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norma nº 1704/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAutoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à Lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências.
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tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.704, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento
celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC a que se refere a
Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI aê SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
3 de Julho de 2024 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.518
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será
composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re-
cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos
pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBI-
ENTE
20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FR: 1.500
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.705, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO AUXILIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.403, DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 2 DE JULHO DE 2024,
Autoriza a prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que se refere à
lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do auxilio fi-
nanceiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta MT, conforme
a Lei 1.403, de 24 de agosto de 2022.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DO
INEXIGIBILIDADE 13/2024 ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
Ata de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta MT. Em 02 de julho de 2024, às 13 horas, na sede da Prefeitu-
ra Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de
Contratação nomeados através da portaria nº 247 de 26 de Abril de 2023,
RITHYENE GOMES DA SILVA, LEDILMA APARECIDA JUSTINO DA SIL-
VA e MARIA REGINA QUIRINO ALVES, para deliberar sobre o processo
de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2024. Objeto: Contratação de atra-
ção artística Ana Castela para apresentação de show no âmbito das
festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEIRA MU-
SIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na com sede na cidade de LONDRINA, Estado do PARANÁ, lo-
calizada na Rua Euclides da Cunha nº 443, Bairro: Jardim Shangri-la A,
CEP: 86.070-500. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da so-
licitação da Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer e autorização
da Prefeita e de o parecer jurídico nº 54/2024, concluíram que a contrata-
diariomunicipal.org/mtiamm + www.amm.org.br
516
ção dos serviças, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), possui fundamentação legal, constante do art. 74, Inciso Il da Lei
Federal 14.133/21, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilida-
de e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais
atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião,
da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da
Senhora Prefeita para a devida Homologação.
RITHYENE GOMES DA SILVA
Agente de Contratação
(Portaria nº 186/2023)
LEDILMA APARECIDA DA SILVA JUSTINO
Membro da Comissão de Contratação
(Portaria nº 247/2023)
MARIA REGINA QUIRINO ALVES
Membro da Comissão de Contratação
(Portaria nº 247/2023)
LEI Nº 1.704, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO TERMO DE FOMENTO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.370, DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 2 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere
à leinº 1.370, de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de
Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Com-
bate ao Câncer - AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de
2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o resultado do Concurso Público nº 001/2024, homologado
em 15 de Maio de 2024, e de acordo com o Edital de Convocação nº 002/
2024, classificado em 1º lugar no cargo efetivo de Assistente Técnico Ad-
ministrativo.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear, o Senhor NATANAEL SILVA CONCEIÇÃO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 25401º*** SSP/MT e do Cadastro de Pes-
soa Física CPF nº 062.**.***.82, aprovado no Concurso Público nº 001/
2024, para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE TÉC-
NICO ADMINISTRATIVO, 40 horas semanais, Simbolo SNM, do Quadro
do Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio, nos termos
do art. 8º, inciso |, da Lei Complementar 003, de 26 de agosto de 2005.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 285/2024/GAB
Pedra Preta, 4 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal '
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRA EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05/07/24, 14:47 sapi,pedrapreta.mLleg.br/protocoloadm/19034/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001600
Gabincte da Prefeita, através do Oficio nº 285/2024/GAB,
Assunto encaminha vias originais das Leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e
1.706/2024, juntamente com suas publicações.
Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Ear Administrativo
Tipo
Documento
https://sapl pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/19034/comprovante

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