norma nº 716/2013

ESTADO D |
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA |
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LEI N,º 716/2013 |
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 |
Fixa a Tabela de Valores de ITBI/Rural e dá outras
providências.
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MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Art. 1º - Ficam fixados os Valores a serem cobrados! por
hectares para Base de Cálculos de ITBI/RURAL conforme tabela anexa. |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º - Revogam - se as disposições em contrário. |
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT |
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2013.
— |
MARILEDI AREOEO COELHO PHILIPPI
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PREFEITA |
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Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
Sec. Geral/de Coord. Administrativa
ANEXO 1
TABELA DE ITBI / RURAL/2013
ÁREAS DE TERRAS NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT
ÁREA COM .
LOCALIZAÇÃO BENFEITORIAS EM AREA SEM BENFEITORIAS
á EM HECTARE
HECTARE
REGIÃO DA VILA GARÇA BRANCA R$ 19.002,88 R$ 15.202,32
REGIÃO DO CORREGO SECO R$ 14.999,99 R$ 12.000,00
REGIÃO EMENCO/ESTRADA SÃO J.POVO R$ 11.999,99 R$ 9.599,99
REGIÃO DA TORRE DA EMBRATEL R$ 14.999,99 R$ 11.999,99
REGIÃO DA NOVA ARRAÇATUBA R$ 11.999,99 R$ 9.599,99
REGIÃO DO SUCURI/SANTO ANTONIO R$ 14.999,99 R$ 11.999,99
REGIÃO DO VALE DO JURIGUE
R$ 15.000,00
R$ 12.000,00
REGIÃO DO GROTÃO R$ 10.010,33 R$ 8.008,26
REGIÃO DO CANGUÇU R$ 10.018,59 R$ 8.785,53
REGIÃO DA PETROVINA R$ 4.132,23 R$ 3.305,79
REGIÃO DO SÃO JOSÉ DO PLANALTO ” R$7.016,53 R$ 5.613,22
REGIÃO DA SERRA DA SALDADE R$ 3.305,79 R$ 2.644,63
REGIÃO DA CAMBAUVA R$ 2.892,56 R$ 2.314,05
REGIÃO DA GIBOIA R$ 10.016,53 R$ 8.013,21
REGIÃO DO PRATA R$ 3.305,79 R$ 2.644,63
REGIÃO DO MONOGOGO R$ 2.479,34 R$ 1.983,47
REGIÃO DO JEGA JEGA R$ 2.479,34 R$ 1.983,47
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara,
http:/hnww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 2164/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 02/10/2013 Hora: 14:41:02 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio Nr. 187-2013
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Resumo:Ofícion 187-2013, de autoria do Sec. Geral de Coord. Administrava, Sr. Paulo Roberto Miolli, encaminhando Leis Municipais
Sancionadas sob nºs 715, 716, 717, 718, 719, 7206 721-2013. ;
www. duralexsistemas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS