| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à Lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências. |
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tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.704, DE 2 DE JULHO DE 2024. Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI aê SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 3 de Julho de 2024 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.518 Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re- cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBI- ENTE 20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais 3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais FR: 1.500 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.705, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO AUXILIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.403, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 2 DE JULHO DE 2024, Autoriza a prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que se refere à lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do auxilio fi- nanceiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta MT, conforme a Lei 1.403, de 24 de agosto de 2022. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DO INEXIGIBILIDADE 13/2024 ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ata de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 02 de julho de 2024, às 13 horas, na sede da Prefeitu- ra Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação nomeados através da portaria nº 247 de 26 de Abril de 2023, RITHYENE GOMES DA SILVA, LEDILMA APARECIDA JUSTINO DA SIL- VA e MARIA REGINA QUIRINO ALVES, para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2024. Objeto: Contratação de atra- ção artística Ana Castela para apresentação de show no âmbito das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEIRA MU- SIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, pessoa jurídica de direito privado, com sede na com sede na cidade de LONDRINA, Estado do PARANÁ, lo- calizada na Rua Euclides da Cunha nº 443, Bairro: Jardim Shangri-la A, CEP: 86.070-500. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da so- licitação da Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer e autorização da Prefeita e de o parecer jurídico nº 54/2024, concluíram que a contrata- diariomunicipal.org/mtiamm + www.amm.org.br 516 ção dos serviças, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), possui fundamentação legal, constante do art. 74, Inciso Il da Lei Federal 14.133/21, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilida- de e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da Senhora Prefeita para a devida Homologação. RITHYENE GOMES DA SILVA Agente de Contratação (Portaria nº 186/2023) LEDILMA APARECIDA DA SILVA JUSTINO Membro da Comissão de Contratação (Portaria nº 247/2023) MARIA REGINA QUIRINO ALVES Membro da Comissão de Contratação (Portaria nº 247/2023) LEI Nº 1.704, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.370, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 2 DE JULHO DE 2024. Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à leinº 1.370, de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Com- bate ao Câncer - AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024. PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando o resultado do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 15 de Maio de 2024, e de acordo com o Edital de Convocação nº 002/ 2024, classificado em 1º lugar no cargo efetivo de Assistente Técnico Ad- ministrativo. RESOLVE Art. 1º - Nomear, o Senhor NATANAEL SILVA CONCEIÇÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº 25401º*** SSP/MT e do Cadastro de Pes- soa Física CPF nº 062.**.***.82, aprovado no Concurso Público nº 001/ 2024, para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE TÉC- NICO ADMINISTRATIVO, 40 horas semanais, Simbolo SNM, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio, nos termos do art. 8º, inciso |, da Lei Complementar 003, de 26 de agosto de 2005. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 285/2024/GAB Pedra Preta, 4 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal ' Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRA EIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 05/07/24, 14:47 sapi,pedrapreta.mLleg.br/protocoloadm/19034/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001600 Gabincte da Prefeita, através do Oficio nº 285/2024/GAB, Assunto encaminha vias originais das Leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024, juntamente com suas publicações. Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Ear Administrativo Tipo Documento https://sapl pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/19034/comprovante