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norma nº 1703/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências.
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tita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.703, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Videira de Pedra
Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 50 e nº 51 de 30 e 29 de novembro
de 2023, respectivamente, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, as quais foram unificadas
posteriormente por solicitação do parlamentar.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o novo projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.653/2024 e
nº 1.654/2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Junho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INS 4.510
Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Sim- |
plificado nº 002/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de
classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de junho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se-
cretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.703, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À IGREJA VIDEIRA DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
' DE 19 DE JUNHO DE 2024.
rem
DECRETO Nº 124, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO |
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.702, de 19 de junho de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 745.877,25 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e
sete reais e vinte e cinco centavos).
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
ZER
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS |
Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA R$.27.293,86
Fr: 1.719
Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- |
SOA FÍSICA R$.60.000,00
Fr: 1.719
Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39
Fr: 1.719
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA R$.300.000,00
Fr: 1.621
10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00
Fr: 1.621
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/ |
64.
Fonte: 621 R$.600.000,00
Fonte: 719 R$.145.877,25
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
570
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra
' Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
' usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Vi-
' deira de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em
atendimento a emenda impositiva nº 50 e nº 51 de 30 e 29 de novembro de
2023, respectivamente, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
as quais foram unificadas posteriormente por solicitação do parlamentar.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o no-
vo projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar presta-
ção de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
| Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Leis nº 1.653/2024 e nº 1.654/2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
' Prefeita Municipal
LEI Nº 1.702, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos
Assinado Digitalmente
E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 138/2024/ADM
Pedra Preta, 2 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Decreto e Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais do decreto nº 124/2024 e das Leis nº 1.702/2024 e
1.703/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Cut Vando
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
02/07/24, 13:29 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1901 7/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
o Pedra Preta - MT
bz; 001583
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/02001583
Número / | 991583/2024
Ano
Data/ | 92/07/2024 - 14:29:12
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha Leis nº 1.702/2024 e 1.703/2024,
Assunto juntamente com suas publicações.(Protocolado através do Oficio nº
138/2024/ADM).
Interessado || Cristiane P, A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Natureza Administrativo
Tipo :
Documento | Pei
Número [
E ud 6
Páginas
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19017/comprovante

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