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norma nº 1631/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.631, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00
(trezentos e sete mil reais).
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252.000,00
Ficha: 665 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00
Ficha: 666 —- 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
FR: 1.600
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Ficha: 419 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00
Ficha: 420 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252.000,00
Ficha: 421 -3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
FR: 1.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefei unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
26 de Abril de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.472
tão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumpri-
mento go que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.
Paranatinga — MT, 25 de abril de 2024.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal.
OUVIDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 152 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA Nº 152 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BAR-
BOSA, no uso e gozo das suas atnbuições legais e;
RESOLVE:
1 - Conceder, nos termos do Art. 113 e $ 4º da Lei Municipal nº 024/1997,
Licença para Tratar de Interesse Particular, o servidorSr. ROGÉRIO SIL-
VA DA ROCHA, Matrícula 2215, ocupante do Cargo Efetivo de “MOTO-
RISTA DE VEÍCULO LEVE”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de 29 de abril de 2024.
Il — O afastamento concedido é sem ônus para o Município.
HI = Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 25 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGAPREV
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO
Contratante: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do
Município de Paranatinga — PARANATINGAPREV. Contratado MP DE
OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB —- ME - CNPJ/MF nº 14.728.004/
0001-03. Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para
manutenção e hospedagem de website para o Fundo Municipal de Previ-
dência Social dos Servidores de Paranatinga (Paranatinga-Prev), de forma
que agradem o internauta/cidadão, com base na justificativa e descrição
técnica dos serviços. Fundamento Legal: O presente instrumento é cele-
brado com base na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em es-
pecial ao artigo 24, inciso Il e X. Valor anual R$8.013,00 (oito mil e treze
reais). Data de Assinatura: 08/04/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 197, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 404/2024/SMSPP
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso.
no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
BIOQUIMICO! FARMACEUTICO 40 HORAS — LOCALIDADE SEDE
o Nome Trosição)
[inscrição |
[0000SSOD|NABILA FERNANDA DA SILVAj4? |
Justificativa: 01 vaga para atender o Hospital Municipal em regime de
plantão diumo 12x36, para atender o setor em substituição ao servidor Ra-
fael de Melo Silva que o contrato vence em 29/4/2024, convocado anterior-
mente Daniel Quirino de Souza já está lotado no Hospital e permanecerá,
Pedra Preta, 25 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.631, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete
mil reais).
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE
BUCAL
Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252.
000,00
Ficha: 665 — 3.1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
30.000,00
Ficha: 666 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
FR: 1.600
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no
art. 43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Ficha: 419 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00
Ficha: 420 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
252.000,00
Ficha: 421 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
FR: 1.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 157/2024/GAB
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024
e 1.634/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/04/24, 14:45 saplpedrapreta.mtleg.br/protocaloadm/1 B568/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001232
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/29001232
Número /
| Ano
I
| Deal |29/04/2024 - 15:44:15
| orário
Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.631/2024,
1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634 2024, juntamente com suas publicações.
l
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
| Natureza | Administrativo
Tipo
Documento
Número
! Páginas
| Emitido por | Adalto
Assunto
|
|
imonl nerranrata mi lan hrinrotocoloadm/18666/comprovante

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