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norma nº 1634/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaEstipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.634, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT,
para o mandato de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o exercício financeiro
de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na
mesma data e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos
valores.
Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não poderá ser cumulativo
com remuneração, a qualquer título, de função na administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em parcela única, conforme
o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI 4 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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26 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.472
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PORTARIA Nº 224, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA WILMA MARIA DUARTE PEREIRA.
DE 25 DE ABRIL DE 2024
Conceder férias regulares a servidora Wilma Maria Duarte Pereira.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 1/3/2022 à 1/3/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Wilma Maria Duarte Pereira,
lotada na Escola Municipal Luciana Garcia Duran, ocupante do cargo de
Continua/Merendeira, a serem usufruídas no periodo de 3/5/2024 à 1/6)
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 25 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria o
Publicada no Diário Oficial da AMM.
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DECRETO Nº 87, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.631, de 25 de abril de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais).
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
40.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE
BUCAL
Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252.
000,00
Ficha: 665 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
30.000,00
Ficha: 666 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
FR: 1.600
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43,51
inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Ficha: 419 - 3.1.80.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00
Ficha: 420 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
252.000,00
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
Ficha: 421 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
FR: 1.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 86, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.630, de 25 de abril de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 500.000,00
FR: 1.706
40.301.0008.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO PRIMÁRIA
Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 128.000,00
FR: 1.706
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,85
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.634, DE 2024 - ESTIPULA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA!
MT, PARA O MANDATO DE 2025 A 2028.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Assinado Digitalmente
26 de Abril de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.472
Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o
exercício financeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028,
na mesma data e Índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer
outra forma de majoração dos valores.
Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não pode-
rá ser cumulativo com remuneração, a qualquer título, de função na admi-
nistração pública municipal direta ou indireta.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em par-
cela única, conforme o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.633, DE 2024 - ESTIPULA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT, PARA A
LEGISLATURA DE 2025 À 2028.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta pa-
ra o exercício financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil
e novecentos reais), reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/
2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não ex-
ceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração
dos valores.
Art. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá
o Vereador apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de
motivos de saúde do parlamentar, de luto em familia e de motivos de força
maior, devidamente comprovadas.
Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas
na Secretaria Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após
a ocorrência da falta.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocoli-
zadas após o decurso do prazo estabelecido no caput.
Art, 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação ofi-
cial do Poder Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem ne-
cessidade de justificá-la.
Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias
será descontado do subsídio do Vereador o valor correspondente ao re-
sultado da divisão do subsídio pelo número correspondente à soma das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês.
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
Art. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela
única em conformidade com o art. 39, 84º da Constituição Federal de
1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.632, DE 2024 - ESTIPULA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, PARA O
PERÍODO DE 2025 A 2028.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município de
Pedra Preta/MT, para o periodo de 2025 a 2028.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pedra Preta para
o exercício financeiro de 2025, nos termos do Inciso V do art. 29 da Cons-
tituição Federal, fica fixado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma
data e índice da Revisão Geral Anual.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais, será fixado em parcela úni-
ca em conformidade com o art. 39, 4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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DECISÃO ADMINISTRATIVA ar RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA
1. RELATÓRIO.
Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de divida
junto a empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA (MONTORO CARVA-
LHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI), inscrita no CNPJ/MF. sob nº
37.674.131/0001-64, através do qual a Administração Municipal procederá
ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente de AQUISI-
ÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme notas fiscais 2690, 4472,
5211, 5404, 5482, 5577, 5582, 5583, 5634, 5816, 5819, 5906, 6106, 6133,
6309, 6320, 6468, 6487, 6628, 6636, 6637 e 6638,
Destacando-se que o fomecedor requerente deu ciência do débito ao Po-
der Executivo Municipal através de contato realizado junto ao Setor Finan-
ceiro do Município, o qual adotou, juntamente com as secretarias de edu-
cação e de saúde e Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, as
medidas necessárias ao levantamento e reconhecimento do débito apon-
tado pela requerente.
1. DO DÉBITO EXISTENTE.
Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os
débitos existentes, decorre do não pagamento de GÊNEROS ALIMENTI-
CIOS fornecidos às Secretarias de Educação, de Saúde e de Assis-
tência Social, no âmbito da execução dos CONTRATOS Nº 105/2022 e
130/2022 e durante os exercícios de 2022 e 2023, conforme notas fiscais
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 157/2024/GAB
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024
e 1.634/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
8 ih Ne
SP AS
ação o »
sê Q 39
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
28/04/24, 14:45
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/29001232
à Número / | 001232/2024
Ano
e
|| Interessado
Natureza
|
Documento
!
| Emitido por
sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/1 8665/comprovante
De gr
w
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001232
Data /
Horário 29/04/2024 - 15:44:15
Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.63 1/2024,
1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634 2024, juntamente com suas publicações.
(Protocolado através do Oficio nº 157/2024/ADM).
Assunto
Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Administrativo
Tipo
Número
Páginas
rate mt lan trinrotocoloadm/18666/comprovante

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