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norma nº 1661/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.661, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 63 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº
4.475
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
—" (111
LEI Nº 1.661, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa-
são Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/
0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 63 de 04 de De-
zembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial é Industrial de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001 -2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
—"
CONTRATO Nº 24/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/
MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de airação
artística Banda Via Brazil, para apresentação na 25º Mika Preta, contor-
me Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no
art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Refe-
rência.
O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bi : õ
ante enumerados, que, inde,
integrante e complementar deste contrato:
Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº
ermo de Referência. .
s documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e,
da orma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica
atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex-
trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024.
O contrato deverá ser executado de acordo com
no Termo de Referência.
eee
Os prazos consignados
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br
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LEI Nº 1.662, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À AMSJP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO
JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSJP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP
= Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº
14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva
nº 64 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Marta-
rello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica
obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta
lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.663, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Lar dos Idosos São Vi-
cente de Paulo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos
| Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil re-
ais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 04 de dezembro de
| 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar
* prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
FPF: 2—"—————"— CEE EDTanDUNTTme— em ETID]]]]]————
01266
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta MT - Pei Preta - =
CRE
| OMPROVANTE DE PRO p oco LO
ii DS
Número / Ano
dulenticação: 02024/05/03001266
Data / Horário
Assunto
| E ]
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| Natureza
|
1
| e
Tipo Documento
| Número Páginas
NE
| Emitido por

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