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norma nº 1722/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1475

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49
(Noventa mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.1064.0000
Projeto: 1064 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Ficha: 690 - Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: 90.414,49
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit
financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Fonte de Recursos: 2.701 R$ 90.414,49
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.714, de 7 de
agosto de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awnww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
22 de Agosto de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INS 4.554
Ficha: 687 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO |
INTEGRAL 182.210,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.569
Ficha: 688 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R: 1.569
Ficha: 689 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL 97.375,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.569
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
F.R: 1.569 324.585,83
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.714, de 7 de agosto de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Ceres
DECRETO Nº 172, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
DECRETO Nº 172, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024.
| À PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
Cree |
LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49 (Noventa mil qua:
trocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.725, de 21 de agosto de 2024.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.789.
143,27 (dois milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e quarenta e
três reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de
2024, para reforço da seguinte dotação:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 63 - 04.122.0001.2025.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
OBRAS
Valor: 76.705,42
| Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Secretaria:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- |
BIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20.605.0013.1064.0000
Projeto: 1064 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRI-
COLAS
Ficha: 690 - Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
Valor: 90.414,49
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de superávit financeiro, em consonância com o disposto no
art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Fonte de Recursos: 2.701 R$ 90.414,49
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 65 - 04.122.0001.2025.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
| OBRAS
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
Valor: 88.594,58
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 89 - 15.452.0004.2042.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM
GERAL
Valor: 186.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| Ficha: 93 - 26.782.0004.2043.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRA-
| DAS MUNICIPAIS
13
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 355/2024/GAB Ro
Pedra Preta, 26 de agosto de 2024."
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.717/2024, 1.718/2024, 1.719/2024,
1.720/2024, 1.721/2024, 1.722/2024, 1.723/2024, 1.724/2024, 1.725/2024 e 1.726/2024
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II ||| | |
001986
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/08/29001986
Es
EA E 29/08/2024 omamemuas 17:13:35
Horário
Encaminha vias originais das Leis Ordinárias nºs 1.717, 1.718, 1..719, 1.720, 1.721, 1.722,
1.723, 1.724, 1.725, e 1.726/2024 e suas publicações, encaminhado atravez do Ofício nº
355/2024 de autoria do Executivo Municipal.
Assunto
| Interessado | | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
a Administrativo
EE
EE
Emitido por | Marlene

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