| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de Desbravadores Pedra angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Pedra Preta-MT, Associação Leste Mato-grossense, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.668, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 77 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI o”, DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.475 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary Club de Pedra Preta-MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um au- xílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.404,00 (quatorze mil, quatrocentos e quatro reais), em atendimento a emenda impositiva nº 70 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.667, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773. 590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 72 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 837 Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 21/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: MV MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 33.849.679/0001-47. MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024 |DATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração ar- (tística Banda Psirico, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: 1.2.1. Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024; 1.2.2. Termo de Referência. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024. 5.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. CONTRATO Nº 19/2024 (CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: J F FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.978.454/ 0001-08 IMOMODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 IDATA: 29/04/2024 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de ROÇADEIRA LATERAL, MOTOR 2 TEMPO A GASOLINA, conforme condições, quantida- des, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 90 (noventa) di- as, contados da data de sua assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários. : É] LEI Nº 1.668, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado- res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci- as. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela; única no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 77 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vere- ador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada Assinado Digitalmente 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.475 nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros- sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona- do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.669, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou- tras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 23.952.800/0001-08, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimen- to a emenda impositiva nº 78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen- tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a apresentar prestação de con- tas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxi- lio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 838 Prefeita Municipal Sd LEI Nº 1.670, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INOVAÇÃO, CRIATIVIDADE E SUSTENTABILIDADE - IDESICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto de Desenvol- vimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade - IDESICS, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Susten- tabilidade - IDESICS, inscrita no CNPJ nº 43.895.858/0001-74, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 41.010,00 (Quarenta e um mil, e dez reais), em atendimento a emenda impositiva nº 83 de 29 de novem- bro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Cri- atividade e Sustentabilidade - IDESICS fica obrigada a apresentar presta- ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal area LEI Nº 1.671, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou- tras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimen- Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI renato SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001266 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 "DD aa =. Número / Ano Data / Horário Assunto Interessado o 001266/2024 : 03/05/2024 - 17:08:50 Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. FP OW WÕãE=========222>>———À Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Tipo Documento Número Páginas Emitido por [ Peatmoráro | temo] RE [ Meonoeumeno | L Lo Empr |] Administrativo Lei ]][][[[/[[[[ [2 120 zZ£<FFRUÂUÊÊI l”TIIUEUTTUTUTEMUS==55555555===------>—————AÀ Cidinha ——P ===")!