| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.631, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252.000,00 Ficha: 665 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 Ficha: 666 —- 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00 FR: 1.600 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Ficha: 419 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00 Ficha: 420 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252.000,00 Ficha: 421 -3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00 FR: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERRE E SOUZA Prefei unicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 26 de Abril de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.472 tão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumpri- mento go que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021. Paranatinga — MT, 25 de abril de 2024. Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal. OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA Nº 152 DE 24 DE ABRIL DE 2024. PORTARIA Nº 152 DE 24 DE ABRIL DE 2024. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BAR- BOSA, no uso e gozo das suas atnbuições legais e; RESOLVE: 1 - Conceder, nos termos do Art. 113 e $ 4º da Lei Municipal nº 024/1997, Licença para Tratar de Interesse Particular, o servidorSr. ROGÉRIO SIL- VA DA ROCHA, Matrícula 2215, ocupante do Cargo Efetivo de “MOTO- RISTA DE VEÍCULO LEVE”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de 29 de abril de 2024. Il — O afastamento concedido é sem ônus para o Município. HI = Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 25 de abril de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGAPREV EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Contratante: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga — PARANATINGAPREV. Contratado MP DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB —- ME - CNPJ/MF nº 14.728.004/ 0001-03. Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para manutenção e hospedagem de website para o Fundo Municipal de Previ- dência Social dos Servidores de Paranatinga (Paranatinga-Prev), de forma que agradem o internauta/cidadão, com base na justificativa e descrição técnica dos serviços. Fundamento Legal: O presente instrumento é cele- brado com base na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em es- pecial ao artigo 24, inciso Il e X. Valor anual R$8.013,00 (oito mil e treze reais). Data de Assinatura: 08/04/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 197, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 404/2024/SMSPP A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 562 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: BIOQUIMICO! FARMACEUTICO 40 HORAS — LOCALIDADE SEDE o Nome Trosição) [inscrição | [0000SSOD|NABILA FERNANDA DA SILVAj4? | Justificativa: 01 vaga para atender o Hospital Municipal em regime de plantão diumo 12x36, para atender o setor em substituição ao servidor Ra- fael de Melo Silva que o contrato vence em 29/4/2024, convocado anterior- mente Daniel Quirino de Souza já está lotado no Hospital e permanecerá, Pedra Preta, 25 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.631, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252. 000,00 Ficha: 665 — 3.1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 Ficha: 666 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00 FR: 1.600 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Ficha: 419 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00 Ficha: 420 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252.000,00 Ficha: 421 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00 FR: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 157/2024/GAB Pedra Preta, 29 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 29/04/24, 14:45 saplpedrapreta.mtleg.br/protocaloadm/1 B568/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001232 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/29001232 Número / | Ano I | Deal |29/04/2024 - 15:44:15 | orário Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634 2024, juntamente com suas publicações. l Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal | Natureza | Administrativo Tipo Documento Número ! Páginas | Emitido por | Adalto Assunto | | imonl nerranrata mi lan hrinrotocoloadm/18666/comprovante