| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.700, DE 6 DE JUNHO DE 2024. Concede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, inscrita no CNP) nº 06.955.081/0001- 60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 78, de 4 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult fica obrigada a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.669, de 30 de abril de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERR DE SOUZA Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.500 Art. 4º Ficam proibidos eventos em que ocorram atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais, sem prejuizo das determinações e sansões previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, es- tadual e federal, ficando sempre assegurado e garantindo a integridade e o bem-estar dos animais como prioridade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal O LEI Nº 1.700, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 6 DE JUNHO DE 2024. Concede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser- vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 78, de 4 de dezembro de 2023, de autoria do Ve- reador Klebis Marciano Rocha dos Santos. Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no ' orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações ' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze mil e seis- ' centos reais). Suplementação: Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- * ÇÃO BÁSICA | Ficha: 672 — 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso provenien- te de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com dis- | posto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320: | Anulação: ' Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada | nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- | jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen- tamento Frei Servácio Shult fica obrigada a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menci- onado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.669, de 30 de abril de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.699, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DE- MAIS PRÉDIOS Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024. ' PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art.1º - Readaptar,à Servidora Claudia Mendes Oliveira Costa, matricu- la funcional nº 5661, ocupante do cargo efetivo de AAE Técnico em Infra- estrutura Limpeza, para o exercício da função de TAE Técnico de Multi- meio Didático, junto a Escola Municipal Paulo Freire, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do dispos- to no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022, artigo 10 do Decreto 127/2022 e artigo 2º da Portaria nº 931 de 16 de Maio de 2024. | Art,2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei- tos retroativos a partir de 22/05/2024 a 22/05/2025. | Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Peixoto de | Azevedo Estado do Mato Grosso, 27 de Maio de 2024. 670 Sulamita Ortega Bianchi Secretária Municipal de Educação e Cultura Decreto nº. 001 de 02/01/2023 [eee Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 225/2024/GAB Pedra Preta, 7 de junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.697/2024, 1.698/2024, 1.699/2024, 1.700/2024 e 1.701/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREH DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E : Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Ni) ll | Ta É MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo J! 465 hi COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/07001465 | | Número / Ano | 001465/2024 Data / Horário || 07/06/2024 - 18:13:31 LO" Assunto | Encaminha vias originais das Leis Municipais nº 1..697 a 1.701 2024. il | | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal LOL" Natureza Administrativo Tipo Documento | Lei Número Páginas || 12 | Emitido por I Cidinha