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norma nº 1686/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.686, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina
Verde 1 e 2, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Moradores
dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, inscrita no CNP) nº 39.486.024/0001-38, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 119 de
04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2 fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
/
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.475
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 206, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o oficio nº 414/2024/SMSPP
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
AGENTE ADMINISTRATIVO — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Inscrição [NOME POSIÇÃO]
[0003730|ANA SARA FAGUNDES|31º |
Justificativa: 01 vaga para o hospital Municipal Luciana Martins Amorim,
para atender a demanda da recepção do hospital e as demais necessi-
dades da secretaria de saúde. Considerando que encerrara o contrato da
Aleksya Mariny de Carvalho, e a convocada anterior Aurilania Barbosa Li-
ma, será remanejada para outro departamento.
Pedra Preta, 30 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 231, DE 2024 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO
SERVIDOR ANTONIO RODRIGUES VIEIRA.
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede licença prêmio ao servidor Antonio Rodrigues Vieira.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 1/4/2018 à 1/4/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença prêmio ao servidor Antonio Rodrigues Vieira,
lotado na Escola Municipal Dulce Meyre Silva Sabini, concursado no cargo
de Agente de Vigilância, a serem usufruídas no período de 3/5/2024 à 31/
7/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 30 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
843
PORTARIA Nº 230, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR JHONATAN LUIZ DE SOUZA.
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Conceder férias regulares ao servidor Jhonatan Luiz de Souza.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 5/4/2023 à 4/10/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Jhonatan Luiz de Souza, lo-
tado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Técnico em
Radiologia, a serem usufruídas no período de 1/5/2024 à 20/5/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 30 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 229, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR INÁCIO VILARINHO FILHO.
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Conceder férias regulares ao servidor Inácio Vilarinho Filho.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 1/4/2022 à 31/3/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Inácio Vilarinho Filho, lota-
do na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, a serem usufruídas no período de 6/5/2024 à 4/
6/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 30 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.686, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS
ALTOS E COLINA VERDE 1 E 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Morado-
res dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.475
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa-
ção de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, inscrita no CNPJ
nº 39.486.024/0001-33, um auxílio financeiro em parcela única no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 119
de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2
fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta
lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.685, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.
590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 117 de 28
de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
844
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.684, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoei-
ra, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto
Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio fi-
nanceiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (Sete mil, cento e trinta
e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento a emenda impo-
sitiva nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton
Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigada a apresentar prestação de
contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos re-
cursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.111.3.3.90.30.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.638, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de
Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae —
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.
258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 3 de 29 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI cenafioe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
MT
t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[E
0012
mi
- Autenticação: 02024/05/03001266
TF DDD] D2222"+.
Número / Ano 001266/2024
Data / Horári
o 03/05/2024 - 17:08:50 |
Lie 0 A ES BA
Assunto | Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024.
E a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
ie DD—D>>>>[>————>——————
| Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Il
E Natureza Administrativo |
E =——————— mem |
DS
| Tipo Documento Lei |
| Número Páginas 120 |
ÍÊ Emitido por Cidinha |

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