| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do ITPU-Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.623, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br eee] 21 de Março de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o “ Dia Municipal do Be- ach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho, Art. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 52/2024/SMAS A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: PSICÓLOGO — ADMINISTRAÇÃO GERAL try jo |NOME Pt 0003960] FABIANA ALVES DA COSTA|8º Justificativa: 1 vaga para compor a Equipe Técnica da Proteção Social a ser lotado na Secretaria de Assistência Social, considerando o desliga- mento da psicóloga Kássia da Silva Fraga Nogueira, que ocupava o car- go e pedido exoneração no dia 14/3/2024, o trabalho desenvolvido possui caráter continuado e não pode ser interrompido, visto promover o atendi- mento de situações de violação de direitos, considerando que candidata convocada anteriormente desistiu da vaga. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal creme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 241/2024/SMSPP A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br 555 datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: ODONTÓLOGO — LOCALIDADE SEDE. Inscrição|NOME to (0007890|GABRIELLA FERREIRA PEREIRA MARQUES)2º Justificativa: um odontólogo para o PSF da Cohab, para atender a de- manda do PSF e as demais necessidades da secretaria de saúde, visto que o profissional anterior já está lotada no PSF — João de Barro. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal E d LEI Nº 1.623, DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÉÊS DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2024. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que re- alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur- bano do ano de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratifica- ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de camês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in- denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen- tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre- dial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Se- cretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre- juízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal em LEI Nº 1.621, DE 2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA MT O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAUDE Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 104/2024/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024, 1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br « Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 00096 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 3 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963 000963/2024 25/03/2024 - 14:39:33 Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações. Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo Número / Ano Data / Horário Assunto Interessado Natureza ipo Documento Lei a Número Páginas 21 Cidinha Emitido por