| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1º e § 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.692, DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre alteração do 8 1º e 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 18.08 1º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse; Art. 28.0 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Administração Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREI E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.479 FR: 2.600 Ficha: 642 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.277,87 FR: 2.600 10.303.0006.2059.0000 COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA Ficha: 645 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 28.931,27 FR: 2.600 Ficha: 646 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 524.139,04 FR: 2.600 10.305.0008.2077.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRA- MAS DE VIGILÂNCIA Ficha: 632 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 112.126,15 FR: 2.600 Ficha: 639 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 135.804,32 FR: 2.600 Ficha: 649 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 FR: 2.632 Ficha: 650 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.275,93 FR: 2.500 Ficha: 656 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 271,90 FR: 2.701 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.305.0008.2286.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMA- CIA MUNICIPAL Ficha: 630 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 148.766,12 FR: 2.600 Ficha: 655 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 286.854,76 FR: 2.621 Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 637 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 51.965,69 FR: 2.600 Ficha: 638 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.813,66 FR: 2.600 Ficha: 647 - 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES 60.509,96 FR: 2.701 Ficha: 654 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 134.144,11 FR: 2.621 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOS- PITAL MUNICIPAL Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.965,00 FR: 2.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br 486 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.691, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 53.600,61 (Cinquenta e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos). Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO. Ficha: 635 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53.600,61 FR: 2.553 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, em conso- nância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exeretelo; orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.692, DE 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 8 1º E 85º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL -PDDE-M. DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre alteração do $ 1º e 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º.08 1º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Assinado Digitalmente 8 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.479 $ 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repas- se; Art. 2º.0 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Admi- nistração Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.693, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 599.999,99 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO 12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRE- TARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 499.999,99 FR: 1.571 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 FR: 1.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. RECEITAS: 1723.50.0.1.06.00 — E.P. 264/2022-REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A SAÚDE MUNICIPAL R$ 100.000,00 2422.51.0.1.02.00 — CONV.1148/2021 — CONST.QD POL.ESC.SÃO PE- DRO APOSTOLO R$ 499.999,99 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 487 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.694, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SUBSEDE DO SINTEP DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. » DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15. 007.842/0123-10, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezem- bro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.696, DE 2024 - ALTERA A LEINº 702, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 5º e 6º ano do ensino fun- damental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensi- no fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públi- cos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante proces- sos seletivos de escolha, vedada reeleição. 8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fun- damental. $ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público. $ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabeleci- mentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à rea- lização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 175/2024/GAB Pedra Preta, 8 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024, 1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI amgbs SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br En Es Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Bill ci Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001289 — a COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/08001289 Número / Ano 001289/2024 Data / Horário 08/05/2024 - 16:03:30 | Assunto E | Leis Municipais nº 1.687 a 1.696, de 2024. (Ofício nº 175/2024/GAB). [ Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza | administrativo | Tipo Documento |Lei Número Páginas [44 | Emitido por E idinha