| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024 |
| native_id | 1444 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.699, DE 6 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais). Suplementação: Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 672 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320: Anulação: Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI F À DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.500 Art. 4º Ficam proibidos eventos em que ocorram atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais, sem prejuízo das determinações e tadual e federal, ficando sempre assegurado e garantindo a integridade e o bem-estar dos animais como prioridade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal (eme LEI Nº 1.700, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 6 DE JUNHO DE 2024. Concede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 78, de 4 de dezembro de 2023, de autoria do Ve- reador Klebis Marciano Rocha dos Santos. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: sansões previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, es- | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no '* orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze mil e seis- | centos reais). ' Suplementação: Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- | ÇÃO BÁSICA Ficha: 672 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 | Ant. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso provenien- | te de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com dis- posto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320: Anulação: Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DE- MAIS PRÉDIOS Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio orçamentário vigente. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxilio financeiro Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen- | tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menci- onado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.669, de 30 de abril de 2024, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.699, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE JUNHO DE 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024. PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE | Artº - Readaptar à Servidora Claudia Mendes Oliveira Costa, matricu- la funcional nº 5661, ocupante do cargo efetivo de AAE Técnico em Infra- estrutura Limpeza, para o exercício da função de TAE Técnico de Multi- | meio Didático, junto a Escola Municipal Paulo Freire, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do dispos- to no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022, artigo 10 do Decreto 127/2022 e artigo 2º da Portaria nº 931 de 16 de Maio de 2024. | Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei- Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt/amm * wwrw.amm.org.br 670 tos retroativos a partir de 22/05/2024 a 22/05/2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Peixoto de Azevedo Estado do Mato Grosso, 27 de Maio de 2024. Sulamita Ortega Bianchi Secretária Municipal de Educação e Cultura Decreto nº. 001 de 02/01/2023 cem Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 225/2024/GAB Pedra Preta, 7 de junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.697/2024, 1.698/2024, 1.699/2024, 1.700/2024 e 1.701/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREH DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br po» MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | ay E À =e Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MN IH Í j 001465 46 ! Número / Ano | | Data/ Horário | Assunto | | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal ne Natureza | Administrativo Tino Documento : [PO TT" | Número Páginas | 12 SL PPS E