| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.710, DE 18 DE JULHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R: 1.500 Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.540 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.500 Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 1.540 Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 1.540 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. ov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.530 | O prazo para o fornecedor MARIA DE SOUZA OLIVEIRA enviar os documentos habilitatórios e/ou complementares está encerrado. | O prazo para o fornecedor MARIA DE SOUZA OLIVEIRA enviar a proposta final está encerrado. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 12:08:07 horas do dia 16 de Julho de 2024 cuja ata foi lavrada pelo(a) Pregoeiro(a) . Cristiane Valeria da Silva Pregoeiro(a) Oficial Ledilma Aparecida da Silva Justino Equipe de Apoio Yalles Moraes da Silva Equipe de Apoio Autenticação: FE6SF975366AB3B32AGECO0EAC277663 LEI Nº 1,711, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE JULHO DE 2024. Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras provi- dências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio fi- nanceiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda im- positiva nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador Clayton Cleze Neres Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apre- sentado ao Executivo. Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.684, de 30 de abril de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 540 PORTARIA Nº 366, DE 2024 - RETIFICAR O ART. 1º DA PORTARIA Nº 293, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE CONCEDE FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA ROSILEI APARECIDA APOLINÁRIO. DE 18 DE JULHO DE 2024 Retificar o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024, que con- cede férias regulares a servidora Rosilei Aparecida Apolinário. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 13/01/2021 à 13/01/2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica retificado o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Rosilei Aparecida Apoliná- rio, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Assis- tente Social, a serem usufruídas no período de 1/7/2024 à 0417/2024 e 06/ 01/2025 à 31/01/2025. Ant. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 18 de julho de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Profeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.710, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 18 DE JULHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais). * Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R: 1.500 Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1.540 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.500 Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 1.540 Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 1.540 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.712, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA DO ASSENTAMENTO P.A. MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDE DE 18 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associa- ção dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul & dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Agri- cultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 09.287.941/ 0001-22, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.713, DE 2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE JULHO DE 2024. Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da matemidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou de- pendente com sindrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico: | - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as di- ficuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos; 1 - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos, HI - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da ma- temidade e responsabilidade atípicas; IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritá- rio das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuti- cos e assistenciais; V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a matemidade e a res- ponsabilidade atípicas; VI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e responsável atípico enfrenta; VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e res- ponsável atípico na sociedade. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 307/2024/GAB Pedra Preta, 22 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024, 1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI sais DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001730 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730 001730/2024 |. EE 26/07/2024 - 16:45:30 Horário Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024, Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº 307/2024/GAB [ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal [Natureza |] Administrativo o Lei Documento mero EE TES IR GE