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norma nº 1635/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre a implantação e da politica de educação integral no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.635, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a implantação e da política de
educação integral no municipio de Pedra Preta-MT,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei 9.394, de
20/12/1996, determina nos artigos nº 24, & 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental
será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o
Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação,
instituído pela Lei 859/2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das unidades
escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º Fica Instituída a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede
municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos
alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e
estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:
Il || Promover o acesso e a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas
necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
H. Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento
cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na
educação;
Hi. | Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
IV. Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e
conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra pfeta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
V. Promover Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável;
VI. | Promover prevenção às violências.
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas
diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio
estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) e complementação do município.
Art. 6º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, descobertas e
aprendizagens, que contribui para o bom desenvolvimento integral da criança, por meio da socialização
e interação dos alunos.
Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a
disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de
equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.
Art. 8º O currículo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de
Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricular será organizada por área do
conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar.
Art. 9º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de:
Atividades regulamentares;
ll. ll- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de
aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos;
WLlll- Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos
alunos no mínimo 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.
Art, 10º O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município de Pedra Preta-
MT será implantada de forma gradativa conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e
financeira municipal.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP rerof Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora e
professores regentes de sala, as unidade de ensino contempladas com atendimento em tempo integral,
poderão contar com outros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a
carga horária oferecida pela escola.
Art. 13. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre
funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela
Secretaria Municipal da Educação por meio de resolução específica.
Art. 14. Fica Instituída a Política Municipal do Programa Escola de Tempo Integral, nas
escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da
aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do
orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
SÁ
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 29 de abril de 2024.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 202, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDOO ofício nº 315/2024/SME
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por melo do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Munk
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
MONITOR - SEDE
[00130S0|REGIANE MORAES SALUSTIANO)
Justificativa: considerando a necessidade de atender a educação Inclusi-
va, necessita-se contratar monitores para auxiliar no desenvolvimento das
atividades didático-pedagógicas e no cuidado da alimentação, higiene e lo-
comoção de alunos com necessidades especiais, conforme a Política Na-
cional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, con-
vocados padido de exoneração da servidora Vilma Andrea Borges a partir
de 1/5/2024, 01 vaga para EM Antônia Aparecida Garcia.
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 228, DE 2024 - EXONERAR SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Exonerar servidora pública municipal, por motivo de aposentadoria, e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o comunicado de decisão onde consta que a servidora
Valdete Pereira Luzinl está aposentada, conforme benefício nº 648.431.
568-3.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a partir de 2 de malo de 2024, e servidora pública mu-
nicipal a Senhora Valdete Pereira Luzini, em decorrência da obtenção de
aposentadoria por incapacidade permanente, conforme benefício nº 648.
431.568-3, ocupante do cargo de professora.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
diariomunicipalorg/mt/amm * www.smm.org.br
586
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.635, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DA
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNÍCIPIO DE PEDRA
PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a implantação & da política de educação integral no munici-
pio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO!
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída
pela Lei 9.394, de 20/12/1996, determina nos artigos nº 24, 8 1º, e nº 34
que a jomada escolar do ensino fundamental será ampliada progressiva-
mente para o tempo integral.
Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pele Lei Federal 13.005,
de 25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422,
de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 859/
2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das
unidades escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Mu-
nicipal de Educação.
Art. 3º Fica Instituída & Política Municipal de Educação Integral, nas esco-
las da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral
e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de
tempos, espaços e oportunidades educativas.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendi-
zagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como
principais objetivos:
Promover o acesso e & permanência do aluno na escola, assistindo-o inte-
gralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu
protagonismo; Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando
não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e
o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação; Promover
a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas; Agir
no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de refe-
rências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas,
culturais e tecnológicas; Promover Práticas de Prevenção e Promoção da
Saúde e da alimentação Saudável; Promover prevenção às violências.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mini-
mo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do
almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo
com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
e complementação do município.
Art. 6º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo edu-
cativo, descoberias e aprendizagens, que contribui para o bom desenvol-
vimento integral da criança, por meio da socialização e interação dos alu-
nos. ;
Assinado Digitalmente
Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar,
de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica
da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do
estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.
Art. 8º O curriculo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar
por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricu-
lar será organizada por área do conhecimento numa dimensão múltipla,
globalizada e interdisciplinar.
Art. 9º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das
atividades de:
Atividades regulamentares; Il- Atividades complementares das diferentes
linguagens, realizadas nos ambientes de aprendizagens sob a forma de
oficinas e projetos; Ill- Alimentação, culdados com a higiene e atividades
de relaxamento, sendo famecido aos alunos no mínimo 03 (trás) refeições
balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Na-
cional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nu-
tricionista,
Art. 10º O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município
de Pedra Preta-MT será implantada de forma gradativa conforme planeja-
mento, disponibilidade orçamentária e financeira municipal.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art, 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da
equipe gestora e professores regentes de sala, as unidade de ensino con-
templadas com atendimento em tempo integral, poderão contar com ou-
tros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, de-
verão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
Art. 13, As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento
sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola
de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal da Educação
por melo de resolução específica.
Art, 14. Fica Instituída a Politica Municipal do Programa Escola de Tempo
Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir paraa
formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio
da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão
por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contra-
partida das esferas estadual e/ou federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
= mera
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 204, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
587
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Corres da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato Imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
AGENTE ADMINISTRATIVO — ADMINISTRAÇÃO GERAL
KEITH LOIZY REZENDE SOUZA|30? |
Justificativa: 01 vaga, considerando o sumento da demanda de atendi-
mento no posto de identificação do Município de Pedra Preta, para emis-
são da Carteira de identidade (RG), e considerando o término do contrato
da servidora lotada no setor.
Pedra Preta, 28 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 203, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 415/2024/SMSPP
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura 'Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
AGENTE ADMINISTRATIVO — ADMINISTRAÇÃO GERAL
RANYELLE SANTOS FIUZA|29º |
Justificativa: 01 vaga, para a farmácia do Hospital para atender a deman-
da do setor e das demais necessidades da secretaria de saúde, conside-
rando que a anterior convocada Vandelma Alves dos Santos assinou ter-
mo de desistência.
Pedra Preta, 29 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA €
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 205, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 416/2024/SMSPP
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RR qu SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta.- MT - Pedra Preta - HÊ
MT À
Ê
001266
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266
Número / Ano
001266/2024
Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50"
Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
| Natureza Administrativo )
t
| Tipo Documento Lei
| Número Páginas 120
Emitido por | Cidinha 1
e

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