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norma nº 1665/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de Desbravadores Pedra angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Pedra Preta-MT, Associação Leste Matogrossense, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.665, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Clube de Desbravadores Pedra Angular,
Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia
de Pedra Preta-MT Associação Leste
Matogrossense, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de Desbravadores
Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste
Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 69 de 04 de dezembro
de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do
Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense fica obrigada a apresentar prestação de
contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
/
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.475
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to-
talidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.664, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de
Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae —
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.
258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 68 de 04
de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias.
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i
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga-
da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran-
gendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.001.12.367.0009.2.094.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.665, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, |
DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE |
PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO |
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DE 30 DE ABRIL DE 2024.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado-
res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci-
as.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de
Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sé-
timo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no
CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda imposi-
tiva nº 69 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de
Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja
Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros-
sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona-
do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 25/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/
MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024 IDATA: 29/04/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração
artística Banda Acaraxé, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme
Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art.
72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referên-
cia.
O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi-
ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte
integrante e complementar deste contrato:
Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024;
Termo de Referência. . . . .
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e,
gasta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica
atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex-
trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº
4.133, de 2021, até o dia 10/06/2024.
O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados
no Termo de Referência.
LEI Nº 1.666, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI rena SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III | |
y 001266
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DO ===>
Número / Ano
Assunto
Interessado
Natureza
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266
WWTTT——— [o
001266/2024
E:
Administrativo
FD
03/05/2024 - 17:08:50
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Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024,
E] DD WWW]
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
LE
Tipo Documento
O
Número Páginas 120
Emitido por Cidinha
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E Edo Es:
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