Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE, CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA EVANGELINA CARRIJO IZAIAS. DE 20 DE MARÇO DE 2024 Retificar a Portaria nº 69, de 31 de janeiro de 2024, que, concede Il- cença prêmio a servidora Maria Evangelina Carrijo Izaias. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. * CONSIDERANDO que a servidora faz jus à referida, adquirida no periodo de 1/4/2008 à 1/4/2013. CONSIDERANDO a ofício nº 232/2024/SME. | no uso de suas atribuições legais, diariomunicipal.orgimtlamm + www-amm.org.br 557 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 104/2024/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024, 1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br — TT A TINA Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963 == Número / Ano 000963/2024 Data / Horário 25/03/2024 - 14:39:33 j Assunto Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações. Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo ih | Tipo Documento Número Páginas 21 Emitido por Cidinha