| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.669, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, inscrita no CNPJ nº 23.952.800/0001- 08, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. / IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475 nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros- sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona- do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee LEI Nº 1.669, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou- tras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 23.952.800/0001-08, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimen- to a emenda impositiva nº 78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen- tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a apresentar prestação de con- tas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxi- lio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 838 Prefeita Municipal LEI Nº 1.670, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INOVAÇÃO, CRIATIVIDADE E SUSTENTABILIDADE - IDESICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto de Desenvol- vimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade - IDESICS, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Susten- tabilidade - IDESICS, inscrita no CNPJ nº 43.895.858/0001-74, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 41.010,00 (Quarenta e um mil, e dez reais), em atendimento a emenda impositiva nº 83 de 29 de novem- bro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Cri- atividade e Sustentabilidade - IDESICS fica obrigada a apresentar presta- ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.671, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou- tras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimen- Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI renais: SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Número / Ano === Data / Horário ES a E es A] | Assunto [ssa Câmara Municipal de Pe Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 dra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001266 E SEA pe] NIADDARRV DDD" 001266/2024 ED] [03/05/2024 - 17:08:50 Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. — Emitido por Ê Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal e . re ES PESE Natureza Administrativo L E] ] Tipo Documento Lei E Número Páginas 120 —S ]]]————————— [4 Cidinha = [D[D[D[D[D[][[][[—————————————