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norma nº 1696/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAltera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.696, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três)
vagas reservadas a alunos do 52 e 6º ano do ensino fundamental, 04 (quatro) vagas
reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensino fundamental e (quatro) vagas reservadas a
alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos
estabelecimentos públicos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante
processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto
e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos
de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 52 ao 9º
ano do ensino fundamental.
8 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha
até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente
autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 52 ao 9º ano do ensino
fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos
estabelecimentos de Ensino Público.
8 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de
ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o
debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos,
o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência
partidária.
8 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e coordenação da
eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos durante a campanha eleitoral.
8 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida pela Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879) Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.b abinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente até o mês de
abril.
Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para organização e
coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até o término do mandato, que será
composta por no mínimo 5 (cinco) membros, dentre Vereadores, servidores Chefes de
Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e
universitários dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia todos de
forma voluntária.
Art. 4º Alteram os 881º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
8 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, após
convocação da Presidência, para diplomação e posse.
8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora da
Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do Vereador Mirim mais votado entre
os presentes, elegendo mediante votação aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º Altera o 82º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação.
82º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de
análise, podendo ser elaboradas contendo assinaturas de Vereadores da Câmara para
deliberação e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
8 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.479
8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral
e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse
será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e
setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que
para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial
e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repas-
se;
Art. 2º.0 85º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão
revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Admi-
nistração Municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eres
LEI Nº 1.693, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 599.999,99 (Quinhentos
e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos).
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRE-
TARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 499.999,99
FR: 1.571
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
FR: 1.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
RECEITAS:
1723.50.0.1.06.00 — E.P. 264/2022-REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A
SAÚDE MUNICIPAL R$ 100.000,00
2422.51.0.1.02.00 — CONV.1148/2021 — CONST.QD POL.ESC.SÃO PE-
DRO APOSTOLO R$ 499.999,99
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
487
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.694, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SUBSEDE DO SINTEP DE PEDRA
PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
» DE 7 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede
do SINTEP de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Subsede do SINTEP de
Pedra Preta-MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15.
007.842/0123-10, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezem-
bro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.696, DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 21 DE MAIO DE
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins,
sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 5º e 6º ano do ensino fun-
damental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7º e 8º ano do ensi-
no fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino
fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públi-
cos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante proces-
sos seletivos de escolha, vedada reeleição.
$ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os
alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município
de Pedra Preta, devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fun-
damental.
$ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se
alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização
da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais
ou responsáveis e matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental,
comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos
estabelecimentos de Ensino Público.
$:3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabeleci-
mentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à rea-
lização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo
Assinado Digitalmente
8 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4,479
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de simbo-
los, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência
partidária.
8 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e
coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipu-
lando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos
candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha
eleitoral.
$ 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mi-
rins, posse e exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida
pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente
até o mês de abril.
Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para
organização e coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até
o término do mandato, que será composta por no mínimo 5 (cinco) mem-
bros, dentre Vereadores, servidores Chefes de Gabinete Parlamentar da
Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e universitários
dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia to-
dos de forma voluntária.
Art. 4º Alteram os 881º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
$ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela
Câmara, após convocação da Presidência, para diplomação e posse.
8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da
Mesa Diretora da Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do
Vereador Mirim mais votado entre os presentes, elegendo mediante vota-
ção aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Se-
cretários, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º Altera o 82º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
82º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise, podendo ser elaboradas contendo assinatu-
ras de Vereadores da Câmara para deliberação e posterior encaminha-
mento aos órgãos públicos competentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[eee
DECRETO Nº 95, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE MAIO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.690, de 7 de maio de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
488
R$ 4.373.118,72 (quatro milhões trezentos e setenta e três mil cento e
dezoito reais e setenta e dois centavos).
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2053.0000 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ES-
PECIALISTAS
Ficha: 657 - 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS
TERCEIRIZ. 58.965,34
FR: 2.621
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Ficha: 627 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
282.903,52
FR: 2.600
Ficha: 629 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 133.911,53
FR: 2.600
Ficha: 633 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
183.687,40
FR: 2.600
Ficha: 634 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.828,28
FR: 2.600
Ficha: 636 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 204.965,13
FR: 2.600
Ficha: 640 - 4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 122.048,89
FR: 2.600
Ficha: 652 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
FR: 2.632
10.301.0006.2287.0000 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGEN-
TES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ficha: 643 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 52.195,49
FR: 2.600
Ficha: 644 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.874,74
FR: 2.600
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOS-
PITAL MUNICIPAL
Ficha: 628 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
32.000,80
FR: 2.600
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOS-
PITAL MUNICIPAL
Ficha: 631 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 37.065,42
FR: 2.600
Ficha: 651 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
800.000,00
FR: 2.621
Ficha: 653 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 585.906,64
FR: 2.621
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE REABILITAÇÃO
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 175/2024/GAB
Pedra Preta, 8 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.687/2024, 1.688/2024, 1.689/2024,
1.690/2024, 1.691/2024, 1.692/2024, 1.693/2024, 1.694/2024, 1.695/2024 e 1.696/2024,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI amb SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ER eme
Número / Ano 3 001289/2024.
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âmara Municipal de Pedra Pretas MT- Pedra'Preta - mute | [| il
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Sistema de Apoio 20 Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PRO! TECOLC O: nn ns Sed
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Data / Horário 08/05/2024 -
Assunto Leis Muni
Interessado Iraci Emei te SG
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Natureza Administrativo
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Tipo Documento || Lei
Número Páginas || 44
Emitido por Cidinha
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