| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.634, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o exercício financeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores. Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não poderá ser cumulativo com remuneração, a qualquer título, de função na administração pública municipal direta ou indireta. Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em parcela única, conforme o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI 4 SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br em "e eee 26 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.472 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ww] PORTARIA Nº 224, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA WILMA MARIA DUARTE PEREIRA. DE 25 DE ABRIL DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Wilma Maria Duarte Pereira. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 1/3/2022 à 1/3/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Wilma Maria Duarte Pereira, lotada na Escola Municipal Luciana Garcia Duran, ocupante do cargo de Continua/Merendeira, a serem usufruídas no periodo de 3/5/2024 à 1/6) 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 25 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria o Publicada no Diário Oficial da AMM. e rreeeeeememem DECRETO Nº 87, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.631, de 25 de abril de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 40.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252. 000,00 Ficha: 665 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 Ficha: 666 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00 FR: 1.600 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43,51 inciso Il da Lei 4.320/64. Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Ficha: 419 - 3.1.80.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00 Ficha: 420 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252.000,00 diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br Ficha: 421 — 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00 FR: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. rr DECRETO Nº 86, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.630, de 25 de abril de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 500.000,00 FR: 1.706 40.301.0008.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO PRIMÁRIA Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 128.000,00 FR: 1.706 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,85 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. [mm LEI Nº 1.634, DE 2024 - ESTIPULA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA! MT, PARA O MANDATO DE 2025 A 2028. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Assinado Digitalmente 26 de Abril de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.472 Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o exercício financeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e Índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores. Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não pode- rá ser cumulativo com remuneração, a qualquer título, de função na admi- nistração pública municipal direta ou indireta. Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em par- cela única, conforme o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr rr LEI Nº 1.633, DE 2024 - ESTIPULA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 À 2028. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta pa- ra o exercício financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/ 2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não ex- ceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores. Art. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá o Vereador apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de motivos de saúde do parlamentar, de luto em familia e de motivos de força maior, devidamente comprovadas. Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas na Secretaria Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência da falta. Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocoli- zadas após o decurso do prazo estabelecido no caput. Art, 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação ofi- cial do Poder Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem ne- cessidade de justificá-la. Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias será descontado do subsídio do Vereador o valor correspondente ao re- sultado da divisão do subsídio pelo número correspondente à soma das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês. diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br Art. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela única em conformidade com o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal | eee LEI Nº 1.632, DE 2024 - ESTIPULA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028. DE 25 DE ABRIL DE 2024. Estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município de Pedra Preta/MT, para o periodo de 2025 a 2028. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pedra Preta para o exercício financeiro de 2025, nos termos do Inciso V do art. 29 da Cons- tituição Federal, fica fixado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual. Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais, será fixado em parcela úni- ca em conformidade com o art. 39, 4º da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee DECISÃO ADMINISTRATIVA ar RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 1. RELATÓRIO. Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de divida junto a empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA (MONTORO CARVA- LHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI), inscrita no CNPJ/MF. sob nº 37.674.131/0001-64, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente de AQUISI- ÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme notas fiscais 2690, 4472, 5211, 5404, 5482, 5577, 5582, 5583, 5634, 5816, 5819, 5906, 6106, 6133, 6309, 6320, 6468, 6487, 6628, 6636, 6637 e 6638, Destacando-se que o fomecedor requerente deu ciência do débito ao Po- der Executivo Municipal através de contato realizado junto ao Setor Finan- ceiro do Município, o qual adotou, juntamente com as secretarias de edu- cação e de saúde e Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, as medidas necessárias ao levantamento e reconhecimento do débito apon- tado pela requerente. 1. DO DÉBITO EXISTENTE. Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os débitos existentes, decorre do não pagamento de GÊNEROS ALIMENTI- CIOS fornecidos às Secretarias de Educação, de Saúde e de Assis- tência Social, no âmbito da execução dos CONTRATOS Nº 105/2022 e 130/2022 e durante os exercícios de 2022 e 2023, conforme notas fiscais Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 157/2024/GAB Pedra Preta, 29 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.630/2024, 1.631/2024, 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 8 ih Ne SP AS ação o » sê Q 39 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 28/04/24, 14:45 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/29001232 à Número / | 001232/2024 Ano e || Interessado Natureza | Documento ! | Emitido por sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/1 8665/comprovante De gr w Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001232 Data / Horário 29/04/2024 - 15:44:15 Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.630/2024, 1.63 1/2024, 1.632/2024, 1.633/2024 e 1.634 2024, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 157/2024/ADM). Assunto Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Administrativo Tipo Número Páginas rate mt lan trinrotocoloadm/18666/comprovante