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norma nº 1671/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.671, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares
do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Frei Servácio
dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-
60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a
emenda impositiva nº 85 de 04 de dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio
Shult fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.475
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja
Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros-
sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona-
do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
em
LEI Nº 1.669, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO
SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio
dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou-
tras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser-
vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 23.952.800/0001-08, um auxílio financeiro
em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimen-
to a emenda impositiva nº 78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do
Vereador Klebis Marciano.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen-
tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a apresentar prestação de con-
tas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxi-
lio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Prefeita Municipal
LEI Nº 1.670, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL, INOVAÇÃO, CRIATIVIDADE E SUSTENTABILIDADE -
IDESICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto de Desenvol-
vimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade -
IDESICS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Instituto
de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Susten-
tabilidade - IDESICS, inscrita no CNPJ nº 43.895.858/0001-74, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 41.010,00 (Quarenta e um mil,
e dez reais), em atendimento a emenda impositiva nº 83 de 29 de novem-
bro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Cri-
atividade e Sustentabilidade - IDESICS fica obrigada a apresentar presta-
ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.671, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO
SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Frei Servácio
dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá ou-
tras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser-
vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxílio financeiro
em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimen-
Assinado Digitalmente
2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475
to a emenda impositiva nº 85 de 04 de dezembro de 2023, de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen-
tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a apresentar prestação de con-
tas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxi-
lio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
CONTRATO Nº 20/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: A5 ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT-
[DA INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 07.229.759/0001-90.
MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024 IDATA: 29/04/2024
OBJETO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração
artística Banda Parangolé, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme
Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da
mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante
enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante
e complementar deste contrato:
1 roposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024;
Termo de Referência.
ocumentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e,
desta 'orma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica
jatual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do extrato
do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de
2021, até o dia 12/06/2024.
5.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados
no Termo de Referência.
Carr
LEI Nº 1.672, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À AMSJP — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO
JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSJP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP |
— Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº
14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 86 de
04 de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires.
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
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Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica
obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta
lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee ememmem
LEI Nº 1.673, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR,
DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE
PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO
| DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado-
res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci-
as.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube
de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do
Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita
no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 5.299,43 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e qua-
renta e três centavos), em atendimento a emenda impositiva nº 88 de 04
de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pi-
res.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja
Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros-
sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona-
do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI penis SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
i
Número / Ano
Data / Horário
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266
=
===>>>
MT
a |
001266/2024
e
p=
03/05/2024 - 17:08:50
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
E JP "+
Número Páginas
Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024,
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Lo
mio
El
120
Administrativo
Emitido por
Cidinha

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