| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.713, DE 18 DE JULHO DE 2024. Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da maternidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico: | - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos; 1 - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos; Ill - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas; IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais; V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade atípicas; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 00 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov, gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e responsável atípico enfrenta; VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e responsável atípico na sociedade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br e eee 19 de Julho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.530 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAÍLDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R: 1.500 Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.540 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.500 Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00 3.1.80.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: 1.540 Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FR: 1.540 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercicio orçamentário vigente. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.712, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA DO ASSENTAMENTO P.A. MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ DE 18 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associa- ção dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt/amm + wwaw.amm.org.br 541 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Agri- cultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 09.287.941/ 0001-22, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1.713, DE 2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE JULHO DE 2024. Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da matemidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou de- pendente com sindrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico: 1 - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as di- ficuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos; II - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos; 1 - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da ma- temidade e responsabilidade atípicas; IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritá- rio das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuti- cos e assistenciais; V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a matemidade e a res- ponsabilidade atípicas; MI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e responsável atípico enfrenta; MI - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e res- ponsável atípico na sociedade. Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.530 Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.709, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 18 DE JULHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.721.985,25 (um mi- lhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais evinte e cinco centavos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 63.715,32 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R: 1.500 Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 870.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R: 1.500 Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000 DESENV. E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDA- MENTAL 441.985,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1.540 Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. 346.284,68 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 1.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -910.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.500 Ficha: 512 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -270.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 542 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 1.500 Ficha: 513 - 12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -100.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 1.500 Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70% -223.715,32 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 1.540 Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70% 115.000,00 3.1.90.94,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 1.540 Ficha: 612 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DEB 70% - INFANTIL -62.859,73 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1.540 Ficha: 613 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DEB 70% - INFANTIL -40.410,20 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 1.540 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.708, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 18 DE JULHO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.200.910,89 (Sete milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centa- vos). Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 307/2024/GAB Pedra Preta, 22 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024, 1.710/2024, 1.711/2024, 1.712/2024 E 1.713/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI sais DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001730 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/26001730 001730/2024 |. EE 26/07/2024 - 16:45:30 Horário Encaminha vias originais nºs 1.707/2024, 1.708/2024, 1.709/2024,1.710/2024, 1.711/2024, Assunto 1.712/2024 e 1.713/2024 juntamente com suas publicações. encaminhado por meio do Of. nº 307/2024/GAB [ Interessado | Irai Ferreira de Souz-Prefeita Municipal [Natureza |] Administrativo o Lei Documento mero EE TES IR GE