| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e da politica de educação integral no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.635, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a implantação e da política de educação integral no municipio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20/12/1996, determina nos artigos nº 24, & 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral. Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 859/2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Municipal de Educação. Art. 3º Fica Instituída a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos: Il || Promover o acesso e a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo; H. Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação; Hi. | Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas; IV. Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra pfeta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita V. Promover Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável; VI. | Promover prevenção às violências. CAPÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO Art. 5º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação do município. Art. 6º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, descobertas e aprendizagens, que contribui para o bom desenvolvimento integral da criança, por meio da socialização e interação dos alunos. Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais. Art. 8º O currículo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricular será organizada por área do conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar. Art. 9º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de: Atividades regulamentares; ll. ll- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos; WLlll- Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos alunos no mínimo 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista. Art, 10º O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município de Pedra Preta- MT será implantada de forma gradativa conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e financeira municipal. CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP rerof Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora e professores regentes de sala, as unidade de ensino contempladas com atendimento em tempo integral, poderão contar com outros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola. Art. 13. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal da Educação por meio de resolução específica. Art. 14. Fica Instituída a Política Municipal do Programa Escola de Tempo Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. SÁ IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 29 de abril de 2024. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 202, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDOO ofício nº 315/2024/SME A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por melo do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Munk cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: MONITOR - SEDE [00130S0|REGIANE MORAES SALUSTIANO) Justificativa: considerando a necessidade de atender a educação Inclusi- va, necessita-se contratar monitores para auxiliar no desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e no cuidado da alimentação, higiene e lo- comoção de alunos com necessidades especiais, conforme a Política Na- cional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, con- vocados padido de exoneração da servidora Vilma Andrea Borges a partir de 1/5/2024, 01 vaga para EM Antônia Aparecida Garcia. Pedra Preta, 29 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 228, DE 2024 - EXONERAR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 29 DE ABRIL DE 2024 Exonerar servidora pública municipal, por motivo de aposentadoria, e dá outras providências. CONSIDERANDO o comunicado de decisão onde consta que a servidora Valdete Pereira Luzinl está aposentada, conforme benefício nº 648.431. 568-3. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a partir de 2 de malo de 2024, e servidora pública mu- nicipal a Senhora Valdete Pereira Luzini, em decorrência da obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme benefício nº 648. 431.568-3, ocupante do cargo de professora. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 29 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipalorg/mt/amm * www.smm.org.br 586 Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.635, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNÍCIPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 29 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a implantação & da política de educação integral no munici- pio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO! DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20/12/1996, determina nos artigos nº 24, 8 1º, e nº 34 que a jomada escolar do ensino fundamental será ampliada progressiva- mente para o tempo integral. Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pele Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 859/ 2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Mu- nicipal de Educação. Art. 3º Fica Instituída & Política Municipal de Educação Integral, nas esco- las da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendi- zagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos: Promover o acesso e & permanência do aluno na escola, assistindo-o inte- gralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo; Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação; Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas; Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de refe- rências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas; Promover Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável; Promover prevenção às violências. CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO Art. 5º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mini- mo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação do município. Art. 6º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo edu- cativo, descoberias e aprendizagens, que contribui para o bom desenvol- vimento integral da criança, por meio da socialização e interação dos alu- nos. ; Assinado Digitalmente Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais. Art. 8º O curriculo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricu- lar será organizada por área do conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar. Art. 9º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de: Atividades regulamentares; Il- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos; Ill- Alimentação, culdados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo famecido aos alunos no mínimo 03 (trás) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Na- cional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nu- tricionista, Art. 10º O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município de Pedra Preta-MT será implantada de forma gradativa conforme planeja- mento, disponibilidade orçamentária e financeira municipal. CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL Art, 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora e professores regentes de sala, as unidade de ensino con- templadas com atendimento em tempo integral, poderão contar com ou- tros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, de- verão cumprir a carga horária oferecida pela escola. Art. 13, As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal da Educação por melo de resolução específica. Art, 14. Fica Instituída a Politica Municipal do Programa Escola de Tempo Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir paraa formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contra- partida das esferas estadual e/ou federal. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal = mera EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 204, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 587 datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Corres da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato Imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: AGENTE ADMINISTRATIVO — ADMINISTRAÇÃO GERAL KEITH LOIZY REZENDE SOUZA|30? | Justificativa: 01 vaga, considerando o sumento da demanda de atendi- mento no posto de identificação do Município de Pedra Preta, para emis- são da Carteira de identidade (RG), e considerando o término do contrato da servidora lotada no setor. Pedra Preta, 28 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 203, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 415/2024/SMSPP A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura 'Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: AGENTE ADMINISTRATIVO — ADMINISTRAÇÃO GERAL RANYELLE SANTOS FIUZA|29º | Justificativa: 01 vaga, para a farmácia do Hospital para atender a deman- da do setor e das demais necessidades da secretaria de saúde, conside- rando que a anterior convocada Vandelma Alves dos Santos assinou ter- mo de desistência. Pedra Preta, 29 de abril de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA € Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 205, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 416/2024/SMSPP Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI RR qu SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta.- MT - Pedra Preta - HÊ MT À Ê 001266 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 Número / Ano 001266/2024 Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50" Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza Administrativo ) t | Tipo Documento Lei | Número Páginas 120 Emitido por | Cidinha 1 e