| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.695, DE 7 DE MAIO DE 2024. Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Trânsito do município de Pedra Preta Preta-MT, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de maio, em alusão ao mês Maio Amarelo. Paragrafo único. A Semana Municipal da mulher no Trânsito passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal da Mulher no Trânsito tem como objetivos: | - promover a conscientização sobre a igualdade de gênero no trânsito e a importância da participação feminina em todas as esferas relacionadas a ele; Il - incentivar a formação e capacitação de mulheres para profissões tradicionalmente dominadas por homens no âmbito do trânsito, como motoristas de transporte coletivo, caminhoneiras, entre outras; Hl - combater a violência e o assédio contra mulheres no trânsito, promovendo campanhas educativas e de conscientização; IV - valorizar o papel da mulher no desenvolvimento de políticas públicas de trânsito mais inclusivas e seguras. Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher no Trânsito, serão promovidas atividades como: | - palestras e seminários sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero no trânsito e prevenção à violência; Il - oficinas de capacitação profissional para mulheres em áreas relacionadas ao trânsito; Il - campanhas educativas sobre respeito e igualdade no trânsito; IV - ações de valorização das mulheres que atuam no trânsito do município, por meio de homenagens e reconhecimento público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.479 DE INTERRUPTOR FIXACÃO DOS FILMES ATRAVI “TLAMPADA, COM POTÊNCIA DE 32 WATTS ACIONAMENTO ATRAVÉS S. DIMENS: NÃO ESTERIL MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL PAPAGAIO INOX - TEM SEU USO INDIGADO PARA ESVAZIAMENTO 24 |ogo669] URINÁRIO DE PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMO! JACAMADI ES 26 X 15 CENTIMETROS ESTERILI Ou R R$ 2. ÃO UND 10 555,00 B5000 SUPORTE DE SORO - 1º; REGULÁVEL ATRAVES AÇÃO: COM RO COM UPERIOR, BASE EM AÇO CARBONO PINTADO APOIADO EM 05 RODÍZIOS DE R$ 8 UND 15 925,00 R$ 595,00 Ss! 999671 TECNICA; MÓVEL, MONTADO SOBRE RODÍZIOS EM DAR PINTADO, EM FÓRMATO CIRCULAR; DI PORTE PARA SACO HAMPER PINTADO - FSPECIFICAÇÃO MENSÕES: 0,50 UND |5 des po R R$ 2. Bão,00 Ebodo Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 450 de 14 de novembro de 2023, os servidores Rogério Oliveira de Souza — matricula nº 7012, e Vinicius Lima da Silva - matricula nº 3827, ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Saúde. Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga - MT, em 18 de abril de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.695, DE 2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MAIO DE 2024. Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Trânsito do muni- cípio de Pedra Preta Preta-MT, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de maio, em alusão ao mês Maio Amarelo. Paragrafo único. A Semana Municipal da mulher no Trânsito passa a inte- grar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal da Mulher no Trânsito tem como objetivos: | - promover a conscientização sobre a igualdade de gênero no trânsito e a importância da participação feminina em todas as esferas relacionadas aele; Il - incentivar a formação e capacitação de mulheres para profissões tradi- cionalmente dominadas por homens no âmbito do trânsito, como motoris- tas de transporte coletivo, caminhoneiras, entre outras; Hll - combater a violência e o assédio contra mulheres no trânsito, promo- vendo campanhas educativas e de conscientização; IV - valorizar o papel da mulher no desenvolvimento de políticas públicas de trânsito mais inclusivas e seguras. Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher no Trânsito, serão promo- vidas atividades como: |- palestras e seminários sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero no trânsito e prevenção à violência; Il - oficinas de capacitação profissional para mulheres em áreas relaciona- das ao trânsito; Hl - campanhas educativas sobre respeito e igualdade no trânsito; IV - ações de valorização das mulheres que atuam no trânsito do munici- pio, por meio de homenagens e reconhecimento público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 4m GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 - ART. 75, Il DA LEI 14.133/2021. Referência: Dispensa de Licitação nº 006/2024. Processo nº 26/2024. A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 081/2021 resolve RATIFICAR a con- tratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa PROFLORA CONSUL- TORIA LTDA, CNPJ: 10.674.878/0001-66, que tem por objeto: Contrata- ção de empresa para prestação de serviços de análise investigativa de contaminações do solo e água, conforme condições, quantidades, exigên- cias e estimativas estabelecidas, descrito no termo de referência. b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contrata- ção, perfazendo montante total de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil nove- centos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária: FICHA: 126 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIEN- TE 18 Gestão Ambiental 18 541 Preservação e Conservação Ambiental 18 541 0012 2024 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais provi- dências. Pedra Preta-MT, 07 de maio de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA PrefeitaMunicipal Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 175/2024/GAB Pedra Preta, 8 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024, 1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI amil SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br IR EN Câmara] Municipal de Pedra Preta - MT Pedra Preta - = : - “MET | e | Sistema de Apoio ao E Processo L Legislativo COMPROVANTE DE PROTÓCOLO- Autenticação 02024/05/08001289 E EE E | Número/Ano | 001289/2024' =— DRE | Data/Horário | 08/05/2024 - 16: 03: Assunto | Interessado reira d UZ | L al + TO a une RE ir: n | Natureza Administrativo Rita Tipo Documento || Lei E Número Páginas || 44 | Emitido por | | Cidinha