| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto de São José do Planalto, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.662, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 64 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. f IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.661, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa- ção Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/ | 0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 | (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 63 de 04 de De- zembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal career CONTRATO Nº 24/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/ MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024 [DATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atraç o artística Banda Via Brazil, para apresentação na 25º Mika Preta, contor- me Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Refe- rência. O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi- ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024; Termo de Referência. . . Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici- entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex- trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024. : 'O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. eee rrrerrerererrrrarremeemmmememmemmememmem diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br | 835 LEI Nº 1.662, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À AMSJP — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 64 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Marta- rello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal rrrrrrrrrrrrrrremerermmmemememmm LEI Nº 1.663, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DE 30 DE ABRIL DE 2024. | | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Lar dos Idosos São Vi- cente de Paulo, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil re- ais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI cer oe: SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br A Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - e | 4 MT ] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO Autenticação: 02024/05/03001266 t Número / Ano | 001266/2024 [Li | Data / Horário [03/05/2024 - 17:08: 150 | Assunto [Leis municipais nºs 1. 635 a 1.686/2024. Interessado ] | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza Administrativo : E | | Tipo Documento | Lei TE a o = | Número Páginas 120 o | Emitido por Cidinha co P L