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norma nº 1701/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaProjeto de Lei Substitutivo nº 1, de 23 de maio de 2024, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 3 de maio de 2024, de autoria da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.701, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Modalidade Esportiva de
Laço Comprido (Tiro de Laço) e reconhece tal
atividade como manifestação cultural no município
de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Pedra Preta-MT, a modalidade esportiva de
Laço Comprido, também conhecido como Tiro do Laço, bem como autoriza seu exercício e prática,
reconhecendo tal atividade como manifestação cultural do município.
Art. 22º A modalidade esportiva de Laço Comprido (Tiro de Laço) é realizada em uma pista
de laço (cancha), quando o laçador deve arremessar seu laço antes que se cavalo ultrapasse a marca de
100 (cem) metros, cerrando a laçada.
Art. 3º Compete a seus organizadores, dentre outras atribuições a:
|- criação e regulamentação das modalidades de competição;
1 - definição do número de atletas por clube e formação de árbitros;
HI - apresentação de emendas às regras de competição em caso de necessidade;
IV - realização do credenciamento dos respectivos atletas e dirigentes.
Art. 4º Ficam proibidos eventos em que ocorram atos de crueldade e maus-tratos cometidos
contra animais, sem prejuízo das determinações e sansões previstas em outros dispositivos legais nas
esferas municipal, estadual e federal, ficando sempre assegurado e garantindo a integridade e o bem-
estar dos animais como prioridade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI ni SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Junho de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.500
TOTAL GERAL DO PROCESSO
Total idicado|Total do [Economia %/ Economia R$)
R$ 45.000,00 |RS 58. 00/22,4137 % [13.000 00
Pedra Preta - Mato Grosso, 06 de Junho de 2024 IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 116, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. |
DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.699, de 6 de junho de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até |
RS 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais).
Suplementação:
Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- |
ÇÃO BÁSICA
| Anulação:
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| 10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DE-
MAIS PRÉDIOS
Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se-
cretaria e
* Publicada no Diário Oficial.
Ficha: 672 — 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
An. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso provenien-
te de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com dis- |
posto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320:
[me
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA 11/2024
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITA MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos da Lei nº 14.133/21, 0 resultado do
procedimento licitatório em epigrafe, cujo objeto é: Aquisição de concreto betuminoso usinado a quente para atender a necessidade da Secretaria de
Viação e Obras Públicas.
[Fornecedor [PHPAV ASFALTOSILTDA -[42.839.297/0001-23]
tem Quant. Un
[T 200000sc
Modelo UnitárioAdjudicado TotalAcjudicado UnitárioOrçado TotalOrçado Econ. % Esse
CBUQ/CBUQ RS 22,50 IR$ 45.000,00 |RS 29,00 RS 58.000,00 RS 6,50 |
do
fEeithajudicado Total
Economia % Economia R$,
RS 45.000,00 |R$ 58.000,00/22,4137 % [13.000,00
HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
Pedra Preta-MT , 06 de Junho de 2024
IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 1.701, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA |
MODALIDADE ESPORTIVA DE LAÇO COMPRIDO (TIRO DE LAÇO) E |
RECONHECE TAL ATIVIDADE COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL |
NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT. |
DE 6 DE JUNHO DE 2024. :
! bem como autoriza seu exercício e prática, reconhecendo tal atividade co-
mo manifestação cultural do município.
| Art. 2º A modalidade esportiva de Laço Comprido (Tiro de Laço) é realiza-
! da em uma pista de laço (cancha), quando o laçador deve arremessar seu
| laço antes que se cavalo ultrapasse a marca de 100 (cem) metros, cerran-
Dispõe sobre a criação da Modalidade Esportiva de Laço Comprido (Tiro |
de Laço) e reconhece tal atividade como manifestação cultural no munici-
pio de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
Art. 1ºFica criada no âmbito do município de Pedra Preta-MT, a modali- |
dade esportiva de Laço Comprido, também conhecido como Tiro do Laço,
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
ses
do a laçada.
Art, 3º Compete a seus organizadores, dentre outras atribuições a:
|- criação e regulamentação das modalidades de competição;
1 - definição do número de atletas por clube e formação de árbitros;
HII - apresentação de emendas às regras de competição em caso de ne-
cessidade;
IV - realização do credenciamento dos respectivos atletas e dirigentes.
Assinado Digitalmente
7 de Junho de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.500
Art. 4º Ficam proibidos eventos em que ocorram atos de crueldade e
maus-tratos cometidos contra animais, sem prejuizo das determinações e
sansões previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, es-
tadual e federal, ficando sempre assegurado e garantindo a integridade e
o bem-estar dos animais como prioridade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e e
LEI Nº 1.700, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO FREI SERVÁCIO SHULT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Concede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores
Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Ser-
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
' orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze mil e seis-
| centos reais).
! Suplementação:
Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
| Ficha: 672 — 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso provenien-
te de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com dis-
pasto no art. 43,8 1º inciso HI da Lei 4.320:
| Anulação:
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DE-
| MAIS PRÉDIOS
vácio Shult, inscrita no CNPJ nº 06.955.081/0001-60, um auxílio financeiro |
em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento
a emenda impositiva nº 78, de 4 de dezembro de 2023, de autoria do Ve-
reador Klebis Marciano Rocha dos Santos.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assen- |
tamento Frei Servácio Shult fica abrigada a prestar contas, no prazo de até |
180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menci- Ê
onado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruida dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.669, de 30 de abril de 2024,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.699, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br
Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
PSA ' orçamentário vigente.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- |
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024.
PORTARIA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE 2024.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO
DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA
ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
Art.1º - Readaptar à Servidora Claudia Mendes Oliveira Costa, matricu-
la funcional nº 5661, ocupante do cargo efetivo de AAE Técnico em Infra-
estrutura Limpeza, para o exercício da função de TAE Técnico de Multi-
meio Didático, junto a Escola Municipal Paulo Freire, em razão e limitação
ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do dispos-
to no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da
Lei Complementar 103/2022, artigo 10 do Decreto 127/2022 e artigo 2º da
| Portaria nº 931 de 16 de Maio de 2024.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a partir de 22/05/2024 a 22/05/2025.
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Peixoto de
870
Azevedo Estado do Mato Grosso, 27 de Maio de 2024.
Sulamita Ortega Bianchi
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº. 001 de 02/01/2023
e me
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 225/2024/GAB
Pedra Preta, 7 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.697/2024, 1.698/2024, 1.699/2024, 1.700/2024
e 1.701/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREJRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
[]][]]]][0Õ0ÕDÕ0>>>? PTE
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Mn il
MT ;
da Had
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - - Autenticação: 02024/06/ autenticação: 02024/06/07001465
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a
ne] 001465/2024
[ Núme RE O e si E ag
= o
=—————
| 07/ 06/2024 - 18:13:31
Horário
y
Assunto
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
| Natureza ide a io]
Tipo Documento [Lei e.
Número Páginas | 12
| Emitido por | Cidinha
| Encaminha vias originais das Leis Municipais nº 1..697a 1. 701/2024.

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