| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.680, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Lions Clube de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 01.366.418/0001-80, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.470,00 (quatorze mil, quatrocentos e setenta reais), em atendimento a emenda impositiva nº 110 de 28 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.475 JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 DE PRAZO DA EXECUÇÃO DA OBRA AO CONTRATO Nº 03/2023 Processo: tomada de preço nº 01/2023. Contrato: 03/2023. Contratante:Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/ 0001-24. Contratada: VALE DO RIO VERDE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP CNPJ 08.806.091/0001-69. Objeto: Constitui objeto da Presente licitação a Contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada por menor preço global, Re- forma da Praça Central, localizada entre a Rua Apolônio Bouret de Melo e Avenida Brasil no Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiros do Tesouro Municipal de Paranatinga-MT. Prazo da execução: 22/04/2024 até 22/06/2024. Departamento de Licitações e Contratos. Em 22 de abril de 2024. LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ESPECIAL FISICA 003/2024 O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa , tendo em vis- ta as justificativas apresentadas pela Secretaria Demandante e pela As- sessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por Dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso | da Lei 14.133/21, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais ), tendo como objeto Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação de Serviços na Elaboração do Estudo Geológico - Geotécnico, incluso laudos técnicos, análise de solo e amostragem, observando a orientação técnica 02/cplrs/sui- mis/sema/mt,com a finalidade futura para construção de um cemité- rio em Atendimento da Secretaria de Meio Ambiente do Munícipio de Paranatinga — MT. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o pre- sente processo a favor de: CANTTU ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA — CNPJ: 37.042.338/0001-16, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21. Paranatinga-MT, 30 de abril de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL coeeeeeeeeeeaee eee Sd LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 116/2022. dispensa de licitação nº 59/2022. contrato nº 116/2022. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24. Contratada: ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS - ME CNPJ 34.643.158/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria Através de Apoio Técnico nos Procedimentos Administrativos dos Sistemas SIOPE e SIOPS no Processamento, Preenchimento e Transmissão e Acompanhamento da Homologação das Informações, em Aten- dimento as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, no Município de Paranatinga — MT, com fulcro no Art. 24, Inciso Il da lei 8.666/93. 1.2. Especificações dos serviços a serem contratados. Do prazo: 22/04/2024 até o dia 22/11/2024. Do valor mensal R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) por serviço acordado executado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) para Secretaria de Educação e Cultura e R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais) por serviço acordado executado totalizando R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais) para a Secretaria de Saúde, perfazendo o valor total do Termo Aditivo de R$ 17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos reais) Item|Código |Descrição ENTO, TRANSMÍSSAO E ACOMP. DA HOMOLOGACÃO DAS INFORMACOES (SIOPE) PRESTACAO DE SERVICO - DE ASSESSORIA DE APOIO TECNICO NO PROCESSAMENTO, PRE- 93993 ENÇUIM E E 6º BIMESTRE PRESTACAO DE SERVICO - DE ASSESSORIA DE APOIO TECNICO NO PRECESSAMENTO, PRE- 994146] ENCHIMENTO E TRANSMISSA! COE(SIOPS) 1º,2º,32,4º,5º E Departamento de Licitações e Contratos. Em 22 de abril de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.680, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br E O E ACOMPANHAMENTO DA HOMOLOGACAO DAS INFORMA- 826 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Lions Clube de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 01.366.418/0001-80, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.470,00 (quatorze mil, qua- trocentos e setenta reais), em atendimento a emenda impositiva nº 110 de 28 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Assinado Digitalmente 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.475 Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.647, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary Club de Pedra Preta-MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um au- xílio financeiro em parcela única no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 37 de 29 de novembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [erre LEI Nº 1.648, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 827 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01. 726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 8. 700,00 (Oito mil e setecentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 38 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga- da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran- gendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.637, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/ 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 2 de 29 de no- vembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI serao SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br MT Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - === Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | CO! ER COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 = | Número / Ano 001266/2024 | | Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50 IR Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. | Interessado E raoi Femmaiia de Souza - Prefeita Municipal == | Natureza administrativo ans eadamo PIA | E Tipo Documento Lei | | Número Páginas | 120 | ! Emiiido por | Cidinha ss |