| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1448 |
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tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.702, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.27.293,86 Fr: 1.719 Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$.60.000,00 Fr: 1.719 Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39 Fr: 1.719 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.300.000,00 Fr: 1.621 10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00 Fr: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Fonte: 621 R$.600.000,00 Fonte: 719 R$.145.877,25 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI A SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INS 4.510 Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Sim- plificado nº 002/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de junho de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. remos DECRETO Nº 124, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 19 DE JUNHO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.702, de 19 de junho de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até | R$ 745.877,25 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e | sete reais e vinte e cinco centavos). ZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA R$.27.293,86 Fr: 1.719 Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA FÍSICA R$.60.000,00 Fr: 1.719 Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39 Fr. 1.719 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA JURÍDICA R$.300.000,00 Fr: 1.621 10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00 Fr: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/ 64. Fonte: 621 R$.600.000,00 Fonte: 719 R$.145.877,25 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 570 GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se- cretaria e ' Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.703, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À IGREJA VIDEIRA DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * DE 19 DE JUNHO DE 2024, ' Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Vi- deira de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 50 e nº 51 de 30 e 29 de novembro de 2023, respectivamente, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, as quais foram unificadas posteriormente por solicitação do parlamentar. | Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- | * nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o no- ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada vo projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar presta- ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.653/2024 e nº 1.654/2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.702, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 19 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos Assinado Digitalmente 21 de Junho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.510 e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cin- co centavos). Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- | ZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE | PROJETOS CULTURAIS Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA R$.27.293,86 Fr: 1.719 Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA FÍSICA R$.60.000,00 Fr1.719 Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39 Fr: 1.719 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | do aditivo é de DA SAÚDE Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA R$.300.000,00 Fr: 1.621 10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00 Fr: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Fonte: 621 R$.600.000,00 Fonte: 719 R$.145.877,25 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 53/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: MARCIONE ALVES PERROT, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 17. 891.635/0001-29. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 OBJETO: 1.1. Constitui o objeto do presente contrato, Construção de 50 (cinquen- ta) unidades habitacionais para pruros familiares de interesse social dentro do Programa “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, desenvolvido pelas. Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme Termo de Convênio nº 2277-2022. O valor estimado global do presente contrato é de R$ 4.915.416,58 (quatro mi- lhões novecentos e quinze mil quatrocentos e dezeseis reais e cinquenta e oi- to centavos). VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato será de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, sendo que o prazo para execução da Obra será de 360 presas e sessenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de erviços. IDATA: 19/06/2024 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 046/2024 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO:EDSON FURQUIM INSCRITA NO CNPJ: 17.908.249/0001-00. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br * [OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção civil, | * icom fornecimento de material e mão de obra qualificada, para a reforma (a Secretaria de ' ide acordo com a justificativa do Departamento de Engenharia, há necessi- 571 MODALIDADE:DISPENSA nº 009/2024 |DATA: 14/06/2024 (OBJETO: — Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria de Saúde, relativas ao Contrato Nº 046/2024, tendo como prato a Aquisição (de materiais de insumos para atender a demanda da vigilância sanitária. | IFICHA : 632-MATERIAL DE CONSUMO. 6º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 154/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. s [CONTRATADO:MARCIONE ALVES PERROT EPP- CNPJ Nº 17.891.635/ (MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N.º 010/2022. IDATA: 10/06/2024 (do Ginásio de Esportes, conforme Termo de Convênio nº 0071-2022 com Estado de Infraestrutura — SINFRA. ALTERAÇÃO: 2.1 - O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo no valor de R$ 23.806,00 (Vinte três mil oitocentos e seis reais). DA JUSTIFICATIVAS: A Administração Municipal se sentiu na obriga o de promover o aditivo, dade de adicionar valor, “relacionado ao SPDA no orçamento original, foi necessário adequar este ao projeto executivo. Foi quantificado e o valor $ 23.806,00 (vinte e três mil oitocentos e seis reais)" e Ofício nº 100/2024 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. PORTARIA Nº 303, DE 2024 - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA LARISSA CRUZ DOS SANTOS. DE 19 DE JUNHO DE 2024 Conceder licença maternidade a servidora Larissa Cruz dos Santos. * CONSIDERANDO o recebimento do atestado médico, apresentado pelo ' Departamento de Recursos Humanos. * CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 075, de 23 de março de 1998, no Ti- tulo IV, Capitulo |, Seção Ill, Sub-Seção IV, Artigo 90 e seus respectivos parágrafos. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Conceder Licença Maternidade a servidora Larissa Cruz dos Santos, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Muni- cipal de Educação, a ser usufruída pelo período de 180 dias, do dia 19/6/2024 a 15/12/2024. | Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de junho de 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA rs | Prefeita Municipal , Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 O Município de Pedra Preta MT, pessoa jurídica de direito público, devi- damente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede na Ave- nida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, por intermédio da Agente de Contratação a Sr.º CRISTIANE VALERIA DA SILVA, designada pela Portaria nº 245/2023 de 26 de Abril de 2023, torna público para conheci- * mento dos interessados que esta licitação é regida subsidiariamente, pela ' Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Municipal nº 999/2017 de 19 de Julho de | 2017 ,Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Municipal nº 79/2023, De- | creto Municipal nº 20/2023, Decreto Municipal nº 81/2023, Decreto Muni- cipal nº 82/2023, Decreto Municipal nº 83/2023 e Decreto Municipal nº 84/ ' 2023 e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto Ii- citado, a sessão será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) do Município, para Assinado Digitalmente E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 138/2024/ADM Pedra Preta, 2 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Decreto e Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais do decreto nº 124/2024 e das Leis nº 1.702/2024 e 1.703/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cut Vando Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br 02/07/24, 13:29 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1901 7/comprovante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - o Pedra Preta - MT bz; 001583 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/02001583 Número / | 991583/2024 Ano Data/ | 92/07/2024 - 14:29:12 Horário Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.702/2024 e 1.703/2024, Assunto juntamente com suas publicações.(Protocolado através do Oficio nº 138/2024/ADM). Interessado || Cristiane P, A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza Administrativo Tipo : Documento | Pei Número [ E ud 6 Páginas Emitido por || Adalto https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19017/comprovante