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norma nº 1710/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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matéria 12972 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.710, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00
(Oitocentos e vinte mil reais).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. ov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.530
|
O prazo para o fornecedor MARIA DE SOUZA OLIVEIRA enviar os documentos habilitatórios e/ou complementares está encerrado. |
O prazo para o fornecedor MARIA DE SOUZA OLIVEIRA enviar a proposta final está encerrado.
Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 12:08:07 horas do dia 16 de Julho de 2024 cuja ata foi lavrada pelo(a) Pregoeiro(a) .
Cristiane Valeria da Silva
Pregoeiro(a) Oficial
Ledilma Aparecida da Silva Justino
Equipe de Apoio
Yalles Moraes da Silva
Equipe de Apoio
Autenticação: FE6SF975366AB3B32AGECO0EAC277663
LEI Nº 1,711, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO
PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras provi-
dências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto
Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio fi-
nanceiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (sete mil, cento e trinta
e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda im-
positiva nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador
Clayton Cleze Neres Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos
moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apre-
sentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.684, de 30 de abril de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
540
PORTARIA Nº 366, DE 2024 - RETIFICAR O ART. 1º DA PORTARIA Nº
293, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE CONCEDE FÉRIAS
REGULARES A SERVIDORA ROSILEI APARECIDA APOLINÁRIO.
DE 18 DE JULHO DE 2024
Retificar o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024, que con-
cede férias regulares a servidora Rosilei Aparecida Apolinário.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 13/01/2021 à 13/01/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Rosilei Aparecida Apoliná-
rio, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Assis-
tente Social, a serem usufruídas no período de 1/7/2024 à 0417/2024 e 06/
01/2025 à 31/01/2025.
Ant. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Profeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.710, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte
mil reais). *
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% -
PRÉ ESCOLA 340.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
480.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 1.540
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% -
PRÉ ESCOLA -340.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
-295.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
-185.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.712, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA DO ASSENTAMENTO
P.A. MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDE
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associa-
ção dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento
P.A. Monte Azul & dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Agri-
cultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte
Azul, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 09.287.941/
0001-22, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezembro de
2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.713, DE 2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
MATERNIDADE E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO NO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no
município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal
da matemidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na
terceira semana de maio.
Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo,
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra
Preta-MT.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico
aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou de-
pendente com sindrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).
Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável
atípico:
| - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as di-
ficuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos;
1 - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde,
com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar
a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos,
HI - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área
de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e
tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da ma-
temidade e responsabilidade atípicas;
IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritá-
rio das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuti-
cos e assistenciais;
V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com
temas de relevância social, tendo como foco central a matemidade e a res-
ponsabilidade atípicas;
VI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades
que toda mãe e responsável atípico enfrenta;
VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e res-
ponsável atípico na sociedade.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 307/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,
1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI sais DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001730
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730
001730/2024
|. EE 26/07/2024 - 16:45:30
Horário
Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024,
Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº
307/2024/GAB
[ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal
[Natureza |] Administrativo
o Lei
Documento
mero
EE TES IR GE

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