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norma nº 1628/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55
(duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA
MECANIZADA MUNICIPAL
Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 169.000,00
FR: 1.500
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA
MECANIZADA MUNICIPAL
Ficha: 624-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FR: 1.500
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.763,55
FR: 1.715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 42.000,00
FR: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Ficha: 139-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
FR: 1.500
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS// P A JURÍDICA 100.000,00
95-000 Pedra Preta/MT
é r - gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
FR: 1.500
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 531-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.763,55
FR: 1.715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
FR: 1.500
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABI LITAÇÃO
Ficha: 432 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
FR: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
DA
IRACI FERKEÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
a de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.455
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
An. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
>
LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta
e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centa- |
vos).
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL |
Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA JURÍDICA 189.000,00
FR: 1.500
18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Ficha: 624 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FR: 1.500
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA FÍSICA 20.763,55
FR: 1.715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 139 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
FR: 1.500
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN-
TOS AGRICOLAS
Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
| SOA JURÍDICA 100.000,00
| FR: 1.500
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.21220000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
| SOA JURÍDICA 20.763,55
FR: 1.715
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 30.000,00
FR: 1.500
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE REABILITAÇÃO
| Ficha: 432 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
FR: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
metem
LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
' cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE
REABILITAÇÃO
Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA FÍSICA 42.000,00
FR: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no |
art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320/64,
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO |
AMBIENTE
20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN- |
TOS AGRICOLAS
dianomunicipal.orgimilamm * www.amm.org.br 7
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
" abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
40.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
| Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
FR: 2.632.0000.000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Assinado Digitalmente
too
prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 80/2024/ADM
Pedra Preta, 5 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e
1.629/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
AN
Aualioma, *. cla (O
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
05/04/2024, 14:49 sap!.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001024
Número / Ano || 001024/2024
Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26
A csunto Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e
Es 1.629/2024 juntamente com suas publicações.
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Emitido por
https?! 1sapl.pedrapreta.mt.leg.br/ protocoloadm/1 8458/comprovante

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