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norma nº 1633/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaEstipula os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.633, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura
de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta para o exercício
financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), reajustáveis nos anos
seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não
exceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores.
Art. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá o Vereador
apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de motivos de saúde do parlamentar, de luto
em família e de motivos de força maior, devidamente comprovadas.
Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas na Secretaria
Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência da falta.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocolizadas após o
decurso do prazo estabelecido no caput.
Art. 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação oficial do Poder
Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem necessidade de justificá-la.
Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias será descontado
do subsídio do Vereador o valor correspondente ao resultado da divisão do subsídio pelo número
correspondente à soma das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês.
Art. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela única em
conformidade com o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI and DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
26 de Abril de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.472
Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o
exercício financeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028,
na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer
outra forma de majoração dos valores.
Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não pode-
rá ser cumulativo com remuneração, a qualquer título, de função na admi-
nistração pública municipal direta ou indireta.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em par-
cela única, conforme o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.633, DE 2024 - ESTIPULA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETAIMT, PARA A
LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta pa-
ra o exercício financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil
e novecentos reais), reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/
2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não ex-
ceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração
dos valores.
Ant. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá
o Vereador apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de
motivos de saúde do pariamentar, de luto em família e de motivos de força
maior, devidamente comprovadas.
Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas
na Secretaria Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após
a ocorrência da falta.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocoli-
zadas após o decurso do prazo estabelecido no caput.
Art. 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação ofi-
cial do Poder Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem ne-
cessidade de justificá-la.
Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias
será descontado do subsídio do Vereador o valor correspondente ao re-
sultado da divisão do subsídio pelo número correspondente à soma das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês.
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
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Ant. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela
única em conformidade com o art. 39, $4º da Constituição Federal de
1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.632, DE 2024 - ESTIPULA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, PARA O
PERÍODO DE 2025 A 2028.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município de
Pedra Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pedra Preta para
o exercício financeiro de 2025, nos termos do Inciso V do art. 29 da Cons-
tituição Federal, fica fixado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma
data e índice da Revisão Geral Anual.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais, será fixado em parcela úni-
ca em conformidade com o art. 39, $4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECISÃO ADMINISTRATIVA e RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA
1. RELATÓRIO.
Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de divida
junto a empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA (MONTORO CARVA-
LHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI), inscrita no CNPJ/MF. sob nº
37.674.131/0001-64, através do qual a Administração Municipal procederá
ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente de AQUISI-
ÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme notas fiscais 2690, 4472,
5211, 5404, 5482, 5577, 5582, 5583, 5634, 5816, 5819, 5906, 6106, 6133,
6309, 6320, 6468, 6487, 6628, 6636, 6637 e 6638,
Destacando-se que o fomecedor requerente deu ciência do débito ao Po-
der Executivo Municipal através de contato realizado junto ao Setor Finan-
ceiro do Município, o qual adotou, juntamente com as secretarias de edu-
cação e de saúde e Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, as
medidas necessárias ao levantamento e reconhecimento do débito apon-
tado pela requerente.
1. DO DÉBITO EXISTENTE.
Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os
débitos existentes, decorre do não pagamento de GÊNEROS ALIMENTI-
CIOS fornecidos às Secretarias de Educação, de Saúde e de Assis-
tência Social, no âmbito da execução dos CONTRATOS Nº 105/2022 e
130/2022 e durante os exercícios de 2022 e 2023, conforme notas fiscais
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 157/2024/GAB
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024
e 1.634/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
esi04!24, 14:45 saplpedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/1 8665/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/29001232 |
| Número / [orz322020
| Ano
| Data/ | 29/04/2024 - 15:44:15
| Horário
| Gabincte da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.631/2024,
1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634 2024, juntamente com suas publicações.
(Protocolado através do Oficio nº 157/2024/ADM).
|
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
| Natureza | Administrativo
Tipo
Documento
| Número
Páginas
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001232
|
Adalto
|
| Emitido por
concern! nordranrata mt lan hrinrotocoloadm/18686/comprovante

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