| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. |
| native_id | 1441 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.696, DE 7 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 52 e 6º ano do ensino fundamental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensino fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição. 8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 52 ao 9º ano do ensino fundamental. 8 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 52 ao 9º ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público. 8 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. 8 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. 8 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879) Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.b abinete(O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente até o mês de abril. Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para organização e coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até o término do mandato, que será composta por no mínimo 5 (cinco) membros, dentre Vereadores, servidores Chefes de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e universitários dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia todos de forma voluntária. Art. 4º Alteram os 881º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação. 8 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, após convocação da Presidência, para diplomação e posse. 8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do Vereador Mirim mais votado entre os presentes, elegendo mediante votação aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º Secretários, que ficarão automaticamente empossados. Art. 5º Altera o 82º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação. 82º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, podendo ser elaboradas contendo assinaturas de Vereadores da Câmara para deliberação e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 8 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.479 8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repas- se; Art. 2º.0 85º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Admi- nistração Municipal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eres LEI Nº 1.693, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 599.999,99 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO 12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRE- TARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 499.999,99 FR: 1.571 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 FR: 1.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. RECEITAS: 1723.50.0.1.06.00 — E.P. 264/2022-REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A SAÚDE MUNICIPAL R$ 100.000,00 2422.51.0.1.02.00 — CONV.1148/2021 — CONST.QD POL.ESC.SÃO PE- DRO APOSTOLO R$ 499.999,99 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 487 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.694, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SUBSEDE DO SINTEP DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. » DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15. 007.842/0123-10, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezem- bro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.696, DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 5º e 6º ano do ensino fun- damental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensi- no fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públi- cos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante proces- sos seletivos de escolha, vedada reeleição. $ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fun- damental. $ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público. $:3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabeleci- mentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à rea- lização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo Assinado Digitalmente 8 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4,479 expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de simbo- los, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. 8 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipu- lando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. $ 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mi- rins, posse e exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente até o mês de abril. Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para organização e coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até o término do mandato, que será composta por no mínimo 5 (cinco) mem- bros, dentre Vereadores, servidores Chefes de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e universitários dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia to- dos de forma voluntária. Art. 4º Alteram os 881º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação. $ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, após convocação da Presidência, para diplomação e posse. 8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do Vereador Mirim mais votado entre os presentes, elegendo mediante vota- ção aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Se- cretários, que ficarão automaticamente empossados. Art. 5º Altera o 82º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação. 82º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, podendo ser elaboradas contendo assinatu- ras de Vereadores da Câmara para deliberação e posterior encaminha- mento aos órgãos públicos competentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee DECRETO Nº 95, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MAIO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.690, de 7 de maio de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 488 R$ 4.373.118,72 (quatro milhões trezentos e setenta e três mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos). Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2053.0000 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ES- PECIALISTAS Ficha: 657 - 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 58.965,34 FR: 2.621 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Ficha: 627 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 282.903,52 FR: 2.600 Ficha: 629 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 133.911,53 FR: 2.600 Ficha: 633 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 183.687,40 FR: 2.600 Ficha: 634 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.828,28 FR: 2.600 Ficha: 636 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 204.965,13 FR: 2.600 Ficha: 640 - 4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 122.048,89 FR: 2.600 Ficha: 652 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 FR: 2.632 10.301.0006.2287.0000 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGEN- TES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Ficha: 643 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 52.195,49 FR: 2.600 Ficha: 644 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.874,74 FR: 2.600 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOS- PITAL MUNICIPAL Ficha: 628 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,80 FR: 2.600 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOS- PITAL MUNICIPAL Ficha: 631 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 37.065,42 FR: 2.600 Ficha: 651 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 FR: 2.621 Ficha: 653 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 585.906,64 FR: 2.621 10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN- TRO DE REABILITAÇÃO Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 175/2024/GAB Pedra Preta, 8 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024, 1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI amb SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ER eme Número / Ano 3 001289/2024. nm g! ] âmara Municipal de Pedra Pretas MT- Pedra'Preta - mute | [| il MT. | | Sistema de Apoio 20 Processo Legislativo U>e a Ea COMPROVANTE DE PRO! TECOLC O: nn ns Sed E Data / Horário 08/05/2024 - Assunto Leis Muni Interessado Iraci Emei te SG E Natureza Administrativo — rio COESO ==] ]]][]D——— Tipo Documento || Lei Número Páginas || 44 Emitido por Cidinha - =