| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.706, DE 2 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização da Feira Municipal da Agricultura Familiar, que ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta. Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais 3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais FR: 1.500 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI e SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 3 de Julho de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.518 RESOLVE: | - SUSPENDER os efeitos da PORTARIA Nº 183 DE 17 DE MAIO DE 2024, referente ao gozo da LICENÇA PRÉMIO, a partir do dia 05/07/2024, considerando o pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) pró- prio (a) servidor (a). | - CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Pú- blicos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Pública Municipal efeti- vo Sra. EVA AUXILIADORA DE SOUSA DANTAS, inscrita na Matrícula 1862, ocupante do Cargo Efetivo de PROFESSOR C, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuizo de vencimentos, a partir da data de 05/07/2024 até a data do resultado oficial das eleições, para que possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador no pleito de 2024, conforme pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) próprio (a) servidor (a). WI — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as disposições em contrário. IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL eee e OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA Nº 262 DE 02 DE JULHO DE 2024. PORTARIA Nº 262 DE 02 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LE- GAIS: RESOLVE: |-CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públi- cos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Seletivado Sra. ROSIMEI- RE MATIAS DE ALMEIDA, inscrita na matricula n. 7944, ocupante do Car- go de "PROFESSOR" Seletivado, lotada na Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura, a partir da data de 05/07/2024 até a data do resultado ofi- cial das eleições, para que possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador no pleito de 2024, conforme pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) próprio (a) servidor (a). Il — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as disposições em contrário. WI — Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA Nº 264 DE 02 DE JULHO DE 2024. PORTARIA Nº 264 DE 02 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LE- GAIS; RESOLVE: |- CONCEDER nos termosdo artigo 117 do Estatuto dos Servidores Pú- blicos Municipais, AFASTAMENTO da Servidora Pública Municipal efetivo Sra. CREUSA MARQUES DA SILVA, inscrita na Matricula 2304 ocupan- te do Cargo Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de vencimentos, partir da | data de 05/07/2024 até a data do resultado oficial das eleições, para que diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br possa concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador no pleito de 2024, conforme pedido de desincompatibilização protocolado pelo (a) próprio (a) servidor (a). HI — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogadas as disposições em contrário. IV — Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 02 de julho de 2024. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA TERMO DE ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 13/2024 ADJUDICAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso Il da Lei 14.133/21, para a Contratação | de atração artística Ana Castela para apresentação de show no âmbi- to das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEI- RA MUSIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), atendendo a solicitação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, uma vez que o processo se encontra devida- mente instruído. Pedra Preta MT, 02 de julho de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA PrefeitaMunicipal [e e TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 13/2024 HOMOLOGAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso Il da Lei 14.133/21, para a Contratação de atração artística Ana Castela para apresentação de show no âmbi- to das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEI- RA MUSIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), atendendo a solicitação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, uma vez que 0 processo se encontra devida- mente instruído. Pedra Preta MT, 02 de julho de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA PrefeitaMunicipal mm LEI Nº 1.706, DE 2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER / FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE 2 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Fi- nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. AºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 515 financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realizaçãoda Feira Municipal da Agricultura Familiar, que ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta. Assinado Digitalmente 3 de Julho de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.518 Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re- cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBI- ENTE 20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais 3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais FR: 1.500 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eme LEI Nº 1.705, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO AUXILIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.403, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 2 DE JULHO DE 2024. Autoriza a prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que se refere à lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são confendas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do auxilio fi- nanceiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta MT, conforme a Lei 1.403, de 24 de agosto de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr rr INEXIGIBILIDADE 13/2024 ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ata de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 02 de julho de 2024, às 13 horas, na sede da Prefeitu- ra Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação nomeados através da portaria nº 247 de 26 de Abril de 2023, RITHYENE GOMES DA SILVA, LEDILMA APARECIDA JUSTINO DA SIL- VA e MARIA REGINA QUIRINO ALVES, para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2024. Objeto: Contratação de atra- ção artística Ana Castela para apresentação de show no âmbito das festividades da 37º Expopedra, através da empresa BOIADEIRA MU- SIC LTDA, CNPJ: 43.923.897/0001-38, pessoa jurídica de direito privado, com sede na com sede na cidade de LONDRINA, Estado do PARANÁ, lo- calizada na Rua Euclides da Cunha nº 443, Bairro: Jardim Shangri-la A, CEP: 86.070-500. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da so- licitação da Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer e autorização da Prefeita e de o parecer jurídico nº 54/2024, concluiram que a contrata- diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 516 ção dos serviços, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), possui fundamentação legal, constante do art. 74, Inciso Il da Lei Federal 14.133/21, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilida- de e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da Senhora Prefeita para a devida Homologação. RITHYENE GOMES DA SILVA Agente de Contratação (Portaria nº 186/2023) LEDILMA APARECIDA DA SILVA JUSTINO Membro da Comissão de Contratação (Portaria nº 247/2023) MARIA REGINA QUIRINO ALVES Membro da Comissão de Contratação (Portaria nº 247/2023) meme LEI Nº 1.704, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO A QUE SE REFERE À LEINº 1.370, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 2 DE JULHO DE 2024. Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Com- bate ao Câncer — AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024. PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JUNHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando o resultado do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 15 de Maio de 2024, e de acordo com o Edital de Convocação nº 002/ 2024, classificado em 1º lugar no cargo efetivo de Assistente Técnico Ad- ministrativo. RESOLVE Art. 1º - Nomear, o Senhor NATANAEL SILVA CONCEIÇÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº 25401º** SSP/MT e do Cadastro de Pes- soa Física CPF nº 062. ** 82, aprovado no Concurso Público nº 001/ 2024, para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE TÉC- NICO ADMINISTRATIVO, 40 horas semanais, Simbolo SNM, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio, nos termos do art 8º, inciso |, da Lei Complementar 003, de 26 de agosto de 2005. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 285/2024/GAB Pedra Preta, 4 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal ' Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, 24 DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 05/07/24, 14:47 sapl.pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/ 149034/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001600 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/05001600 001600/2024 Ano Dat ; 5) - 15:47: Horário 05/07/2024 - 15:47:20 Assunto [ interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza Administrativo Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 285/2024/GAB, encaminha vias originais das Leis nº 1.704/2024, 1.705/2024 e 1.706/2024, juntamente com suas publicações. Tipo Documento ero A 8 inas https://sapl.pedraprota.mtieg briprotocoloadm/1 9034/comprovante