| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezesseis reais). Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA. Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00 FR: 2.701 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Ficha: 661-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 307.052,38 FR: 2.701 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.947,62 FR: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. / IRACI FERÁ IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 3 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455 Ficha: 821 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA 50.000,00 FR:2.632 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 FR: 2.632 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI- VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 619 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 200.000,00 FR: 2,632 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI- VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 FR: 2.632 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PE- CUÁRIA. Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00 FR: 2.701 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 307.052,38 FR: 2.701 20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.947,62 FR: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,5 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes ' Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício * orçamentário vigente. niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. | ' AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. 43,5 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ADESÃO Nº 14/2024 - PROCESSO Nº. 953550/2024. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2023, oriunda do Pregão Pre- sencial 012/2023, que tem por objeto Pregão Presencial Registro de Pre- ços, na forma de licitação compartilhada, para a contratação de empresa para fornecimento eventual futura e parcelada de materiais para conserva- ção e asseio dos prédios públicos para os municípios que compõem a as- sociação dos municipios da microrregião do médio SAPUCAI-AMESP, pa- ra atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Vár- zea Grande-MT, a empresa contratada, VALE COMÉRCIO DE PRODU- | TOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 14.733.870/0001-84, ' o valor totaliza a importância de R$ 765.100,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e cem reais), justificada a Adesão, com prazo de vigência de 12 | (doze) meses. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ILDO eno | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | MT, 01 it 024. abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00 (seiscentos e vin- | Vajass Orende AT, Oto ate dao te e quatro mil, duzentos e dezesseis reais). Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE diaromunicipaL.orgimt'amm + www.amm.org.br O presente documento encontra-se disponivel no site http://www.varzea- grande ,mt.gov.br/arquivos/100/3965. Silvio Aparecido Fidelis - Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Assinado Digitalmente tais Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 80/2024/ADM Pedra Preta, 5 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e 1.629/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, nNlcovd X cl À VAO Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 05/04/2024, 14:49 sapl.pedrapreta.mi.leg.br/protocoloadm/18458/comprovante | ! Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - 4" Pedra Preta - MT 001024 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo < COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/05001024 Número / Ano || 001024/2024 Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26 Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629/2024 juntamente com suas publicações. Interessado || Cristiane P, de Arruda Pereira Natureza Administrativo Tipo : as a nas Assunto https://sapl, pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante