br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1708/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento anual do exercício de 2024.
native_id1454

Originating matéria

matéria 12970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

tests
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.708, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
7.200.910,89 (Sete milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO..... 370.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUNDAMENTAL 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 168 - 12.306.0009.2085.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — CRECHE 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.500,00
3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 1.676.284,68
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94! tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedfdpreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tisiy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 3.113.410,89
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 338.715,32
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 223 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 450.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 228 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Local:010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 155 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 156 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -75.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 157 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 163 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -300.000,00
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1.500
Ficha: 164 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -290.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.500
Ficha: 173 - 12.306.0009.2241.0000
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE -150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p! reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ficha: 179 - 12.361.0009.1052.0000
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS -205.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 184 - 12.361.0009.2082.0000
AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR -560.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 189 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -18.000,00
3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 190 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -4.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 191 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -911.619,10
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -1.230.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 212 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -150.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 220 - 12.365.0009.1042.0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ENSINO INFANTIL - 25% -340.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.500
Ficha: 224 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -1.500.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 225 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -320.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Av. Fernando Corrêa da Costa, ftro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr; a.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
tpiiiy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
F.R: 1.500
Ficha: 226 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -81.791,79
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 232 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -290.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FR: 1.540
Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.709, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.721.985,25 (um mi-
lhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais
e vinte e cinco centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% 63.715,32
3.1.80.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% 870.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
DESENV. E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDA-
MENTAL 441.985,25
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. 346.284,68
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -910.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 512 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -270.000,00
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
542
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 513 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
-223.715,32
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
-115.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 612 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DEB 70% - INFANTIL -62.859,73
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 1.540
Ficha: 613 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DEB 70% - INFANTIL -40.410,20
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FR: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.708, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.200.910,89 (Sete
milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centa-
vos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO..... 370.
000,00 ,
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUNDAMENTAL 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 168 - 12.306.0009.2085.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% 1.676.284,68
3.1.90,04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL 3.113.410,89
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 338.715,32
3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FR: 1.500
Ficha: 223 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
450.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FR: 1.500
Ficha: 228 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
diariomunicipal.org/mt/amm * vamw.amm.org.br
543
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 155 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 156 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -75.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 157 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 163 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FR: 1.500
Ficha: 164 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -290.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR: 1.500
Ficha: 173 - 12.306.0009.2241.0000
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNA-
TE -150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 179 - 12.361.0009.1052.0000
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS -205.
000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 184 - 12.361.0009.2082.0000
AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR -560.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 189 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -18.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 190 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -4.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 191 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530
F.R: 1.500
Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL -911.619,10
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL -1.230,000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FR: 1.540
Ficha: 212 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL -150.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 220 - 12.365.0009.1042.0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ENSI-
NO INFANTIL - 25% -340.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.500
Ficha: 224 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -1.500.
000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 225 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL - 25% -320.
000,00
3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 226 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -100.
000,00
3.1.90,94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL -81.791,79
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FR: 1.540
Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL -350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 232 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT, E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL -290.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
diariomunicipal.orgimt'amm + wwaw.amm.org.br
544
F.R: 1.540
Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL -100.000,00
3,1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR: 1.540
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 001, de 2024.
CONSIDERANDO o ofício nº 508/2024/SME.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2024 realizada por meio do Decreto nº 66/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O 5º ANO — HABILITAÇÃO NÍVEL SUPERIOR! PEDAGOGIA — LO-
CALIDADE VILA GARÇA BRANCA
linscriçõoNOME jPoSIçÃO]
[148 — |RAMONA HERCULANA DA SILVA OLIVEIRAIS? |
Justificativa: 01 vaga para a Escola Municipal Ari Griesang, considerando
que as professoras da EM Ari Griesang: Deuzalina Rodrigues Tiburcio,
convocado anteriormente não compareceu no prazo estipulado.
Pedra Preta, 18 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 144, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.710, de 18 de julho de 2024.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 307/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,
1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI sais DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001730
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730
001730/2024
|. EE 26/07/2024 - 16:45:30
Horário
Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024,
Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº
307/2024/GAB
[ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal
[Natureza |] Administrativo
o Lei
Documento
mero
EE TES IR GE

open original →