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norma nº 1706/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.706, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural
de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização da Feira Municipal da Agricultura Familiar, que ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de
setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de
contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FR: 1.500
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
3 de Julho de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.518
RESOLVE:
| - SUSPENDER os efeitos da PORTARIA Nº 183 DE 17 DE MAIO DE
2024, referente ao gozo da LICENÇA PRÉMIO, a partir do dia 05/07/2024,
considerando o pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) pró-
prio (a) servidor (a).
| - CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Pública Municipal efeti-
vo Sra. EVA AUXILIADORA DE SOUSA DANTAS, inscrita na Matrícula
1862, ocupante do Cargo Efetivo de PROFESSOR C, lotada na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, sem prejuizo de vencimentos, a partir
da data de 05/07/2024 até a data do resultado oficial das eleições, para
que possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador no pleito de 2024,
conforme pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) próprio (a)
servidor (a).
WI — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as
disposições em contrário.
IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
eee e
OUVIDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 262 DE 02 DE JULHO DE 2024.
PORTARIA Nº 262 DE 02 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR-
QUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
GAIS:
RESOLVE:
|-CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Seletivado Sra. ROSIMEI-
RE MATIAS DE ALMEIDA, inscrita na matricula n. 7944, ocupante do Car-
go de "PROFESSOR" Seletivado, lotada na Secretaria Municipal de Edu-
cação e Cultura, a partir da data de 05/07/2024 até a data do resultado ofi-
cial das eleições, para que possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador
no pleito de 2024, conforme pedido de desincompatibilização protocolado
pelo (a) próprio (a) servidor (a).
Il — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as
disposições em contrário.
WI — Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 264 DE 02 DE JULHO DE 2024.
PORTARIA Nº 264 DE 02 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR-
QUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
GAIS;
RESOLVE:
|- CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Pública Municipal efetivo
Sra. CREUSA MARQUES DA SILVA, inscrita na Matricula 2304 ocupan-
te do Cargo Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de vencimentos, partir da |
data de 05/07/2024 até a data do resultado oficial das eleições, para que
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador no pleito de 2024, conforme
pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) próprio (a) servidor
(a).
HI — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as
disposições em contrário.
IV — Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 13/2024
ADJUDICAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE
com fundamento no art. 74, inciso Il da Lei 14.133/21, para a Contratação
| de atração artística Ana Castela para apresentação de show no âmbi-
to das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEI-
RA MUSIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), atendendo a solicitação da Secretaria
de Cultura, Esporte e Lazer, uma vez que o processo se encontra devida-
mente instruído.
Pedra Preta MT, 02 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PrefeitaMunicipal
[e e
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 13/2024
HOMOLOGAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE
com fundamento no art. 74, inciso Il da Lei 14.133/21, para a Contratação
de atração artística Ana Castela para apresentação de show no âmbi-
to das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEI-
RA MUSIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), atendendo a solicitação da Secretaria
de Cultura, Esporte e Lazer, uma vez que 0 processo se encontra devida-
mente instruído.
Pedra Preta MT, 02 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PrefeitaMunicipal
mm
LEI Nº 1.706, DE 2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER / FINANCEIRO
AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DE 2 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Fi-
nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. AºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
515
financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de
despesas com a realizaçãoda Feira Municipal da Agricultura Familiar, que
ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de setembro do corrente ano, no
município de Pedra Preta.
Assinado Digitalmente
3 de Julho de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.518
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será
composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re-
cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos
pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBI-
ENTE
20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FR: 1.500
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eme
LEI Nº 1.705, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO AUXILIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.403, DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 2 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que se refere à
lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são confendas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do auxilio fi-
nanceiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta MT, conforme
a Lei 1.403, de 24 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rr rr
INEXIGIBILIDADE 13/2024 ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
Ata de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta MT. Em 02 de julho de 2024, às 13 horas, na sede da Prefeitu-
ra Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de
Contratação nomeados através da portaria nº 247 de 26 de Abril de 2023,
RITHYENE GOMES DA SILVA, LEDILMA APARECIDA JUSTINO DA SIL-
VA e MARIA REGINA QUIRINO ALVES, para deliberar sobre o processo
de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2024. Objeto: Contratação de atra-
ção artística Ana Castela para apresentação de show no âmbito das
festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEIRA MU-
SIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na com sede na cidade de LONDRINA, Estado do PARANÁ, lo-
calizada na Rua Euclides da Cunha nº 443, Bairro: Jardim Shangri-la A,
CEP: 86.070-500. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da so-
licitação da Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer e autorização
da Prefeita e de o parecer jurídico nº 54/2024, concluiram que a contrata-
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
516
ção dos serviços, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), possui fundamentação legal, constante do art. 74, Inciso Il da Lei
Federal 14.133/21, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilida-
de e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais
atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião,
da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da
Senhora Prefeita para a devida Homologação.
RITHYENE GOMES DA SILVA
Agente de Contratação
(Portaria nº 186/2023)
LEDILMA APARECIDA DA SILVA JUSTINO
Membro da Comissão de Contratação
(Portaria nº 247/2023)
MARIA REGINA QUIRINO ALVES
Membro da Comissão de Contratação
(Portaria nº 247/2023)
meme
LEI Nº 1.704, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO TERMO DE FOMENTO A QUE SE REFERE À LEINº 1.370, DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 2 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere
à lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de
Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Com-
bate ao Câncer — AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de
2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o resultado do Concurso Público nº 001/2024, homologado
em 15 de Maio de 2024, e de acordo com o Edital de Convocação nº 002/
2024, classificado em 1º lugar no cargo efetivo de Assistente Técnico Ad-
ministrativo.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear, o Senhor NATANAEL SILVA CONCEIÇÃO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 25401º** SSP/MT e do Cadastro de Pes-
soa Física CPF nº 062. ** 82, aprovado no Concurso Público nº 001/
2024, para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE TÉC-
NICO ADMINISTRATIVO, 40 horas semanais, Simbolo SNM, do Quadro
do Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio, nos termos
do art 8º, inciso |, da Lei Complementar 003, de 26 de agosto de 2005.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 285/2024/GAB
Pedra Preta, 4 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal '
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
24 DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05/07/24, 14:47 sapl.pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/ 149034/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001600
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/05001600
001600/2024
Ano
Dat ;
5) - 15:47:
Horário 05/07/2024 - 15:47:20
Assunto
[ interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 285/2024/GAB,
encaminha vias originais das Leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e
1.706/2024, juntamente com suas publicações.
Tipo
Documento
ero
A 8
inas
https://sapl.pedraprota.mtieg briprotocoloadm/1 9034/comprovante

open original →