norma nº 724/2013

ESTADO DE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 724/2013
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 115.394,90 (cento é quinze
mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei
nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0824300302137 - MANUTENÇÃO DO IGD/PBF
(340) 3390300000 — Materiais de Consumo RS. 678,12
(341) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 7.300,00
(343) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 11.000,00
0824300302144 — MANUTENÇÃO DO PBV - PROJOVEM |
(344) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 32.516,78
0824400502119 - PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF
(347) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 49.900,00
0824400302161 —- MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS
(362) 3390300000 — Materiais de Consumo R$ 9.000,00
(365)4490520000 — Equipamentos e Material Permanente RS. 5.000,00
SOMA RS. 115.394,90
TOTAL GERAL RS. 115.394,90
!
Artigo 2º º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento jvigente
de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1030100182162 — MANUT. DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
(540) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas RS. 10.000,00
(541) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 10.000,00
(542) 3390140000 — Diárias R$. 2.000,00
(543) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 13.000,00
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. | t
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
|
ESTADO DE
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
(544) 3390360000 — Outros Serviços Terceiros — P. Física R$. 3.000,00
(545) 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica RS. 8.000,00
1030100182165 — MANUTENÇÃO DO CAPS
(550) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 7.000,00
(551) 3390360000 — Outros Serviços Terceiros — P. Física RS. 5.000,00
(552) 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$. 4.000,00
(553) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 20.000,00
1030500222054- PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS ECD
(528) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$. 10.000,00
(529) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 10.000,00
(530) 3390140000 — Diárias R$. 1.000,00
SOMA RS. 105.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1854100542012 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(559) 3390300000 — Material de Consumo R$. 5.400,00
1854200542063 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL
(570) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 1.000,00
(571) 3390140000 — Diárias R$ 500,00
(572) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 500,00
(573) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 2.000,00
(574) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 994,90
|
SOMA R$. 10.394,90
TOTAL GERAL R$ 115.394,90
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2013.
MARILEIRASSS COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e a
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Sec. Geral "|
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT ceptérosom.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulta as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fvrww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
PROTOCOLO
Nr: 2251/2013 VOLUM
Assunto: Leis
Data Cadastro: 14/10/2013 Hora: 16:39:30 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 722 e 724-2013
Resumo:Ofico n. 193-2013 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.s 722 e 724-2013.
ES: 1
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
O,
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS «dy
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DESTINO |
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
www duralexsistemas.com.br