br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1667/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id1412

Originating matéria

matéria 12756 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.667, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 72 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.475
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra
Preta-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary
Club de Pedra Preta-MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um au-
xílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.404,00 (quatorze mil,
quatrocentos e quatro reais), em atendimento a emenda impositiva nº 70
de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar pres-
tação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.667, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.
590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 72 de 04
de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
837
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 21/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: MV MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO
CNPJ/MF. SOB Nº 33.849.679/0001-47.
MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024 DATA: 29/04/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração ar-
tística Banda Psirico, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme Art. 74,
inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma
lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante
enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante
e complementar deste contrato:
1.2.1. Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024;
1.2.2. Termo de Referência.
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes
para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma,
reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do extrato
do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de
2021, até o dia 10/06/2024.
5.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados
no Termo de Referência.
CONTRATO Nº 19/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: J F FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.978.454/
0001-08
MOMODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 [DATA: 29/04/2024
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de ROÇADEIRA
LATERAL, MOTOR 2 TEMPO A GASOLINA, conforme condições, quantida-
des, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 90 (noventa) di-
as, contados da data de sua assinatura, devendo ser observada a existência
de créditos orçamentários.
LEI Nº 1.668, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR,
DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE
PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado-
res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci-
as.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube
de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do
Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita
no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em atendimento a
emenda impositiva nº 77 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vere-
ador Klebis Marciano.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Q pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001266
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266
[FE E DD
EE T]T]WDWD3 SS 2—— O" OO SC Cd]
Número / Ano 001266/2024
e Sn
Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50
Ls ESC O hm E eibctáiaos
Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
Ex
Número Páginas 120
Emitido por Cidinha 1]

open original →