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norma nº 1713/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaInstitui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.713, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Institui a semana municipal da maternidade e
responsável legal atípico no município de Pedra
Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da maternidade e
responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida
diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara ou deficiência,
assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).
Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico:
| - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos;
1 - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter
um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e
responsáveis atípicos;
Ill - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e
assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem
surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas;
IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e
responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de
relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade atípicas;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 00 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov, gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
VI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e
responsável atípico enfrenta;
VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e responsável atípico na
sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e eee
19 de Julho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAÍLDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte
mil reais).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% -
PRÉ ESCOLA 340.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
480.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% -
PRÉ ESCOLA -340.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
-295.000,00
3.1.80.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FR: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
-185.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio
orçamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.712, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA DO ASSENTAMENTO
P.A. MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associa-
ção dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento
P.A. Monte Azul e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.org/mt/amm + wwaw.amm.org.br
541
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Agri-
cultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte
Azul, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 09.287.941/
0001-22, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezembro de
2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1.713, DE 2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
MATERNIDADE E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO NO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no
município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal
da matemidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na
terceira semana de maio.
Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo,
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra
Preta-MT.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico
aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou de-
pendente com sindrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).
Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável
atípico:
1 - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as di-
ficuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos;
II - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde,
com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar
a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos;
1 - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área
de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e
tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da ma-
temidade e responsabilidade atípicas;
IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritá-
rio das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuti-
cos e assistenciais;
V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com
temas de relevância social, tendo como foco central a matemidade e a res-
ponsabilidade atípicas;
MI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades
que toda mãe e responsável atípico enfrenta;
MI - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e res-
ponsável atípico na sociedade.
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.530
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.709, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.721.985,25 (um mi-
lhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais
evinte e cinco centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% 63.715,32
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
25% 870.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
DESENV. E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDA-
MENTAL 441.985,25
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. 346.284,68
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FR: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -910.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 512 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -270.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
542
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 513 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% - PRÉ ESCOLA -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
-223.715,32
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FR: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
115.000,00
3.1.90.94,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 612 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DEB 70% - INFANTIL -62.859,73
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 613 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DEB 70% - INFANTIL -40.410,20
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.708, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.200.910,89 (Sete
milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centa-
vos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 307/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,
1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI sais DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001730
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730
001730/2024
|. EE 26/07/2024 - 16:45:30
Horário
Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024,
Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº
307/2024/GAB
[ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal
[Natureza |] Administrativo
o Lei
Documento
mero
EE TES IR GE

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