| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 FR: 2.632.0000.000 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 3 de Abril de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centa- | vos). | Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO | DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 169.000,00 Ficha: 139 - 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 FR: 1.500 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN- TOS AGRICOLAS Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 100.000,00 FR: 1.500 | Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | 13.392,0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 20.763,55 FR: 1.715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS | Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 30.000,00 ER: 1.500 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN- TRO DE REABILITAÇÃO | Ficha: 432 - 4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 FR: 1.500 Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. FR: 1.500 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL Ficha: 624 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 FR: 1.500 Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS | Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA FÍSICA 20.763,55 FR: 1,715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302,0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN- TRO DE REABILITAÇÃO Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA FÍSICA 42.000,00 FR: 1.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- | venlente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN- TOS AGRICOLAS diariomunicipal.orgimtiamm * www.amm.org.br 7 AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | EPROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). ' Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50,000,00 FR: 2.632.0000.000 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Assinado Digitalmente 3 de Abril de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.455 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.626, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos € cinquenta e quatro reais e setenta | ecinco centavos). Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA- ÇÃO PÚBLICA Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 256.513,49 FR: 2.751 26.782.0004,2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- | TRADAS MUNICIPAIS | Ficha: 611 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 232.594,69 FR: 2.759 Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E | PECUÁRIA Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 FR: 2.701 Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- COLAR Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 489.160,38 FR: 2.553 FR: 2.550 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 450.000,00 FR: 2.540 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Ficha: 613 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00 FR: 2.540 142.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 530.000,00 FR: 2.540 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Ficha: 615 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35 FR: 2.540 ' Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 19.157,61 FR: 2.660 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 71.304,09 FR: 2.661 08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ficha: 608 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 FR: 2.661 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 380.000,00 12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ES- | COLAR Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 303.514,22 FR: 2.759 12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 544.041,92 diariomunicipal.orgimtamm + wwaw.amm.org.br 8 FR: 2.632 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | Ficha: 618 - 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00 FR: 2.632 Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Assinado Digitalmente telas Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 80/2024/ADM Pedra Preta, 5 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e 1.629/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Ta 4 dy À tao Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — nttp://www.pedrapreta.mt.gov.br 05/04/2024, 14:49 sapi.pedrapreta.mLleg.briprotocoloadm/18458/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - À Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/05001024 001024/2024 Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26 Assunto Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629/2024 juntamente com suas publicações. [ Interessado | Cristiane P. de Arruda Pereira [Natureza | Administrativo Tipo Documento mero Páginas Emitido por Número / Ano Í | https://sap!.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18458/comprovante