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norma nº 1630/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.630, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00
(Seiscentos e vinte e seis mil reais).
Local; 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00
FR: 1.706
10.301.0006.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 126.000,00
FR: 1.706
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ee tt
26 de Abril de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.472
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SEDE
pnsertç
FERNANDA ROSA CORDEIRO,
Justificativa: 1 vaga técnico enfermagem, para atender a necessidade do
PSF João de Barro e demais necessidades da Secretaria, visto que a ne-
cessidade se da pela substituição da ivania Louredo de Souza Carvalho
que estará de licença prêmio.
Pedra Preta, 25 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
WD WWWw—w———————
LEI Nº 1.630, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00 (Seiscentos
e vinte e seis mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 500.000,00
FR: 1.706
10.301.0006.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO PRIMÁRIA
Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 126.000,00
FR: 1.706
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43, 5 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
CONVOCAÇÃO DE LICITANTE PARA PROVA DE CONCEITO DO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de
Mato Grosso, através de seu Pregoeiro, designado através da Portaria Mu-
nicipal nº 2455, de 18 de dezembro de 2023, toma público a convocação
da licitante BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,
CNPJ 02.030.078/0001-84, primeira coloca no PREGÃO ELETRÔNICO
SRP Nº 001/2024, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE “HIGIE-
NE E LIMPEZA EM GERAL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ATRAVÉS
DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE
PAGAMENTO, E/OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRA-
VÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, CONFORME TERMO DE REFERÊN-
CIA”, para demonstração prática denominada PROVA DE CONCEITO
nos termos do Anexo Il do Termo de Referência que acompanha o Edital
do processo licitatório supracitado.
A PROVA DE CONCEITO será realizada és 14h30 (quatorze e trinta ho-
ras — horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2024, preferencialmente,
de forma remota, ou presencialmente no Paço Municipal Milton José San-
tana, localizado na Rua Ministro Cesar Cals, nº 226, bairro Centro, Peixoto
de Azevedo/MT. Maiores informações no Setor de Licitações, de segunda
a sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo fone (66) 3575-5100.
Peixoto de Azevedo-MT, 25 de abril de 2024.
THIAGO PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro
e e em
PORTARIA GS/SMS/PAZ Nº 004/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA GSISMSIPAZ Nº 004/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Altera o Artigo 4º, incluindo a letra E e Art. 7º item 7.2 da Portaria GS/
SMS/PAZ Nº 001/2024, de 31 de janeiro de 2024, no âmbito da Secre-
taria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo-MT e dá outras pro-
videncias. ”
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Peixoto de Azevedo-
MT, GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES, no uso de suas legais atri-
buições,
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE
2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP),
Considerando o DECRETO Nº 456, DE 24 DE MARÇO DE 2016, do go-
verno de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de
Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Munici-
pais de Saúde;
Considerando a RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 191 DE 14 DE JUNHO DE
2023. Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual para custeio e manuten-
ção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regi-
onal de Peixoto de Azevedo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Gros-
so, ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, localizado na
Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso;
Considerando a PORTARIA Nº 0200/2024/GESES, de 03 de abril de 2024,
que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio
8o custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de
referência, com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito
do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.
Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a exe-
cução do referido convênio através de análise e avaliação dos resultados
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 157/2024/GAB
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024
e 1.634/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
NA
qa 0
qa* st a? rá
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
29/04/24, 14:45 sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/18665/ comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001232
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Número / | 991232/2024
| Ano
| E | 29/04/2024 - 15:44:15
orarno
Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.631/2024.
Assunto
1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634'2024, juntamente com suas publicações.
[ interessado | Traci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
(Protocolado através do Oficio nº 157/2024/ADM).
Natureza | Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
https: sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocolosdm/1 86665/comprovante

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