| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.714, DE 7 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49 (Noventa mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 690 - 20.605.0013.1064.0000 Projeto De Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Valor: 90.414,49 Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Fonte de Recursos: 2.701 90.414,49 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ==> ——————————eeeeeeeeeee eee Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 328/2024/GAB Pedra Preta, 8 de agosto de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.714/2024, 1.715/2024 e 1.716/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI né SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br | | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo HH Tl WIS16 RES SPE EPA E— =S ' Encaminha Leis Originais sob nºs 1,714, 1.75,e 1. 76/2024 juntamente com suas publicações, por intermédio do Of, nº 328/2024. 5 Assunto É interessado | | Natureza | Tipo Documento | Número Páginas | mitido por | Mastene | SE | EE] Emitido por