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norma nº 1627/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1370

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matéria 12658 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
FR: 2.632.0000.000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
3 de Abril de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- |
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta
e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centa- |
vos). |
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 169.000,00
Ficha: 139 - 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
FR: 1.500
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN-
TOS AGRICOLAS
Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 100.000,00
FR: 1.500
| Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
| 13.392,0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 20.763,55
FR: 1.715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
| Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 30.000,00
ER: 1.500
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE REABILITAÇÃO
| Ficha: 432 - 4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
FR: 1.500
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
FR: 1.500
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO
DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Ficha: 624 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FR: 1.500
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS |
Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA FÍSICA 20.763,55
FR: 1,715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302,0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE
REABILITAÇÃO
Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA FÍSICA 42.000,00
FR: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- |
venlente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no
art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO |
AMBIENTE
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN-
TOS AGRICOLAS
diariomunicipal.orgimtiamm * www.amm.org.br 7
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| EPROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
' Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
| Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50,000,00
FR: 2.632.0000.000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Assinado Digitalmente
3 de Abril de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.455
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões,
quinhentos e quatorze mil, seiscentos € cinquenta e quatro reais e setenta |
ecinco centavos).
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA-
ÇÃO PÚBLICA
Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 256.513,49
FR: 2.751
26.782.0004,2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- |
TRADAS MUNICIPAIS |
Ficha: 611 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 232.594,69
FR: 2.759
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E |
PECUÁRIA
Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FR: 2.701
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES-
COLAR
Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 489.160,38
FR: 2.553
FR: 2.550
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 450.000,00
FR: 2.540
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Ficha: 613 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
FR: 2.540
142.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 530.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 615 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35
FR: 2.540
' Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 19.157,61
FR: 2.660
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 71.304,09
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 608 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
FR: 2.661
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
| SOA JURÍDICA 380.000,00
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- |
COLAR
Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 303.514,22
FR: 2.759
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO
EDUCAÇÃO
Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 544.041,92
diariomunicipal.orgimtamm + wwaw.amm.org.br 8
FR: 2.632
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
| Ficha: 618 - 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
FR: 2.632
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Assinado Digitalmente
telas
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 80/2024/ADM
Pedra Preta, 5 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e
1.629/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Ta 4 dy À tao
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — nttp://www.pedrapreta.mt.gov.br
05/04/2024, 14:49 sapi.pedrapreta.mLleg.briprotocoloadm/18458/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
À Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/05001024
001024/2024
Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26
Assunto Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e
1.629/2024 juntamente com suas publicações.
[ Interessado | Cristiane P. de Arruda Pereira
[Natureza | Administrativo
Tipo
Documento
mero
Páginas
Emitido por
Número / Ano
Í
|
https://sap!.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18458/comprovante

open original →