| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.691, DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: É Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 53.600,61 (Cinquenta e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos). Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO. Ficha: 635 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53.600,61 FR: 2.553 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI am Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 175/2024/GAB Pedra Preta, 8 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024, 1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, /4 IRACI nv” SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ? HA Rip | & Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - E Ik El | MT NEL ZE 001289 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número / Ano COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/08001289 001289/2024 Data / Horário 08/05/2024 - 16:03:30 | Assunto Leis Municipais nº 1.687 a 1.696, de 2024. (Ofício nº 175/2024/GAB). Il Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Lu 1 | Natureza Tipo Documento Administrativo | ; il [Lei | | Número Páginas 44 | Emitido por Cidinha o