| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 256.513,49 FR: 2.751 26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Ficha: 611-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 232.594,69 FR: 2.759 Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 FR: 2.701 Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 489.160,38 FR: 2.553 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 303.614,22 FR: 2.759 12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO Ficha: 609 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 544.041,92 FR: 2.550 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Av. Fernando Corrêa da Costa, 94 fro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p! preta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br tenis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 450.000,00 FR: 2.540 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Ficha: 613 -3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00 FR: 2.540 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00 FR: 2.540 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 615-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35 FR: 2.540 Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.157,61 FR: 2.660 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.304,09 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 FR: 2.661 Local; 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00 FR: 2.632 Av. Fernando Corrêa da Costa, > éntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00 FR: 2.632 Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 621-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 FR: 2.632 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 622 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 FR: 2.632 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 619- 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 FR: 2.632 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 FR: 2.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 3 de Abril de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta | e cinco centavos). | Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA- | ÇÃO PÚBLICA Ficha: 810 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 256.513,49 | FR: 2.751 26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- TRADAS MUNICIPAIS Ficha: 611 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 232.594,69 FR: 2.550 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- * CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 450.000,00 FR: 2.540 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL | Ficha: 613 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00 FR: 2.540 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 530.000,00 FR: 2.540 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 615 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35 | FR: 2.540 Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 19.157,61 FR: 2.660 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00 FR: 2.661 | 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00 | FR: 2.661 FR:2.759 Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 FR: 2.701 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 71.304,09 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- COLAR Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 489.160,38 FR: 2.553 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- | COLAR Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 303.614,22 FR: 2.759 12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO | EDUCAÇÃO Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 544.041,92 dianomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 8 | FR:2661 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 380.000,00 FR: 2.632 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00 FR: 2.632 Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Assinado Digitalmente ee eme mm e mm 3 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.455 Ficha: 621 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 50.000,00 FR: 2.632 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 FR: 2632 VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 619 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 200.000,00 FR: 2.632 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI- VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,000,00 FR: 2.632 | 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PE- CUÁRIA. Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00 FR: 2701 | 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 307.052,38 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI- | FR: 2.701 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE An 3 Fi Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- | 43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Sd LEI Nº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024, 72.947,62 FR: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64. lterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ADESÃO Nº 14/2024 - PROCESSO Nº. 953550/2024. | Adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2023, oriunda do Pregão Pre- | sencial 012/2023, que tem por objeto Pregão Presencial Registro de Pre- | ços, na forma de licitação compartilhada, para a contratação de empresa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | | 2ea Grande-MT, a empresa contratada, VALE COMÉRCIO DE PRODU- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.218,00 (seiscentos e vin- te e quatro mil, duzentos e dezesseis reais). Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br para fornecimento eventual futura e parcelada de materiais para conserva- ção e asseio dos prédios públicos para os municípios que compõem a as- sociação dos municipios da microrregião do médio SAPUCAI-AMESP, pa- ra atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Vár- TOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 14.733.870/0001-84, o valor totaliza a importância de R$ 765.100,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e cem reais), justificada a Adesão, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. O presente documento encontra-se disponível no site http:/Awww.varzea- grande.mt.gov.br/arquivos/100/3965. | Várzea Grande-MT, 01 de abril de 2024. Silvio Aparecido Fidelis - Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Assinado Digitalmente qi Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 80/2024/ADM Pedra Preta, 5 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e 1.629/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (O mi d) l A | Vu Wo Vai AO Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br 05/04/2024, 14:49 sapi pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - + Pedra Preta - MT ê 001024 , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EM Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629/2024 juntamente com suas publicações. Interessado || Cristiane P. de Arruda Pereira Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas | https://sapl.pedra; preta.mt.leg.brij protocoloadm/ 845B/comprovante