| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024 |
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tão Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais). Local:011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 685- 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R: 2.621 local:011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 682- 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 2.621 Ficha: 683- 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 2.621 Ficha: 684 - 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 2.621 Ficha: 686- 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 2.621 19.988,88 19.955,05 55.152,07 54.879,00 95.025,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP, Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.g -000 Pedra Preta/MT - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br iso Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - Lei Orçamentária A PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nual-LOA para o exercício orçament ário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERRE E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — h ttp://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 22 de Agosto de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.554 Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 696 - 26.782.0004.2275.0000 Projeto Atividade: LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS | PUBLICOSPSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Valor: 160.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-. | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no * orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R $ 245.000,00 (Duzentos e qua- | Tenta e cinco mil reais). Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 697 - 26.782.0004.2276.0000 Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADASERVI- SOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Valor: 270.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 698 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DE OBRASSERVIÇOS E INFRAES QUALIDADE Valor: 77.405,42 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 ROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- Í DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA TRUTURA URBANA E RURAL com | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI. | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 685 - 10.302.0005.2045.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 19.988,88 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R: 2.621 | Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 682 - 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 19.955,05 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | FR:2621 | Ficha: 683 - 10.301.0006.2058.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 55.152,07 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 2.621 Ficha: 684 - 10.301.0006.2058.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 54.879,00 ' 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 Art. 2º Em consonância com o dis go de 1964, art. 43, $1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. | 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da | Seguinte Dotação. Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha:530 - 15.452.0004.1011 -0000 Projeto Atividade: SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RU-. RAL COM QUALIDADE Valor: 927.405,42 Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 2.500 Posto na Lei nº 4.320, de 17 de mar. | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária A, orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PPA , na Lei de Diretrizes nual- LOA para o exercício | | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - (FR262 | Ficha: 686 - 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 95.025,00 | 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 2.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício | orçamentário vigente. Fado ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal LEI Nº 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. FLEINO 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024. LEINº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. LEINº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 1 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 355/2024/GAB Pedra Preta, 26 de agosto de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.717/2024, 1.718/2024, 1.719/2024, 1.720/2024, 1.721/2024, 1.722/2024, 1.723/2024, 1.724/2024, 1.725/2024 e 1.726/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001986 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024; iii: ER Ano 29/08/2024 - 17:13:35 Horário Ea Interessado | Traci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal [Natureza | Administrativo ipa Lei /08/29001986 Encaminha vias originais das Leis Ordinárias nºs 1.717, 1.718, 1..719, 1.720, iza: 1.722, 1.723, 1.724, 1.725, e 1.726/2024 e suas publicações, encaminhado atravez do Ofício nº 355/2024 de autoria do Executivo Municipal. Documento Número E Páginas Emitido por | Marlene