| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.630, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais). Local; 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 FR: 1.706 10.301.0006.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 126.000,00 FR: 1.706 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ee tt 26 de Abril de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.472 ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SEDE pnsertç FERNANDA ROSA CORDEIRO, Justificativa: 1 vaga técnico enfermagem, para atender a necessidade do PSF João de Barro e demais necessidades da Secretaria, visto que a ne- cessidade se da pela substituição da ivania Louredo de Souza Carvalho que estará de licença prêmio. Pedra Preta, 25 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal WD WWWw—w——————— LEI Nº 1.630, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 500.000,00 FR: 1.706 10.301.0006.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO PRIMÁRIA Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 126.000,00 FR: 1.706 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 5 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br 568 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO CONVOCAÇÃO DE LICITANTE PARA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, através de seu Pregoeiro, designado através da Portaria Mu- nicipal nº 2455, de 18 de dezembro de 2023, toma público a convocação da licitante BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 02.030.078/0001-84, primeira coloca no PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE “HIGIE- NE E LIMPEZA EM GERAL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO, E/OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRA- VÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, CONFORME TERMO DE REFERÊN- CIA”, para demonstração prática denominada PROVA DE CONCEITO nos termos do Anexo Il do Termo de Referência que acompanha o Edital do processo licitatório supracitado. A PROVA DE CONCEITO será realizada és 14h30 (quatorze e trinta ho- ras — horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2024, preferencialmente, de forma remota, ou presencialmente no Paço Municipal Milton José San- tana, localizado na Rua Ministro Cesar Cals, nº 226, bairro Centro, Peixoto de Azevedo/MT. Maiores informações no Setor de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo fone (66) 3575-5100. Peixoto de Azevedo-MT, 25 de abril de 2024. THIAGO PEREIRA DA SILVA Pregoeiro e e em PORTARIA GS/SMS/PAZ Nº 004/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA GSISMSIPAZ Nº 004/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 “Altera o Artigo 4º, incluindo a letra E e Art. 7º item 7.2 da Portaria GS/ SMS/PAZ Nº 001/2024, de 31 de janeiro de 2024, no âmbito da Secre- taria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo-MT e dá outras pro- videncias. ” O Secretário Municipal de Saúde do Município de Peixoto de Azevedo- MT, GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES, no uso de suas legais atri- buições, Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), Considerando o DECRETO Nº 456, DE 24 DE MARÇO DE 2016, do go- verno de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Munici- pais de Saúde; Considerando a RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 191 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual para custeio e manuten- ção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regi- onal de Peixoto de Azevedo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Gros- so, ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso; Considerando a PORTARIA Nº 0200/2024/GESES, de 03 de abril de 2024, que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio 8o custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de referência, com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso. Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a exe- cução do referido convênio através de análise e avaliação dos resultados Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 157/2024/GAB Pedra Preta, 29 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal NA qa 0 qa* st a? rá Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 29/04/24, 14:45 sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/18665/ comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001232 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | Número / | 991232/2024 | Ano | E | 29/04/2024 - 15:44:15 orarno Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.631/2024. Assunto 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634'2024, juntamente com suas publicações. [ interessado | Traci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal (Protocolado através do Oficio nº 157/2024/ADM). Natureza | Administrativo Tipo Documento Número Páginas https: sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocolosdm/1 86665/comprovante