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norma nº 1691/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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matéria 12787 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.691, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: É
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 53.600,61 (Cinquenta
e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos).
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.
Ficha: 635 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53.600,61
FR: 2.553
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro de Exercícios Anteriores, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI am
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 175/2024/GAB
Pedra Preta, 8 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024,
1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
/4
IRACI nv” SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
? HA Rip |
& Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - E Ik El |
MT NEL
ZE 001289 |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/08001289
001289/2024
Data / Horário
08/05/2024 - 16:03:30
| Assunto
Leis Municipais nº 1.687 a 1.696, de 2024. (Ofício nº 175/2024/GAB).
Il Interessado
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Lu
1
| Natureza
Tipo Documento
Administrativo |
; il
[Lei |
| Número Páginas
44 |
Emitido por
Cidinha
o

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