| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 169.000,00 FR: 1.500 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL Ficha: 624-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 FR: 1.500 Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.763,55 FR: 1.715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 42.000,00 FR: 1.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Ficha: 139-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 FR: 1.500 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS// P A JURÍDICA 100.000,00 95-000 Pedra Preta/MT é r - gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt, Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita FR: 1.500 Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 531-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.763,55 FR: 1.715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 FR: 1.500 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABI LITAÇÃO Ficha: 432 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 FR: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. DA IRACI FERKEÍRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br a de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.455 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. An. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. > LEI Nº 1.628, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centa- | vos). Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO | DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL | Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 189.000,00 FR: 1.500 18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO | DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL Ficha: 624 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 FR: 1.500 Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA FÍSICA 20.763,55 FR: 1.715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 139 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 FR: 1.500 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN- TOS AGRICOLAS Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 100.000,00 | FR: 1.500 Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13.392.0011.21220000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 20.763,55 FR: 1.715 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 30.000,00 FR: 1.500 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN- TRO DE REABILITAÇÃO | Ficha: 432 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 FR: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal metem LEI Nº 1.627, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- ' cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN- TRO DE REABILITAÇÃO Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA FÍSICA 42.000,00 FR: 1.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no | art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320/64, Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE 20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN- | TOS AGRICOLAS dianomunicipal.orgimilamm * www.amm.org.br 7 no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação " abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 40.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 FR: 2.632.0000.000 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Assinado Digitalmente too prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 80/2024/ADM Pedra Preta, 5 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e 1.629/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, AN Aualioma, *. cla (O Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 05/04/2024, 14:49 sap!.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001024 Número / Ano || 001024/2024 Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26 A csunto Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e Es 1.629/2024 juntamente com suas publicações. Interessado Natureza Tipo Documento Emitido por https?! 1sapl.pedrapreta.mt.leg.br/ protocoloadm/1 8458/comprovante