| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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tita Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.703, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Videira de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 50 e nº 51 de 30 e 29 de novembro de 2023, respectivamente, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, as quais foram unificadas posteriormente por solicitação do parlamentar. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o novo projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.653/2024 e nº 1.654/2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Junho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INS 4.510 Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Sim- | plificado nº 002/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 19 de junho de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se- cretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.703, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À IGREJA VIDEIRA DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' DE 19 DE JUNHO DE 2024. rem DECRETO Nº 124, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 19 DE JUNHO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.702, de 19 de junho de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- ZER 13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS | Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA R$.27.293,86 Fr: 1.719 Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | SOA FÍSICA R$.60.000,00 Fr: 1.719 Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39 Fr: 1.719 Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA R$.300.000,00 Fr: 1.621 10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00 Fr: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/ | 64. Fonte: 621 R$.600.000,00 Fonte: 719 R$.145.877,25 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 570 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra ' Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, ' usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Vi- ' deira de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 50 e nº 51 de 30 e 29 de novembro de 2023, respectivamente, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, as quais foram unificadas posteriormente por solicitação do parlamentar. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o no- vo projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar presta- ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. | Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.653/2024 e nº 1.654/2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA ' Prefeita Municipal LEI Nº 1.702, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 19 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos Assinado Digitalmente E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 138/2024/ADM Pedra Preta, 2 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Decreto e Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais do decreto nº 124/2024 e das Leis nº 1.702/2024 e 1.703/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cut Vando Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br 02/07/24, 13:29 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1901 7/comprovante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - o Pedra Preta - MT bz; 001583 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/02001583 Número / | 991583/2024 Ano Data/ | 92/07/2024 - 14:29:12 Horário Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.702/2024 e 1.703/2024, Assunto juntamente com suas publicações.(Protocolado através do Oficio nº 138/2024/ADM). Interessado || Cristiane P, A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza Administrativo Tipo : Documento | Pei Número [ E ud 6 Páginas Emitido por || Adalto https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19017/comprovante