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norma nº 1663/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.663, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um auxílio financeiro em parcela única no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 04 de dezembro de
2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar prestação de
contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
/
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Q pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.661, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa-
ção Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/
0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 63 de 04 de De-
zembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 24/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/
IMF. SOB Nº 35.820.832/0001-39.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024 DATA: 29/04/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atra ão
artística Banda Via Brazil, para apresentação na 25º Mika Preta, conior-
me Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no
art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Refe-
rência.
|O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi-
jante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte
integrante e complementar deste contrato:
Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024;
[Termo de Referência.
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
lentes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e,
desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica
atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex-
trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024.
O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados
no Termo de Referência.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
835
LEI Nº 1.662, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À AMSJP — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO
JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSJP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP
— Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº
14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva
nº 64 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Marta-
rello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica
obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta
lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
erre reemremeeeeemeemmmmm
LEI Nº 1.663, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Lar dos Idosos São Vi-
cente de Paulo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil re-
ais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 04 de dezembro de
2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
Assinado Digitalmente
2 de Maio de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to-
talidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.664, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de
Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae —
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.
258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 68 de 04
de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga-
da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran-
gendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.001.12.367.0009.2.094.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.665, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR,
DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE
PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
836
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado-
res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci-
as.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de
Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sé-
timo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no
CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda imposi-
tiva nº 69 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de
Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja
Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros-
sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona-
do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 25/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/
MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024 IDATA: 29/04/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ontetação de atração
artística Banda Acaraxé, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme
Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art.
72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referên-
cia.
O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi-
ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte
integrante e complementar deste contrato:
Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024;
Termo de Referência. . . .
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e,
desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica
atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex-
trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024. ç
'O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados
no Termo de Referência.
LEI Nº 1.666, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FeRnsfAR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
REI
ra Preta = Il
Ivy | Es
O,
Número / Ano
a 001266/2024
Data / Horário o
Assunto
Cas |
|
!
Interessado |
- Prefeita Municipal
Natureza
ir
|
Tipo Documento [Lei ei
| Auinista i
| Número Páginas
il
120
l Emitido por || Cidinha

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