| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49 (Noventa mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.1064.0000 Projeto: 1064 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Ficha: 690 - Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Valor: 90.414,49 Fonte de Recursos: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Fonte de Recursos: 2.701 R$ 90.414,49 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.714, de 7 de agosto de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awnww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 22 de Agosto de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INS 4.554 Ficha: 687 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO | INTEGRAL 182.210,08 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 1.569 Ficha: 688 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 45.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R: 1.569 Ficha: 689 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 97.375,75 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R: 1.569 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. F.R: 1.569 324.585,83 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.714, de 7 de agosto de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Ceres DECRETO Nº 172, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. DECRETO Nº 172, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. | À PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO Cree | LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49 (Noventa mil qua: trocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.725, de 21 de agosto de 2024. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.789. 143,27 (dois milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação: Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 63 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: 76.705,42 | Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Secretaria:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- | BIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.1064.0000 Projeto: 1064 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRI- COLAS Ficha: 690 - Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Valor: 90.414,49 Fonte de Recursos: 2.701 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de superávit financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Fonte de Recursos: 2.701 R$ 90.414,49 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 65 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | OBRAS orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | Valor: 88.594,58 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 89 - 15.452.0004.2042.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL Valor: 186.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | Ficha: 93 - 26.782.0004.2043.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRA- | DAS MUNICIPAIS 13 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 355/2024/GAB Ro Pedra Preta, 26 de agosto de 2024." A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.717/2024, 1.718/2024, 1.719/2024, 1.720/2024, 1.721/2024, 1.722/2024, 1.723/2024, 1.724/2024, 1.725/2024 e 1.726/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II ||| | | 001986 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/08/29001986 Es EA E 29/08/2024 omamemuas 17:13:35 Horário Encaminha vias originais das Leis Ordinárias nºs 1.717, 1.718, 1..719, 1.720, 1.721, 1.722, 1.723, 1.724, 1.725, e 1.726/2024 e suas publicações, encaminhado atravez do Ofício nº 355/2024 de autoria do Executivo Municipal. Assunto | Interessado | | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal a Administrativo EE EE Emitido por | Marlene