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norma nº 1626/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1369

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matéria 12656 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75
(quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos).
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 256.513,49
FR: 2.751
26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Ficha: 611-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 232.594,69
FR: 2.759
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FR: 2.701
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 489.160,38
FR: 2.553
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 303.614,22
FR: 2.759
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Ficha: 609 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 544.041,92
FR: 2.550
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94 fro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p! preta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
tenis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 450.000,00
FR: 2.540
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL
Ficha: 613 -3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Ficha: 615-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35
FR: 2.540
Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.157,61
FR: 2.660
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.304,09
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
FR: 2.661
Local; 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00
FR: 2.632
Av. Fernando Corrêa da Costa, > éntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
FR: 2.632
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 621-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FR: 2.632
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 622 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 619- 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
3 de Abril de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- |
cio de 2024. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões,
quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta |
e cinco centavos). |
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA- |
ÇÃO PÚBLICA
Ficha: 810 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA JURÍDICA 256.513,49 |
FR: 2.751
26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES-
TRADAS MUNICIPAIS
Ficha: 611 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 232.594,69
FR: 2.550
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
* CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 450.000,00
FR: 2.540
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
| Ficha: 613 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 530.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 615 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35
| FR: 2.540
Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 19.157,61
FR: 2.660
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00
FR: 2.661
| 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00
| FR: 2.661
FR:2.759
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO |
AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FR: 2.701
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 71.304,09
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES-
COLAR
Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 489.160,38
FR: 2.553
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- |
COLAR
Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 303.614,22
FR: 2.759
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO |
EDUCAÇÃO
Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA JURÍDICA 544.041,92
dianomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 8
| FR:2661
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 380.000,00
FR: 2.632
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
FR: 2.632
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Assinado Digitalmente
ee eme mm e mm
3 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.455
Ficha: 621 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 50.000,00
FR: 2.632
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2632
VIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 619 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 200.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI-
VIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,000,00
FR: 2.632
| 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PE-
CUÁRIA.
Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00
FR: 2701
| 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
| Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
| SOA JURÍDICA 307.052,38
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI- |
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
| Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
An 3 Fi
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- |
43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Sd
LEI Nº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024,
72.947,62
FR: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
lterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
ADESÃO Nº 14/2024 - PROCESSO Nº. 953550/2024.
| Adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2023, oriunda do Pregão Pre-
| sencial 012/2023, que tem por objeto Pregão Presencial Registro de Pre-
| ços, na forma de licitação compartilhada, para a contratação de empresa
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- |
| 2ea Grande-MT, a empresa contratada, VALE COMÉRCIO DE PRODU-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.218,00 (seiscentos e vin-
te e quatro mil, duzentos e dezesseis reais).
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
para fornecimento eventual futura e parcelada de materiais para conserva-
ção e asseio dos prédios públicos para os municípios que compõem a as-
sociação dos municipios da microrregião do médio SAPUCAI-AMESP, pa-
ra atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Vár-
TOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 14.733.870/0001-84,
o valor totaliza a importância de R$ 765.100,00 (setecentos e sessenta e
cinco mil e cem reais), justificada a Adesão, com prazo de vigência de 12
(doze) meses.
O presente documento encontra-se disponível no site http:/Awww.varzea-
grande.mt.gov.br/arquivos/100/3965.
| Várzea Grande-MT, 01 de abril de 2024.
Silvio Aparecido Fidelis - Secretário de Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Assinado Digitalmente
qi
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 80/2024/ADM
Pedra Preta, 5 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e
1.629/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(O mi d) l A |
Vu Wo Vai AO
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
05/04/2024, 14:49 sapi pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
+ Pedra Preta - MT
ê 001024
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
EM Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e
1.629/2024 juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P. de Arruda Pereira
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
|
https://sapl.pedra; preta.mt.leg.brij protocoloadm/ 845B/comprovante

open original →