| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de Desbravadores Pedra angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Pedra Preta-MT, Associação Leste Matogrossense, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.665, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 69 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. / IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.475 recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to- talidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee LEI Nº 1.664, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | | | | Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726. 258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 68 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias. Í | i Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga- da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran- gendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.001.12.367.0009.2.094.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.665, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, | DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE | PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO | | DE 30 DE ABRIL DE 2024. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 836 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado- res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci- as. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sé- timo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda imposi- tiva nº 69 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros- sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona- do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 25/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/ MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024 IDATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração artística Banda Acaraxé, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referên- cia. O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi- ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024; Termo de Referência. . . . . Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici- entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, gasta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex- trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 4.133, de 2021, até o dia 10/06/2024. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. LEI Nº 1.666, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI rena SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br MT Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III | | y 001266 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo DO ===> Número / Ano Assunto Interessado Natureza COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 WWTTT——— [o 001266/2024 E: Administrativo FD 03/05/2024 - 17:08:50 ==>" —— [wo Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024, E] DD WWW] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal LE Tipo Documento O Número Páginas 120 Emitido por Cidinha | E Edo Es: ">>>