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norma nº 1711/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaConcede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.711, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar
Capoeira, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira,
inscrita no CNP) nº 38.403.997/0001-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43
(sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda impositiva
nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.684, de 30 de
abril de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19 de Julho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.530
Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 12:08:07 horas do dia 16 de Julho de 2024 cuja ata foi lavrada pelo(a) Pregoeiro(a) .
Cristiane Valeria da Silva
Pregoeiro(a) Oficial
Ledilma Aparecida da Silva Justino
Equipe de Apoio
Yalles Moraes da Silva
Equipe de Apoio
Autenticação: FE65F975366AB3B32AGECO0EAC277663
11 amem
LEI Nº 1.711, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO
PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras provi-
dências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto
Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio fi-
nanceiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (sete mil, cento e trinta
e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda im-
positiva nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador
Clayton Cleze Neres Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos
moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apre-
sentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.684, de 30 de abril de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
540
PORTARIA Nº 366, DE 2024 - RETIFICAR O ART. 1º DA PORTARIA Nº
293, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE CONCEDE FÉRIAS
REGULARES A SERVIDORA ROSILEI APARECIDA APOLINÁRIO.
DE 18 DE JULHO DE 2024
Retificar o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024, que con-
cede férias regulares a servidora Rosilei Aparecida Apolinário.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 13/01/2021 à 13/01/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Art. 1º da Portaria nº 293, de 13 de junho de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Rosilel Aparecida Apoliná-
rio, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Assis-
tente Social, a serem usufruídas no período de 1/7/2024 à 04/7/2024 e 06/
01/2025 à 31/01/2025. '
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.710, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 307/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,
1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI sais DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001730
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730
001730/2024
|. EE 26/07/2024 - 16:45:30
Horário
Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024,
Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº
307/2024/GAB
[ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal
[Natureza |] Administrativo
o Lei
Documento
mero
EE TES IR GE

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