| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.694, DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta- MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15.007.842/0123-10, consonância com a lei nº 597, 13 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERRE E SOUZA prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.479 8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, O repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repas- se; Art. 2º.0 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Admi- nistração Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.693, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 599.999,99 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO 12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRE- TARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 499.999,99 FR: 1.571 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 FR: 1.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320164. RECEITAS: 1723.50.0.1.06.00 — E.P. 264/2022-REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A SAÚDE MUNICIPAL R$ 100.000,00 2422.51.0.1.02.00 — CONV.1148/2021 — CONST.QD POL.ESC.SÃO PE- DRO APOSTOLO R$ 499.999,99 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 487 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal WWW] LEI Nº 1.694, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SUBSEDE DO SINTEP DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15. 007.842/0123-10, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezem- bro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ww LEI Nº 1.696, DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 5º e 6º ano do ensino fun- damental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensi- no fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públi- cos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante proces- sos seletivos de escolha, vedada reeleição. 8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fun- damental. $ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público. $3 A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabeleci- mentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à rea- lização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 175/2024/GAB Pedra Preta, 8 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024, 1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI endos SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://mww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br E I & Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Da istema de Apoio ao P1 oce o Legislativo [92] E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/08001289 | Número / Ano 001289/2024 Data / Horário | 08/05/2024 - - 16:03: | Assunto Leis Municipais nº E 6874 à 1 696, de de 2024. (Ofício nº 175/2024/GAB). Ji L e H = enc ee eee | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal ass | | Natureza | Administrativô | Il Tipo Documento | Lei [ Número Páginas || 44 Emitido por | Cidinha