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norma nº 1629/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1372

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: .
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00
(seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezesseis reais).
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 661-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 307.052,38
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.947,62
FR: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
/
IRACI FERÁ IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
3 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.455
Ficha: 821 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA JURÍDICA 50.000,00
FR:2.632
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI-
VIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 619 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 200.000,00
FR: 2,632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATI-
VIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PE-
CUÁRIA.
Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 307.052,38
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
72.947,62
FR: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43,5 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
' Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
* orçamentário vigente.
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. |
' AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
43,5 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1.629, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
ADESÃO Nº 14/2024 - PROCESSO Nº. 953550/2024.
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2023, oriunda do Pregão Pre-
sencial 012/2023, que tem por objeto Pregão Presencial Registro de Pre-
ços, na forma de licitação compartilhada, para a contratação de empresa
para fornecimento eventual futura e parcelada de materiais para conserva-
ção e asseio dos prédios públicos para os municípios que compõem a as-
sociação dos municipios da microrregião do médio SAPUCAI-AMESP, pa-
ra atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Vár-
zea Grande-MT, a empresa contratada, VALE COMÉRCIO DE PRODU-
| TOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 14.733.870/0001-84,
' o valor totaliza a importância de R$ 765.100,00 (setecentos e sessenta e
cinco mil e cem reais), justificada a Adesão, com prazo de vigência de 12
| (doze) meses.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ILDO eno |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
MT, 01 it 024.
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00 (seiscentos e vin- | Vajass Orende AT, Oto ate dao
te e quatro mil, duzentos e dezesseis reais).
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO |
AMBIENTE
diaromunicipaL.orgimt'amm + www.amm.org.br
O presente documento encontra-se disponivel no site http://www.varzea-
grande ,mt.gov.br/arquivos/100/3965.
Silvio Aparecido Fidelis - Secretário de Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Assinado Digitalmente
tais
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 80/2024/ADM
Pedra Preta, 5 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.626/2024, 1.627/2024, 1.628/2024 e
1.629/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
nNlcovd X cl À VAO
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
05/04/2024, 14:49 sapl.pedrapreta.mi.leg.br/protocoloadm/18458/comprovante
|
! Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
4" Pedra Preta - MT
001024
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
<
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/05001024
Número / Ano || 001024/2024
Data / Horário || 05/04/2024 - 14:49:26
Encaminha vias originais das Leis nºs 1.626, 1.627, 1.628 e
1.629/2024 juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P, de Arruda Pereira
Natureza Administrativo
Tipo :
as a
nas
Assunto
https://sapl, pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18458/comprovante

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